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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0035522-72.2020.8.16.0000 PR 0035522-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
08/09/2020
Julgamento
5 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR FALHA NA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO COM GRAFIA DO NOME ERRÔNEA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 278DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Verificada suposta nulidade deve a parte alegá-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - art. 278do CPC.
2. “A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.853. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 25/04/2019) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035522-72.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020)

Acórdão

ITAÚ UNIBANCO S.A. agrava da decisão de mov. 44.1, integrada pela decisão de mov. 57.1, que julgou improcedente a Impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0004114-80.2008.8.16.0001.O agravante alega que a decisão agravada reconheceu expressamente o equívoco de grafia no nome do procurador, porém não decretou a nulidade do ato processual. Aponta que a decisão padece de error in judicando, uma vez que no mov. 1.20 o banco constituiu os advogados Doutor Juliano Ricardo Schmitt (OAB/PR 58.885) E Dr. Jorge Ritzmann de Oliveira (OAB/SC 11.985), por meio de substabelecimento sem reserva de poderes. Os advogados foram devidamente cadastrados, tendo sido efetuado pedido de exclusividade. Contudo a partir do Laudo Pericial de fls. 202/235 (2ª Fase), o Dr. Juliano não foi mais intimado das movimentações processuais que ocorreram nos autos, visto que o nome do procurador foi cadastrado com erro de grafia: SCHIMTT, quando o correto seria SCHMITT. Este erro, embora aparentemente pequeno, vai totalmente em confronto com o artigo 272, § 4º, do CPC. Destaca que tal erro causou enorme prejuízo ao banco réu, visto que a partir de meados de fevereiro de 2016 o seu procurador não recebeu mais nenhuma intimação. Assim, não teve oportunidade de se manifestar do laudo pericial de segunda fase (mov. 1.32), da sentença, (mov. 1.35), tampouco do cumprimento de sentença (mov. 26). As intimações só voltaram a ser recebidas quando da digitalização dos autos, retornando à primeira instância, quando o procurador foi devidamente cadastrado nos autos pelo sistema Projudi, tendo então ciência do atual estado processual. Pede, assim, o provimento do recurso para reconhecimento da nulidade arguida e de todos os atos subsequentes, devolvendo-se o prazo para se manifestar do laudo de segunda fase (mov. 1.47). Pede efeito suspensivo, e o provimento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov.7.1-TJ).Contraminuta em mov. 17-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO. Não obstante o inconformismo do agravante, o pleito não merece guarida.Ocorre que pela análise dos autos, denota-se que em 24.10.2012 a antiga advogada do banco agravante, Dra. Elisa de Carvalho, juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes aos atuais patronos do banco, quais sejam: Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/PR 58.885 e Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira OAB/PR 58.886, onde pugnaram para que todas as intimações fossem realizadas em nome dos dois respectivos patronos (mov. 1.20 fls. 1-3).A seguir, em 09.11.2012, o patrono Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira juntou substabelecimento com reserva de iguais poderes para Dr. Iandra dos Santos Machado de Lima OAB/PR 61.287, onde pugnou para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira OAB/PR 58.886 (mov. 1.20 fls. 5).Ato contínuo, o banco agravante ao manifestar-se a respeito da juntada do contrato discutido, pugnou para que todas as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/PR 58.885 (mov. 1.21).Após a juntada dos respetivos substabelecimentos e requerimentos de intimações específicas, verificou-se que - conforme alegado pelo agravante - todas as intimações do respectivo patrono foram realizadas com grafia do sobrenome errada, qual seja: Schimtt, quando a grafia correta é Schmitt, o que afrontaria o disposto no art. 272, § 4º do CPC, motivo pelo qual requereu a nulidade das respectivas intimações nos termos do art. 280 do CPC.Contudo, cumpre anotar que o art. 278 do CPC consigna que qualquer nulidade identificada no curso do processo deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Confira-se:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.No caso em tela, denota-se que o banco agravante não arguiu a respectiva nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, visto que mesmo após as intimações com grafia de nome errada não aduziu tal vício, conforme dispõe o artigo acima mencionado, promovendo diversas manifestações, tais como: apresentando quesitos ao expert (mov. 1.30), Agravo retido (mov. 1.31), anuência aos honorários periciais (mov. 1.42) sem nada questionar acerca dos equívocos nas intimações.Assim, não tendo o banco agravado se manifestado no momento oportuno, resta configurada a preclusão acerca da nulidade ocorrida.Nesse sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA PELA PARTE EXECUTADA (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO. VÍCIO INERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TIVER ACESSO AOS AUTOS. ART. 278, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EXEQUENTE QUE ELIMINAM AS DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0009830-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 29.08.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DA EXECUTADA – TESE DE QUE O FEITO PROSSEGUIU SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE E QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO SEM ALEGAR QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" – INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO – DECISÃO MANTIDA –PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0028777-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 11.12.2018).Ainda que assim não fosse, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação do patrono com grafia do nome diversa à indicada na procuração constitui erro insignificante, posto que ainda que uma letra do nome do patrono tenha sido redigida em local diverso, tal fato não impossibilita a identificação do ato, mesmo porque há na publicação os nomes das partes, número dos autos e número da OAB, sendo isso o que ocorreu no presente caso.Veja-se:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (VIRTUAL). PUBLICAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA. ERRO. ABREVIATURA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.853 - GO. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2019, Dje 25/04/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NOME. ERRO DE GRAFIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO INSIGNIFICANTE. IDENTIFICAÇÃO. OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não gera nulidade a publicação de decisão com eventual incorreção da grafia do nome do advogado se o erro é insignificante, sendo possível, por outros meios, a identificação do feito. Precedentes. 3. Na hipótese, inafastável a Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt EM RECURSO ESPECIAL Nº 1747883 - RS. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRAFIA INCORRETA DO NOME DO CAUSÍDICO (TROCA DE APENAS UMA LETRA), NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO ART. 236, § 1º, DO CPC/1973 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO. 1. A troca de uma única letra do prenome do advogado da parte agravante, por si só, não implica nulidade da publicação do acórdão dos embargos declaratório, porquanto seu sobrenome, o nome das partes e o número do processo Ministro Sérgio Kukina foram cadastrados corretamente, sendo suficientes para a identificação do feito. Precedentes: EREsp 1.356.168/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 109.463/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/03/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.908 – MA. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, Dje 05/12/2017).Desse modo, não comporta acolhida o pleito de reconhecimento de nulidade formulado no mov. 1.58, reiterada no mov. 26.1, e indeferido na decisão de mov. 44, que deve ser mantida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106149769/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-355227220208160000-pr-0035522-7220208160000-acordao

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