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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-04.2018.8.16.0021 PR 003XXXX-04.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/09/2020

Julgamento

28 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

Apelação crime. Embriaguez ao volante agravada por não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 306 c/c. art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito de reforma das penas base e intermediária. Parcial acolhimento. Pena-base fixada de acordo com a jurisprudência dominante, com o acréscimo de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, calculado sobre o intervalo da pena mínima e máxima cominada em abstrato. Todavia, pena intermediária aumentada em fração superior a 1/6, desrespeitando a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pugnada a alteração do regime do semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios, de ofício. Ainda que a reincidência tenha sido compensada integralmente com a confissão espontânea, este fator influi somente na quantidade de pena a ser imposta, não afetando o regime prisional que é determinado seguindo os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0039187-04.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 28.08.2020)

Acórdão

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Robsom Bras mendes da Silva, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 c/c. art. 298, III, da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia 12 de novembro de 2018, por volta das 01h55min, na esquina da Avenida Brasil com a Rua Pio XII, Centro, neste município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ROBSOM BRAS MENDES DA SILVA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente conduzia, o veículo AUDI/A3, placas DUO-1673, sem possuir Permissão para Dirigir (cf. fls. 31/33) e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no exame de alcoolemia, que acusou 0,67 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (fls. 11/13 – Evento 1.6). Conforme verifica-se do Inquérito Policial, o denunciado envolveu-se em um acidente do tipo abalroamento transversal com a viatura da Polícia Militar Toyota/Etios, de placas BAW-8514 (Cf. Boletim de Ocorrência n.º 2018/1277659 – fls. 23/23 e Evento 1.9)”. O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 85.2, e condenou Robsom Bras mendes da Silva nas sanções do artigo 306 c/c. artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, 60 (sessenta) dias-multa, no valor mínimo legal, além de 11 (onze) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 312-A do CTB, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Robsom Bras mendes da Silva interpôs recurso de apelação, requerendo, em suas razões recursais (mov. 89.2), a reforma da dosimetria da pena, com a redução das penas base e intermediária, posto que aquela foi exacerbada em 1/3 em razão de uma única circunstância judicial negativa e esta desproporcionalmente aumentada por somente uma agravante, devendo a pena definitiva restar em 09 (nove) meses. Pleiteia, também, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do apelo, exclusivamente para o redimensionamento do quantum a ser incrementado na segunda etapa da dosimetria da pena. II. É de se dar parcial provimento ao recurso. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante agravada são incontestes e estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão onde consta o teste de etilômetro apontando o valor de 0,67 mg/L, boletim de ocorrência, além da prova testemunhal existente nos autos, não sendo tais pontos objeto da insurgência recursal. A defesa do réu se insurge contra a dosimetria da pena, pleiteando a redução das penas base e intermediária, alegando terem sido demasiada e injustificadamente exasperadas. Roga, ainda, pela fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena. É de acolher parcialmente o recurso. A pena foi fixada da seguinte forma: “a) 1ª fase - Das circunstâncias judiciais:Culpabilidade: a culpabilidade se traduz num plus no elemento subjetivo do tipo (dolo). No caso, tenho que a culpabilidade do agente é normal à espécie, pois não houve um desvio da linha de normalidade da conduta. Antecedentes: em consulta ao sistema oráculo, verifica-se que o réu possui condenação criminal anterior ao fato. Conduta social: não há como valorá-la, frente à ausência de elementos para tanto. Personalidade do agente: do mesmo modo, não há elementos para sua apreciação.Motivos: eventual motivação específica do delito não restou revelada nos autos. Circunstâncias: circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir. Nenhuma circunstância excepcional. Consequências: as consequências do ocorrido destoaram da normalidade do crime, mas, por serem ínsitas ao tipo penal, não devem ser valoradas como circunstância judicial negativa. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito e, consequentemente, na fixação da pena-base. Ademais, a presente circunstância não pode ser valorada em desfavor do acusado. Nesta medida, fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção. b) 2ª Fase - Das atenuantes e agravantes: Verifica-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria delitiva, razão pela qual incide ao caso em comento a atenuante estampada no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por outro lado, figurou-se também a reincidência e, ainda, a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, razão pela qual compenso a atenuante da confissão espontânea e sua reincidência e, por sua vez, aplico a agravante remanescente, logo fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. c) 3ª Fase - Das causas de diminuição e aumento da pena: Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção”. Constata-se que a pena-base foi aumentada em 03 (três) meses em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Ao contrário do sustentado pela defesa, o quantum de aumento não se demonstra excessivo, pois, apesar de representar 1/3 em relação a pena mínima (seis meses), por outro lado corresponde a 1/8 do intervalo entre a sanção mínima e máxima cominada em abstrato. Explica-se. Entre a pena mínima, 06 (seis) meses, e a pena máxima, 03 (três) anos, há um espaço de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, sendo o acréscimo da pena realizado sobre este espaço. Então, 1/8 de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses corresponde exatamente a 03 (três) meses, conforme consta na sentença. Note-se que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça a possiblidade de se dosar a pena através deste cálculo. Confira-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO VÁLIDO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No que se refere ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito. 4. O crime de homicídio simples, imputado ao ora agravante, prevê a pena abstrata de 6 a 20 anos de reclusão, com intervalo de 14 anos entre a mínima e máxima abstratamente cominada. Assim, na primeira etapa, a pena foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo, chegando à pena-base de 7 anos e 9 meses de reclusão. 5. Agravo regimental desprovido” ( AgRg nos EDcl no HC 544.849/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). [Grifou-se]. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EM 3 (TRÊS) MESES ACIMA DO MÍNIMO - 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA (6 MESES A 3 ANOS). EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO.INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O art. 59 do Código Penal não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base. 3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor (6 meses a 3 anos de detenção), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 3 (três) meses acima do mínimo legal, o que corresponde a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre suas penas mínima e máxima. 4. Agravo regimental desprovido” ( AgRg no AREsp 1512473/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). [Grifou-se]. APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB E 329 E 330, AMBOS DO CP C/C 69, DO CP)– PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – 2. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO – ALEGAÇÃO DE SER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ – DESCABIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CRIME-MEIO PARA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESTANDO COMPROVADO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, HOUVE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 4. DELITO DE RESISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PRATICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA CARACTERIZADA – 5. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DE PENA – EXASPERAÇÃO DA PENA BASE – PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. É razoável o aumento para cada circunstância desfavorável no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000477-88.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.05.2018). [Grifou-se]. Logo, a pena-base deve se manter no patamar lançado em sentença, posto se mostrar complemente adequado e proporcional. Doutro vértice, o mesmo não pode se falar da pena provisória, recrudescida em 05 (cinco) meses, correspondente a mais de 1/2 da pena-base, exclusivamente pela agravante prevista no art. 298, III, do CTB. Muito embora a dosimetria não se paute em critérios aritméticos, inexistindo imposição legal para a fixação do patamar de aumento ou diminuição, sendo, assim, discricionariedade do Juízo sentenciante, no presente caso o recrudescimento feito na pena intermediária, revela-se desproporcional e em dissonância com o pautado na jurisprudência. Há muito o Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento que a fração base deve ser 1/6, necessitando-se fundamentação concreta e contundente para a aplicação de patamar superior a este. Neste viés: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes. [...]. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa” ( HC 581.345/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). [Grifou-se]. Não destoa deste posicionamento os julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE MOTIM DE PRESOS (ART. 354 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 2. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DOS CORRÉUS. IRREGULARIDADE NO PATAMAR APLICADO NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIMINUIÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CORRÉUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA READEQUADA E APLICADA NESTE RECURSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 4. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DOS CORRÉUS, COM A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000582-43.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.10.2019). [Grifou-se]. Assim, impende a readequação da dosimetria. a) Pena privativa de liberdade Na primeira fase, de acordo com o já decidido, a pena se mantém como disposto em sentença, isto é, 09 (nove) meses de detenção. Na segunda fase, em face da agravante do art. 298, III, do CTB, exaspera-se a pena em 1/6, resultando em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual, na ausência de majorantes e minorantes, torna-se definitiva. b) Pena de multa Em atenção ao princípio da proporcionalidade, e conforme entendimento adotado, por maioria[1], por esta egrégia 2ª Câmara Criminal, a elevação deve ser de 1/1 em relação ao número mínimo legal de 10 (dez) dias-multa. Assim, multiplicado 10 (dez) dias-multa por 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, tem-se 10 (dez) dias-multa, obtendo-se um total de 20 (vinte) dias-multa (10 + 10 = 20). A este montante é acrescido 1/6 em decorrência da agravante verificada na segunda fase da dosimetria, resultando um total de 23 (vinte e três) dias-multa. c) Pena acessória A sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada seguindo o mesmo parâmetro da pena privativa de liberdade. Deste modo, adicionando 1/8 ao intervalo entre o apenamento mínimo e máximo previsto em abstrato[2] (04 anos e 10 meses), tem-se 07 meses e 07 dias. A este importe incide mais 1/6, perfazendo 08 (oito) meses e 13 (treze) dias. Em suma, a pena definitiva do crime de embriaguez ao volante a ser aplicada é de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 23 (vinte e três) dias-multa, além de 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O regime para início de cumprimento da pena deve permanecer o semiaberto, posto ter sido fixado de acordo com a legislação pertinente. Note-se que por mais que a reincidência tenha sido compensada integralmente com a confissão espontânea, este fator influi somente na quantidade de pena a ser imposta, não afetando o regime prisional que é determinado seguindo os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal. Ao passo que é reincidente, não se enquadra aos ditames do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual coloca que o regime aberto é destinado a réus primários com pena inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, segundo o art. 59, III, do mesmo diploma legal, estabelece que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Atentando-se que possui maus antecedentes, de rigor o regime semiaberto. Neste diapasão: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PACIENTE COM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO A SER SOPESADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valoradas, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor. [...] 10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena fixada ao paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado” ( HC 573.675/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). [Grifou-se]. “APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE DA MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAJORAÇÃO ESCORREITA E PROPORCIONAL – 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 3. Considerando-se possuir o acusado maus antecedentes, bem como ser o mesmo reincidente, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004659-36.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 09.12.2019). [Grifou-se]. Igualmente permanece inalterada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas, ao passo que a pena restou inferior a um ano, perdura-se somente a prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 312-A do CTB, em respeito ao princípio da especialidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, respeitado a quantidade da sanção corporal. Por fim, ao movimento 51.1 se visualiza a nomeação de Munir Kalil Saffe de Araujo, OAB/PR 80.022, para exercer a defesa do acusado. Desta forma, faz jus à remuneração por seu trabalho. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, bem assim a natureza e a importância da causa, o grau de complexidade da apelação, o lugar da prestação de serviço e o trabalho realizado pela advogada (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in fine e § 8º do Novo Código de Processo Civil), fixam-se, de ofício, os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), pela apresentação das razões recursais, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Pelo exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso, arbitrando-se, de ofício, honorários advocatícios ao defensor nomeado. Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado. [1] Registre-se o posicionamento adotado por este Relator, com base no brilhante voto do Excelentíssimo Desembargador Valter Ressel, na apelação criminal nº 877.368-2, de que deve ser fixado 1 (um) dia-multa para cada mês de condenação corporal: “O réu não pediu a redução do número de dias-multa e para fixá-lo o magistrado sentenciante valeu-se da ‘mesma lógica’ adotada pelo Código Penal, que, ao prever para a pena pecuniária um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias-multa e para a pena corporal o máximo de 30 anos de reclusão, está a indicar que o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal (30 anos x 12 meses = 360 meses = 360 dias-multa).Trata-se de um critério lógico e que não deixa de atender a recomendação geral, da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que também para a fixação da quantidade de dias-multa devem ser levadas em conta as circunstancias judiciais (art. 59 do CP), na medida em que, em se mantendo uma correspondência dos dias-multa com o número de meses da pena corporal, estar-se-á considerando tais circunstâncias, posto que elas são consideradas na fixação da pena corporal.E com maior margem de acerto e de justiça, do que simplesmente fixar o número de dias-multa sempre no seu patamar mínimo (10 dias), para qualquer tipo de crime apenado cumulativamente com a pena de multa, independentemente de sua gravidade, sempre que for fixada a pena corporal no seu patamar mínimo. Crimes graves como o de roubo ou de extorsão, por exemplo, com penas mínimas de 04 anos de reclusão, teriam o mesmo número de dias-multa (10 dias) que crimes leves como o de furto simples ou de apropriação indébita, que têm penas corporais mínimas de 01 ano de reclusão. Tais situações incoerentes e iníquas com certeza não concorrerão com o critério adotado pela sentença recorrida, pois teriam os dias-multa fixados de modo coerente, isonômico e justo em 48 e 12 dias respectivamente.O princípio da proporcionalidade que é utilizado como argumento por aqueles que entendem que o número de dias-multa deve ser sempre o mínimo legal (10 dias) toda vez que for aplicada pena corporal no mínimo legal, independentemente da gravidade do crime e da pena mínima prevista em abstrato, revela-se inadequadamente aplicado, quando aplicado nesses termos, data vênia, eis que esse princípio quer resguardar um equilíbrio entre a quantidade da pena e a gravidade do delito praticado. E não se terá esse equilíbrio se, nos exemplos de crimes graves e leves retro citados, sempre forem aplicados números de dias-multa iguais, para uns e para outros, toda vez que a pena corporal respectiva for aplicada no mínimo legal, penas corporais essas em quantitativos bastante desiguais (48 versus 12 meses). Aplicação equivocada e, ainda, com ofensa ao princípio da isonomia: situações desiguais tratadas igualmente”.[2] Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106163114/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-391870420188160021-pr-0039187-0420188160021-acordao