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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0049416-18.2020.8.16.0000 PR 0049416-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
22/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITADESNECESSIDADE – ART. , LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNÃO CONHECIMENTOLIBERDADE PROVISÓRIA – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALGRAVIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOSGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (141G DE “MACONHA”), BEM COMO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR EM SUA RESIDÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO INDICIADOPERICULOSIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADOORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0049416-18.2020.8.16.0000- Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 21.09.2020)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Ricardo Pinaffi Cassimiro, em favor de ODAIR DUARTE JUNIOR - preso preventivamente desde 10/07/2020 pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido -, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu, neste Estado, que lhe decretou a prisão preventiva, por entendê-la necessária à garantia da ordem pública (mov. 18.2).Em breve síntese, aduz estar o paciente a suportar injustificável constrangimento ilegal por não se verificarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Afirma que o decreto da prisão preventiva não pode estar pautado em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito. Sustenta, ainda, apresentar o paciente condições favoráveis à substituição da medida constritiva de liberdade por cautelares alternativas diversas da prisão, tal qual atividade laboral lícita, residência fixa e família constituída. Salienta a importância de se considerar a possibilidade de responder a presente ação penal em liberdade, visto o descaso em relação ao paciente. Assevera, ainda, que faz jus a gratuidade da justiça. Diante disto, propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, com consequente expedição de alvará de soltura. Alternativamente, manifesta-se pela aplicação de medida cautelar alternativa, por se apresentar adequada e suficiente à hipótese concreta.A liminar foi indeferida mov. 8.1, em decisão exarada por esta relatoria.Foram prestadas informações pela autoridade coatora mov. 11.1.Encaminhados os autos a d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou ao mov. 14.1, pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. 2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 654, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, razão pela qual a presente impetração deve ser conhecida, exceto quanto ao pedido de justiça gratuita, diante da ausência de interesse de agir, pois o Habeas Corpus é ação constitucional gratuita, conforme previsto expressamente no art. , inciso LXXVII, da Constituição da República.Acerca do tema: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA .Não se conhece do pedido de justiça gratuita porquanto já assegurada a gratuidade da ação de habeas corpus e habeas data no artigo , inciso LXXVII, da Constituição da República. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciados pela quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como os atos infracionais antes cometidos. Presentes os pressupostos e requisitos legais, as condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a permanência do custodiado no cárcere. Demonstrada a necessidade de afastamento do segregado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e denegada.” (TJPR. 5ª C. Criminal. HC 0042627-03.2020.8.16.0000. Rel. Jorge Wagih Massad. Julg. 22/08/2020) No mérito, pugnou a defesa do paciente a concessão da liberdade provisória, alternativamente, pela adoção de medidas diversas do cárcere, sustentando, para tanto, fundamentação inidônea e genérica no decreto de prisão preventiva, bem como a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, da Lei Adjetiva Penal.Sem razão.Da detida análise da documentação carreada aos autos, infere-se que os delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido – são dolosos, punidos com reclusão, cujas penas máximas, somadas, podem chegar a 18 (dezoito) anos (artigo 313, inciso I, CPP), além do que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em provas sobre a existência do crime e indícios de autoria, o que se confirma a partir do exame perfunctório do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), todos dos Autos nº 0015503-91.2020.8.16.0017, dos quais se extrai que o paciente, juntamente com o adolescente A.D.O., estariam traficando drogas em sua residência, visto que mantinham em depósito 123g (cento e vinte e três gramas) de “maconha”, acondicionada atrás de uma gaveta da cozinha, mais 18g (dezoito gramas) da mesma substância entorpecente, encontrada no quarto onde dormia o adolescente, bem como foi localizada arma de fogo e munições de uso permitido, todavia, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que se traduz em “fumus commissi delicti”. Ademais, referido ato está embasado em elementos informativos que indicam o “periculum libertatis”, pois sopesou a gravidade concreta da possível conduta delitiva, bem como diante da existência de denúncias anônimas da prática do delito de tráfico de drogas pela mesmo em sua residência, indicativo de reiteração delitiva, motivo pelo qual há necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos (mov. 18.2, dos Autos nº 0001404-03.2020.8.16.0087): “(...) “(...) Sob esse vértice convém destacar-se que a persecução penal foi deflagrada em razão de um grave e peculiar episódio. Há cerca de 1 semana, três menores de idade que se encontravam acolhidos institucionalmente empreenderam fuga da Casa Lar desta cidade, sendo duas meninas, uma de 14 e outra de 10 anos, além de um menino de 9 anos. Após dois dias, foram localizados. A equipe de técnicas da instituição de acolhimento, indagando os menores sobre onde se mantiveram escondidos no período e sobre o que fizeram, conseguiu extrair as seguintes informações, que foram retratadas no depoimento prestado pela Assistente Social Briza e se encontra anexado na seq. 1.3 doprocedimento da Busca e Apreensão – 0001377-20.2020.8.16.0087. Os menores contaram que ficaram escondidos na casa de ADRIANO e JUNINHO (esse provavelmente o flagranteado), onde a menina mais velha manteve relações sexuais com Adriano e ambas teriam usado drogas e consumido bebida alcoólica. Disseram que “cheiraram pó e fumaram maconha”. Tiveram alucinações e a infante mais nova “ficou noiada”. Que um segundo adolescente, GORDO, ainda teria tentado agarrar e beijado à força a menina de 10 anos. Que na casa estavam ADRIANO, GORDO e JUNINHO. O menino de 9 anos contou à técnica que na casa haveria armas de fogo, disse que era “uma pistolinha de verdade”. Tais relatados subsidiaram pedido e deferimento de busca e apreensão na residência do “Junior Duarte”, que na verdade se trata do flagranteado Odair Duarte Junior. Foi então cumprindo a ordem de busca e apreensão e os policiais encontraram 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, com 02 (duas) munições calibre 32, bem ainda uma porção de maconha, pesando um total de 123 g (cento e vinte e três gramas). Além disso, no mesmo local, foram encontrados 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) caderno de anotações de possível comercialização de drogas. Ainda, no quarto onde dormia o adolescente A., foi encontrada a porção de 18 g (dezoito gramas) de maconha, tendo o menor assumido sua propriedade. Existem substanciais indicativos de que a droga encontrada com o noticiado destinava-se à traficância, salientando-se a considerável quantidade, que não é adequada para a figura de mero usuário, a localização de balança de precisão, além de um caderno, contendo possíveis anotações referentes à comercialização da droga. Para além da situação de traficância, agrega-se periculosidade ao flagranteado pela circunstância de manter em seu poder uma arma de fogo. E a tudo isso soma-se o grotesco episódio envolvendo os menores deidade, que foram vítimas de possíveis outros ilícitos cometidos pelo custodiado. Todas essas peculiares conferem aos fatos uma gravidade ímpar e indicam a necessidade da prisão cautelar objetivando garantir a ordem pública. (...)” Assim, comprovada a periculosidade acentuada do indiciado, visto que, como destacado pelos policiais que participaram da operação, a apreensão dos entorpecentes apenas se deu em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, concedido após o recebimento de diversas denúncias anônimas a respeito da traficância no local, sinalizando o paciente como possível responsável pela atividade ilícita.Com relação a arguição das condições pessoais favoráveis do acusado, impende consignar que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referido argumento não ampara eventual pedido de revogação de prisão preventiva fundamentada no art. 312, do Código Penal, quando imprescindível para a garantia da ordem pública. Veja-se: “HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GRAVIDADE DOS FATOS. APREENSÃO DE 80 GRAMAS DE ‘MACONHA’ E 25 PEDRAS DE ‘CRACK’. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR ESSE ENFOQUE.ORDEM DENEGADA” (TJPR. 4ª C. Criminal. HC 0013332-18.2020.8.16.0000. Rel (a). Sônia Regina de Castro. Julg. 20/04/2020).“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de tráfico de drogas.II – A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da quantidade de substâncias entorpecente apreendida.III – As condições subjetivas favoráveis dos pacientes não têm o condão de, por si só, elidir a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.IV - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.” (TJPR. 4ª C. Criminal. HC 0016304-58.2020.8.16.0000. Rel. Celso Jair Mainardi. Julg. 20/04/2020) Portanto, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, já que constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da gravidade do delito perpetrado, da evidente insegurança que provoca na sociedade, bem como, a fim de evitar que, fora do cárcere, o paciente não encontre os mesmos estímulos para a prática de novos crimes.Assim sendo, por qualquer lado que se olhe, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram a decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer parcialmente o writ, e, nesta parte conhecida, denegar a ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106261494/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-494161820208160000-pr-0049416-1820208160000-acordao

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