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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-22.2017.8.16.0083 PR 000XXXX-22.2017.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

08/09/2020

Julgamento

28 de Agosto de 2020

Relator

Desembargadora Josély Dittrich Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VALORES PAGOS QUE NÃO CHEGAM A 60% DA DÍVIDA. EXECUTADA QUE SEQUER INDICA OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO. ARTS. 847 E 848 DO CPC/15. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 18%. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 538 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.114.606/PR. SEGURO DE VIDA. QUESTÃO SUSCITADA NA INICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA, PORQUE PREVISTA NO CONTRATO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE LIBERAR PARTE DO CRÉDITO CONTEMPLADO. QUANTIA QUE DEVE SER ABATIDA DO CRÉDITO EXEQUENDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PREVISTO NA ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE VENCIDAS TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0008944-22.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 28.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por HIDROMUK SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA. ME contra a sentença de mov. 108.1, proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial nº 0008944-22.2017.8.16.0083, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido, “exclusivamente para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança de R$ 1.613,54 (mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios extrajudiciais (...), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”, devendo “ser deduzido do montante exequendo”. Ante a sucumbência mínima da exequente/apelada, condenou a apelante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Foram opostos embargos de declaração (mov. 113.1), os quais foram parcialmente acolhidos, “exclusivamente para o fim de elucidar que, no tópico dedicado à análise do suposto excesso de execução, onde consta o valor de R$ 3.037,13 (três mil e trinta e sete reais e treze centavos), deveria constar R$ 1.613,54 (mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)” (mov. 119.1).Inconformada, a apelante sustenta (mov. 124.1), em síntese, que: a) foi contemplada no Consórcio para construção de um imóvel, sendo que o valor seria disponibilizado em seis parcelas, contudo, não foram disponibilizadas todas as parcelas, mas apenas as parcelas 01,02,03,04 e 05 e parte da parcela de número 06; b) o contrato anteriormente firmado em 132 meses, foi alterado para 123 meses, destes foram pagas 96 parcelas, restando, portanto, apenas 27 parcelas, ou seja, já foi pago 78% do consórcio; c) estima que o valor liberado seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito que possui direito, portanto, já quitou 78% das parcelas, bem como pleiteou administrativamente a compensação entre a relação débito e crédito, no entanto a tentativa restou frustrada; d) é possível observar que a sentença afirma que não houve a liberação da última parcela, contudo, deixa de explicitar na decisão da exclusão dos valores cobrados em excesso na presente execução, devendo ser promovida a exclusão dos valores de repasse da última parcela; e) é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o apelante pagou mais de 75% das prestações contratadas; f) considerando a existência do pagamento de mais de 75% do total da obrigação, não justifica a permanência da penhora de um imóvel que ultrapassa R$3.000.000,00 (três milhões reais), conforme avaliação de mov. 18.2, visto que em sede de liquidação de sentença poderia ser compensado o valor do crédito do apelante nas parcelas que restam do consórcio, desta forma restaria satisfeita a obrigação; g) desses 25% devem ser descontados, ainda, os valores de crédito em favor do Apelante, conforme já confessado pelo apelado, cujo valor é de R$10.975,12(dez mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos); h) no caso em tela, resta evidente o direito da apelante, haja vista que o valor do bem é muito superior ao valor da dívida, não houve comprovação do contrato de seguro e já fora pago mais de 78% das parcelas do consórcio, sendo que o valor do consórcio não fora liberado na integralidade (resta confessado e reconhecido pelo juízo que não houve a liberação da última parcela); i) caso este não seja o entendimento, requer-se a redução da penhora para o imóvel da empresa, descrito no laudo de evento 18.2; j) seria cabível a aplicação da súmula se o fato fosse posterior ao ano de 2015 ou aos contratos pactuado pela legislação atual, ano este que foi editada e publicada a referida súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o contrato foi celebrado em 2008; k) como matéria de defesa, a apelada utiliza os argumentos de aplicação ao caso da Lei 11.795/2008, porém tal não é aplicável ao caso concreto, pois o contrato de consórcio foi firmado em 04 novembro de 2008, a mencionada lei foi publicada em 08/10/2008 e nos termos do Art. 49 “esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação”; l) a sentença merece ser reformada neste ponto, haja vista o pedido sequer ter sido analisado, alegando o juízo a quo na sentença proferida nos embargos de declaração que a matéria não foi alegada na petição inicial, fundamentação esta que não condiz com a realidade processual dos autos; m) a realidade do caso é que houve o tempo todo a ausência do contrato de seguro e ausência de apólice, faltando todos os documentos necessários para o segurado, não havendo que se falar em pagamento do percentual do seguro, como esclarece o próprio contrato de adesão; n) a apelante aceitou o seguro de vida, tratando-se de uma venda casada com o consórcio adquirido, não restando alternativa senão assinar o contrato de adesão do consórcio, no entanto não assinou qualquer documentação do seguro; o) a apelante foi contemplada no Consórcio para construção de um imóvel, sendo que o valor seria disponibilizado em seis parcelas, contudo, todas as parcelas não foram liberadas, mas apenas as parcelas 01, 02, 03, 04 e 05 e parte da parcela de número 06; p) apesar de não ter recebido o valor integral do seu prêmio, a apelante na tentativa de solucionar a questão administrativamente realizou inúmeras propostas de compensação e abatimento do valor das parcelas restantes do consórcio, no entanto, em nenhuma tentativa obteve êxito, sequer oportunidade de tentar a negociação com o apelado; q) conforme mov. 1.10, o crédito da apelante é de R$168.165,46, portanto como não foram liberadas todas as parcelas, o mesmo possui um direito de crédito; r) deve ser reconhecido o excesso de execução e procedida compensação sobre o valor do saldo credor no valor de R$10.975,12, bem como aplicando o disposto no art. 940 do Código Civil seja condenada a apelada ao abatimento/devolução do valor de R$10.975,12; s) como o contrato não prevê o vencimento automático e antecipado das parcelas vincendas, não há que se presumir essa consequência; t) o descumprimento contratual se deu pela conduta da apelada que não respeitou a contratação e cobrou taxas de Administração acima do permitido, além de não encaminhar boletos, cobrou valores acima do previsto no contrato nas parcelas discriminadas nesta inicial; e u) requer-se o deferimento do pedido de tutela de urgência recursal para a liberação da hipoteca pelo adimplemento substancial do bem, haja vista seu significativo valor de mercado comparado ao valor da execução.Com contrarrazões (mov. 126.1) subiram os autos.Inicialmente distribuído à 18ª Câmara Cível, sobrevieram decisões que indeferiu a tutela antecipada recursal (mov. 8.1) e, em seguida, declinou da competência em favor das 13ª a 16ª Câmaras Cíveis, por se tratar de embargos à execução de título extrajudicial (mov. 17.1).Redistribuído o feito, vieram-me conclusos para julgamento.É o relatório. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.No mérito, assiste razão em parte à apelante.Excesso de penhora (adimplemento substancial) Conquanto a apelante tenha efetivamente quitado 96 (noventa e seis) das 123 (cento e vinte e três) parcelas do contrato de consórcio, observa-se que o valor pago não chega aos 75/78% por ela apontados na inicial e no recurso.Basta observar o extrato do consorciado que instrui a execução (mov. 1.10) para que se conclua que os valores pagos pela apelada, ao longo da relação contratual (R$ 163.496,56), não chegam a 60% (sessenta por cento) do total da dívida (R$ 293.701,09), já que pendia de pagamento ao tempo da execução a quantia de R$ 130.204,53 (cento e trinta mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e três centavos).Isso, por si só, afasta o adimplemento substancial do contrato alegado como causa justificadora do afastamento da penhora que recai sobre o imóvel oferecido em garantia hipotecária da dívida.Se não bastasse, deve-se atentar que a apelante sequer apontou outro (s) bem (ns) passível (is) de penhora que, a par do suposto adimplemento substancial, pudessem dar amparo à substituição da constrição, em desatenção ao disposto nos arts. 847 e 848 do CPC/15.Diante disso, independentemente do percentual pago pela apelante, na falta de outros bens e persistindo a dívida inadimplida pela apelante, impõe-se manter a penhora que recai exatamente sobre o bem oferecido em garantia, ainda que o valor do imóvel seja consideravelmente superior ao débito exequendo.Taxa de administraçãoA apelante argumenta que a sentença reconheceu a legalidade da taxa de administração (18%) com amparo em Súmula editada em 2015 e, portanto, posterior à data da celebração do contrato (2008), quando, segundo ela, seria aplicável o regramento do Decreto nº 70.951/72.Ocorre que, embora a Súmula nº 538 do STJ seja relativamente recente, os fundamentos que levaram à sua edição em sede de recurso especial repetitivo demonstram com clareza que a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a Lei nº 8.177/91 e a Circular nº 2.766/97 do Banco Central conferiram às administradoras de consórcio liberdade para fixar a respectiva taxa de administração. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça ( AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012).Dessa forma, em se tratando de contrato celebrado (2008) após a referida Lei e Circulares do BACEN, não há que se falar em ilegalidade/abusividade da taxa de administração livremente pactuada pelas partes contratantes.Seguro de vidaA sentença, de fato, omitiu-se quanto ao pleito de afastamento do seguro de vida cobrado na execução, uma vez que, diferentemente do afirmado pelo magistrado sentenciante, tal matéria foi deduzida na inicial, tanto que requerida (mov. 1.1) e deferida a exibição da apólice (mov. 79.1), cuja juntada foi feita pela apelada no mov. 82.1/82.11.Tanto houve questionamento acerca do seguro de vida que a apelada dedicou tópico apartado de sua contestação para defender a legalidade de tal encargo incluído no montante da dívida, como se observa do item 6 da contestação (mov. 26.1).E, partindo ao enfrentamento da questão, a apelante não tem razão, pois a inicial não questiona a legalidade da cobrança, mas apenas a existência da sua contratação, como claramente se observa da seguinte passagem (mov. 1.1):Informa, o Embargado, no cálculo apresentado valores relativos a um seguro, do qual não se faz menção em nenhum dos documentos juntados o valor que fora realmente contratado pelas partes a título de seguro, muito menos as coberturas que o mesmo tem direito, sendo essencial a juntada da apólice para verificar a real existência de tal seguro.Descabida, dessa forma, a análise da alegação de ilegalidade da venda casada, por consistir em flagrante inovação recursal.Já a contratação do seguro de vida é inequívoca e comprovada pelo contrato de adesão firmado pela apelante (cláusula 6 do mov. 1.7 da execução), pela escritura pública de construção de bem imóvel com recursos advindos de grupo de consórcio (cláusulas 2 e 7, mov. 1.8) e pelas condições gerais e apólice juntada aos autos após determinação judicial (movs. 82.2/82.11).Note-se que na própria composição do valor das parcelas pagas normalmente até a 96ª (nonagésima sexta) consta em apartado o valor do prêmio do seguro (variando de R$ 112,00 a R$ 191,00 mensais, mov. 1.10 da execução) que era dela cobrado mês a mês, não podendo aqui alegar ignorância ou inexistência desse encargo, o qual, repita-se, foi inserido no contrato de adesão e, como de costume, é exigido em se tratando de financiamentos imobiliários de longo prazo.Salienta-se, por oportuno, que apesar de ser questionável a possibilidade de cobrança de seguro incidente sobre as prestações que se acumularam em razão do vencimento antecipado da dívida e deram azo à execução da garantia, tal fundamento não consta na inicial, sendo vedado ao Tribunal afastar a cobrança de ofício, em razão do disposto na Súmula nº 381 do STJ, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Liberação da última parcelaÉ ponto pacífico nos autos que uma parte do crédito contemplado não foi liberada à apelante, conforme se observa do próprio extrato que instrui a execução (mov. 1.10) e admitido pela apelada na impugnação aos embargos (mov. 26.1) ao asseverar queComo se verifica no quadro abaixo e também no extrato juntado na inicial de execução de título extrajudicial, resta um valor de R$ 10.975,12 para ser repassado a embargante.Esse montante não foi repassado porque a embargante não cumpriu a condição estabelecida no contrato de Escritura Pública, qual seja, não averbou o total da construção na Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de e só na hipótese de liquidação da dívida, quitação, esse montante pode ser abatido.Dessarte, considerando que a apelada está executando a dívida, que provavelmente desaguará na venda do imóvel oferecido em garantia – ou sua quitação por outro meio -, é de rigor que a quantia de R$ 10.972,12 (dez mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) seja abatida da dívida exequenda, devendo sobre tal quantia incidir o mesmo índice de correção monetária previsto na sentença e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data em que a apelada considerou a dívida antecipadamente vencida, ou seja, 08/02/2017 (mov. 1.10).Vencimento antecipado da dívidaA alegação da apelante no sentido de que o “contrato não prevê o vencimento automático e antecipado das parcelas vincendas”, não se podendo presumir essa consequência (mov. 124.1) ignora o contido na cláusula sexta da escritura pública exequenda, segundo a qual “o não pagamento de duas (02) das prestações descritas na Cláusula Segunda acarretará para a OUTORGANTE DEVEDORA o vencimento antecipado do contrato, ficando a OUTORGANTE CREDORA com o direito de exigir desde logo o pagamento integral do que lhe for devido” (mov. 1.8).Por outro lado, a alegação de que seria abusiva a cobrança antecipada da dívida sem prévia interpelação extrajudicial para purgação da mora também ignora que a execução, a bem da verdade, foi ajuizada concomitantemente ao vencimento da última parcela, já que a última venceu em 23/02/2017 e a execução foi ajuizada dias antes, em 14/02/2017, tendo a apelante sido citada apenas em 26/06/2017, ocasião em que todas as parcelas contratuais desde a 97ª já estavam vencidas, o que esvazia a discussão em torno da possibilidade de vencimento antecipado da dívida.Descaracterização da moraFinalmente, não tendo sido reconhecida a cobrança de encargos ilegais ou abusivos no período de normalidade contratual, mas apenas determinado o abatimento do crédito contemplado não disponibilizado à apelante (acórdão) e dos honorários extrajudiciais acessórios à cobrança (sentença), não há que se falar em descaracterização da mora, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ firmada na orientação nº 02 do REsp nº 1.061.530/RS.Ademais, o suposto não envio dos boletos bancários é discussão inteiramente irrelevante e despropositada, já que a mora ex re decorre do não pagamento da dívida nos respectivos vencimentos (art. 397 do CC), além de que a própria apelante reconhece que sempre manteve contato com a assessoria de cobrança da apelada para pagamento das parcelas contratuais que deixou de pagar nos respectivos vencimentos. Portanto, mesmo que hipoteticamente os boletos não tenham mesmo sido enviados à apelante, ela poderia ter contactado a apelada dentro do prazo de vencimento para quitação das parcelas a fim de evitar o pagamento de encargos moratórios.Em arremate, não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC/15, pois, de acordo com a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos no agravo interno no REsp nº 1.573.573/RJ, esses só são cabíveis nos casos de não conhecimento e desprovimento do recurso, o que não é o caso dos autos.Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para examinar e rejeitar o pedido no que tange ao seguro de vida e determinar o abatimento da quantia de R$ 10.972,12 (dez mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) seja abatida da dívida exequenda, devendo sobre tal quantia incidir o mesmo índice de correção monetária previsto na sentença e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data em que a apelada considerou a dívida antecipadamente vencida, ou seja, 08/02/2017.Por consequência, redistribuo a sucumbência, condenando a apelante ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à apelada o pagamento do restante (15%).É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106143191/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-89442220178160083-pr-0008944-2220178160083-acordao

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