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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Inteiro Teor

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus Clair Josefina Candibi Nitsche e Elio Fermino Nitsche contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Clevelândia que indeferiu o requerimento de denunciação da lide à Transportadora Binacional S.R.L., à Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (mov. 282.1).Nas razões do recurso, os réus alegam que o conhecimento internacional de transporte rodoviário (CRT) juntado aos autos demonstra que quem contratou a carga foi a Transportadora Binacional S.R.L. que, portanto, deve ser responsabilizada por eventuais danos a terceiros.Sustentam que a transportadora também contratou seguro para a carga, conforme provado pela apólice emitida pela Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.Afirmam que o instrumento do contrato de seguro está com a seguradora e que a sua falta não impede a denunciação da lide.Argumentam que o DER também deve integrar o polo passivo, uma vez que as péssimas condições da estrada foram a causa determinante do acidente.Relatam que os autores concordaram com a denunciação da lide e que a intervenção foi deferida em processo envolvendo o mesmo acidente, iniciado pela família de outra vítima.Pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.O requerimento liminar foi deferido em parte, apenas para determinar a integração da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. ao polo passivo do processo (mov. 11.1).Embora instados a se manifestar, os autores não apresentaram resposta ao recurso.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do agravo de instrumento.Da intervenção de terceiros.O CPC/2015 prevê quatro modalidades típicas de intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo e amicus curiae.A denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada proposta pelo autor ou pelo réu contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar os prejuízos da parte que for vencida no processo.Quando a denunciação é feita pelo réu, o denunciado passa a integrar a demanda principal na posição de litisconsorte passivo, tal como estabelece o art. 128, I do CPC/2015. Aliás, o parágrafo único desse dispositivo dispõe que o autor pode pedir a execução da sentença contra o réu e o denunciado em caso de procedência dos pedidos.
Ao tratar o denunciado como litisconsorte do réu na relação processual com o autor, o novo Código aproximou o regime da denunciação da lide ao do chamamento ao processo.O chamamento ao processo, de seu turno, se caracterizou pela inclusão de devedores solidários no processo instaurado contra apenas um deles. Um dos aspectos que mais a distinguia da denunciação da lide era a ausência de solidariedade entre denunciante e denunciado, característica que não foi mantida pelo CPC/2015.Diante da aproximação entre os dois institutos, a doutrina tem alertado para a necessidade de se conferir “um razoável grau de fungibilidade, ou conversibilidade” entre a denunciação da lide e o chamamento ao processo (DINAMARCO, Cândido. Instituições de direito processual civil. v. II. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 489).Isso significa que o requerimento de denunciação da lide não deve ser rejeitado quando se caracterizar hipótese de chamamento ao processo e vice-versa. Cabe ao órgão julgador corrigir a equivocada opção feita pelo interessado e admitir o terceiro sempre que os requisitos legais para tanto estiverem presentes.Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE.1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo.2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus.3. Sendo o chamamento ao processo facultativo, instaura-se litisconsórcio simples no polo passivo da demanda, podendo a sentença acarretar soluções distintas para cada um dos litisconsortes.4. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ, REsp 1.453.887/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) No caso em apreço, os réus denunciaram a lide à Transportadora Binacional S.R.L., ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e à Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. (mov. 267.1).A denunciação à lide não se constitui no instrumento processual adequado para a parte demandada trazer para a relação processual um terceiro que, de acordo com o seu entendimento, seria o legitimado passivo.O que se verifica é que os requeridos não demonstram possuir o alegado direito de regresso contra a Transportadora e o DER, mas lhe atribuem a responsabilidade pelo acidente.A tese dos agravantes não se funda no direito de regresso, mas em alegada culpa exclusiva de terceiro, o que não autoriza a denunciação à lide.A denunciação importaria em admitir a discussão de fato novo entre os denunciantes e a denunciada, o que viria em prejuízo da celeridade e da economia processual que se busca alcançar com a denunciação.O requerimento, como visto, se funda na alegada responsabilidade solidária dos dois primeiros, tendo em vista que a Transportadora Binacional S.R.L. teria contratado o transporte e que a má conservação da pista pelo DER teria sido a causa determinante do acidente.Os réus sequer alegam direito de regresso, o que evidencia que o pleito é de chamamento ao processo. A lide só foi efetivamente denunciada à seguradora, esta sim supostamente obrigada a arcar com o pagamento de indenização na hipótese de sucumbência dos réus na demanda principal.Do chamamento ao processo.O art. 130, III do CPC admite chamamento ao processo quando o chamado é um dos devedores solidários e a demanda foi proposta contra apenas um ou alguns dos demais.Portanto, essa modalidade de intervenção pressupõe relação de solidariedade passiva entre chamante e chamado, que passam a ser litisconsortes passivos. Daí decorre que o chamado só deve ser incluído no processo caso tivesse legitimidade para ser demandado pelo autor.Em regra, a lei imputa a responsabilidade civil à pessoa que praticou o ato culposo que causou o dano. Todavia, nas situações excepcionais arroladas pelo art. 932 do Código Civil se atribui a um terceiro o dever de arcar com a indenização: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.O art. 932, III condiciona a responsabilização do tomador do serviço à existência de vínculo de preposição com o prestador. A doutrina enuncia as características distintivas desse vínculo:A preposição tem por essência a subordinação. Preposto é aquele que presta serviço ou realiza alguma atividade por conta e sob a direção de outrem, podendo essa atividade materializar-se numa função duradoura (permanente) ou num ato isolado (transitório). O fato é que há uma relação de dependência entre o proponente e o preposto, de sorte que este último recebe ordens do primeiro, está sob seu poder de direção e vigilância. Essa relação de subordinação – requisito essencial da preposição – é criada voluntariamente, diferentemente da relação entre pai e filho (tutor e curador), que é de fundo legal. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 247) O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que nem toda terceirização caracteriza preposição. Para que o tomador do transporte seja responsabilizado, é indispensável que o prestador esteja a ele subordinado:DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO PRESTADOR. NECESSIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. REQUISITOS.1. O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.2. A terceirização pressupõe a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ausentes a pessoalidade e a subordinação jurídica.3. Na terceirização de serviços, os empregados da terceirizada não devem estar sujeitos ao poder de direção da terceirizante, sendo possível entrever, na perspectiva do tomador do serviço, a incompatibilidade entre terceirização e preposição, isto é, quem terceiriza não pode manter os funcionários da terceirizada sob sua subordinação jurídica.4. A subordinação jurídica se dá sempre frente à empresa prestadora do serviço, responsável pela admissão, demissão, transferência e comando de seus empregados. A subordinação técnica, por sua vez, pode ocorrer também frente ao tomador do serviço, que dá ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado.5. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1.171.939/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 15/12/2010) Assim também tem decidido este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO FRONTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE NÃO É NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - FATO QUE SE OBJETIVAVA DEMONSTRAR COM A PERÍCIA FOI COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS - TRANSPORTE DE CANA DE AÇUCAR EM CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE - MERA CONTRATAÇÃO DE FRETE QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. DEMANDA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA RETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1240044-9 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Por maioria - J. 30.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANPORTE E O MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 897537-3 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.06.2012) No caso em apreço, o caminhão que tombou e levou à morte de um dos filhos dos autores pertencia à ré Clair Josefina Cadini Nitsche e era conduzido pelo réu Elio Fermino Nitsche (mov. 1.2, p. 3-5). O veículo carregava bobinas de papel produzidas em Santa Catarina para destinatário na Argentina. O conhecimento de transporte e a nota fiscal indicam que a responsável pelo serviço era a Transportadora Binacional S.R.L. (mov. 267.10, p. 1 e 3), o que corrobora a alegação dos réus de que foram subcontratados pela chamada.Porém, não há indícios de que os réus mantinham relação de subordinação com a chamada ou com a tomadora do transporte. Nada indica que estas davam ordens ao motorista do caminhão, de que fixavam o horário de trabalho, de que o contratavam com habitualidade ou de que coordenavam as atividades por ele desempenhadas.O que se conclui é que a Transportadora Binacional S.R.L. subcontratou os réus de maneira ocasional e sem que se estabelecesse relação de preposição entre eles.A chamada é parte ilegítima para responder pelos danos, o que torna inadmissível a sua intervenção no processo.Da mesma forma, o DER não mantém relação de solidariedade passiva com os réus que autorize a sua participação como litisconsorte.Note-se que o acolhimento da alegação de que o acidente foi causado por falhas na conservação da pista não levaria à condenação solidária, mas sim ao afastamento da responsabilidade dos réus.Ademais, o pedido de indenização se baseia na culpa dos réus. Em nenhum momento os autores relataram a existência de irregularidades na pista, de modo que eventual condenação com fundamento nesse fato extrapolaria a causa de pedir.A concordância dos autores com o requerimento de intervenção não altera essa conclusão. Caso a presença do DER no polo passivo seja do seu interesse, cabe-lhes aditar a petição inicial e então pleitear a citação da autarquia, conforme lhes faculta o art. 329, II do CPC. O que não se tolera é que tal aditamento seja promovido pelos réus, cujo interesse se esgota na improcedência do pedido contra eles formulado.Por essas razões, a decisão agravada acertou ao indeferir a intervenção da Transportadora Binacional S.R.L. e do DER.Da denunciação da lide.Como visto, a denunciação da lide é uma demanda incidente proposta pelo autor ou pelo réu contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar os prejuízos da parte que for vencida no processo.Os réus denunciaram a lide à Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. que, segundo eles, se obrigou a garantir a carga transportada.A apólice juntada com a contestação indica que o seguro foi contratado pela Transportadora Binacional S.R.L., que não é parte.Além disso, o documento indica que a garantia compreende “risco de responsabilidade civil, por danos a carga transportada”. Não há referência a cobertura contra danos materiais e morais causados a terceiros, os quais constituem o pedido formulado na petição inicial (mov. 267.9).O caput do art. 13 da Lei nº 11.442/2007 estabelece clara distinção entre o seguro de carga e o seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros.Diante da ausência de prova da contratação deste último e de qualquer relação entre os réus e a seguradora denunciada, não há como acolher a denunciação. Conclusão.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, com a revogação da liminar anteriormente concedida.Tem-se por prequestionada toda a matéria suscitada pelas partes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106131058/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-273980320208160000-pr-0027398-0320208160000-acordao/inteiro-teor-1106131068

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