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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-76.2018.8.16.0031 PR 001XXXX-76.2018.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

04/09/2020

Julgamento

28 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA A ILEGIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AFERIÇÃO PERIÓDICA DE REGULARIDADE FEITA PELO INMETRO REGISTRADA NO LAUDO IMPRESSO. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0017103-76.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020)

Acórdão

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Cleverson Hipólito Paião (mov. 33.1), brasileiro, maior, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 10.930.565-0 SSP-PR, filho de Irunice da Luz Paião e de Maurício Hipólito Paião, natural de Palmital/PR, nascido em 18 de outubro de 1993, residente e domiciliado na Rua Humberto Scorsin, nº 890, Bairro Vila Bela, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, como incurso nas disposições do art. 306, § 1º, I da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, descrevendo o fato em tese a seguir articulado:Fato:“No dia 12 de outubro de 2018, por volta das 17 horas e 15 minutos, o denunciado, CLEVERSON HIPOLITO PAIÃO, passou a conduzir o veículo Fiat/Palio Ex, placas CDL 3234, pelas vias públicas, sendo uma das vias a BR 277, km 350, no distrito de Guara, neste Município e Comarca de Guarapuava. Porém, ao conduzir o veículo, o denunciado estava sob influência de bebida alcoólica, com 0,93 (zero virgula noventa e três) miligramas de álcool por litro de sangue, sem a real consciência dos atos que praticava em situação problemática no tempo e da movimentação motriz, tendo dificuldade em reações corporais rápidas, apresentando-se embriagado. O denunciado ingeriu bebida alcoólica, voluntariamente, instantes antes de passar a conduzir o veículo acima referido, deixando de ter o cuidado objetivo necessário, manifestando pela imprudência e negligencia, devido ao seu estado etílico, expondo a dano potencial a incolumidade dos pedestres e demais motoristas e somente não causou sinistro em via pública porque foi abordado pela autoridade policial, pois ao trafegar pela referida via estava conduzindo o referido automóvel me zigue-zague. Diante disso, o denunciado foi abordado pela Autoridade Policial.” A denúncia foi recebida em 01 de março de 2019 (mov. 44.1).Encerrada a instrução criminal, a magistrada prolatou a sentença (mov. 81.1), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar CLEVERSON HIPÓLITO PAIÃO, pela prática do delito previsto no artigo 306 § 1º, I da Lei 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro.Primeiramente, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a magistrada a quo entendeu haver uma desfavorável ao apelante, valorando negativamente as consequências do crime, fixando, assim, a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Não houve a incidência de circunstâncias agravantes, contudo verificou-se a circunstância atenuante da confissão espontânea, situação em que a magistrada reduziu a pena-intermediária em seu mínimo legal, fixando em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição de pena para valorar, fixou definitivamente a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, cumulada com a aplicação de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Para início do cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafos 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.Finalmente, verificando a possibilidade de substituição de pena, em atenção aos requisitos do art. 44 do Código Penal, realizou-a, fixando a prestação de serviços à comunidade como pena substitutiva.Intimado da sentença, o réu foi devidamente citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 62.1), por meio de defensor nomeado. (mov.44.1) Alegou, em resumo, quanto ao crime de embriaguez, que o teste de alcoolemia (mov. 1.12) está ilegível, e, ainda, não há incidência da verificação de regularidade do aparelho pelo INMETRO. Questiona também a validade da prova testemunhal da policial militar que atuou na determinada diligência.Requereu, ao final, o provimento do recurso e absolvição por insuficiência probatória, embasado pelo art. 386, VII do Código de Processo Penal (mov. 110.1).Em contrarrazões, manifestou o Ministério Público pela sustentação da sentença (mov. 113.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória. [mov. 12.1 - TJPR]É o relatório. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA:O apelo merece apenas parcial conhecimento. Explico.O pedido da defesa não conhecido neste apelo se faz quanto ao pleito de isenção de custas processuais, sabe-se que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução da pena, de modo que cabe a defesa formular pedido neste sentido em momento oportuno.Sobre isso, desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO E, DE OFÍCIO AFASTADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001782-13.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.03.2020) Por esta razão, não conheço do apelo neste ponto. 2) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLEVERSON HIPÓLITO PAIÃO:A pretensão recursal cinge-se ao pleito de absolvição por insuficiência probatória.Vejamos.1.1) Da Absolvição Por Insuficiência Probatória:A insurgência recursal do réu diz respeito à absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante por insuficiência probatória com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, por conta da ilegibilidade do teste do etilômetro.I - Da Materialidade e Autoria:A materialidade do referido crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo teste de alcoolemia (mov. 1.12), bem como pelo depoimento da policial que atuou na diligência (mov. 1.3), logo não há que se falar em absolvição quanto ao referido crime, havendo provas suficientes sobre o fato. Na abordagem o réu CLEVERSON HIPÓLITO PAIÃO, confessou ter ingerido bebida alcoólica e, logo após, ter conduzido seu veículo, confirmando este fato quando interrogado em juízo (mov. 78.4), relatou “Que estava de folga, pegou seu carro e foi pescar; que tomou uns goles lá e voltou; que estava sem camiseta; que é mentira o que a policial falou; que não estava fazendo zigue-zague com o carro, pois se não até uma carreta tinha pego; que foi pescar no “campo real” e a polícia pegou na entrada do aeroporto; que tentou fugir da polícia e tentou correr da polícia; que ingeriu álcool bebida alcoólica; que tomou vinho; que está respondendo outro crime, um homicídio e por isso está preso”. Deste modo, não há dúvidas sobre a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do apelante, além das demais provas produzidas no curso do processo. II – Da Ilegibilidade do teste do Etilômetro e Verificação do Aparelho pelo INMETRO: Inicialmente, há que se falar que o teste do etilômetro não é a única forma legal de se constatar a alteração da capacidade psicomotora decorrente da embriaguez. Dispõe o art. 306 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. No entanto, em abordagem, o réu, ora apelante, realizou o teste de alcoolemia, e neste sentido pleiteia a defesa em suas razões a nulidade desta prova por ilegibilidade, fundamentação inadmissível e que não merece prosperar visto que ampliando a imagem do teste, sem muito esforço, pode-se ter acesso ao seu teor de 0,93 mg/L, bem como a data da ultima aferição do aparelho pelo INMETRO onde resta comprovado que o exame bafométrico do recorrente estava dentro das condições de uso, exigidas pela Resolução sob nº. 206/2006 do CONTRAN e Portaria 006/2002 do INMETRO, uma vez que verificação periódica anual foi realizada em 15/01/2018, estando regular até 15/01/2019. Diante disso, considerando que o recorrente foi preso no dia 12/10/2018, o aparelho estava apto a realizar o exame. De qualquer forma, ainda que fosse o referido teste ilegível, não conduz necessariamente a absolvição, pois não desnatura a conduta delitiva, dirimindo determinado argumento contido em razões. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO.DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SER ILEGÍVEL O TESTE DO BAFÔMETRO. FATO QUE NÃO DESNATURA A CONDUTA DELITIVA, POIS AS DEMAIS PROVAS CARREADAS QUE ATESTAM A CONDUÇÃO DO CAMINHÃO PELO ACUSADO EM RODOVIA FEDERAL, NA CONTRAMÃO E ABALROANDO OS CONES EM FRENTE AO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 2 TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU DE TER FEITO INGESTÃO DE ÁLCOOL DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. FATOS OCORRIDOS APÓS A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 12.760/12) QUE MODIFICOU O ART. 306 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em ausência de provas aptas a ensejar a condenação, restando evidente que o acusado estava sob o efeito de álcool, conduzindo caminhão em Rodovia Federal, na contramão e derrubando cones defronte à Polícia Rodoviária Federal. 3 I.” (TJPR - 2ª C. Criminal – 1557977-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 20/10/2016) [Grifo nosso] III – Fé-pública no depoimento do Agente Público: A Policial Rodoviária Federal Ana Isabel Reis Utri, ouvida em juízo (mov. 78.5), relata em depoimento, “Que foi uma situação no trânsito; que junto com seu colega “BATISTA” estavam em fiscalização na BR 277, no km 350; que pegaram a viatura e foram realizar a ronda; que visualizaram o FIAT PALIO, vindo no sentindo de Cascavel x Guarapuava; que estavam indo no sentindo contrário Guarapuava x Cascavel; que visualizaram que CLEVERSON estava fazendo manobras em zigue-zague; que imediatamente realizaram a abordagem e constataram que o condutor estava estilizado; que apresentava diversos sintomas de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala desconexa e vestes desarrumadas e molhadas; que foi feito o teste etílômetro que resultou 0,93 mg/L aspirado; que foi constatado que CLEVERSON não possuía carteira de habilitação para dirigir; que diante do fato foi dada a voz de prisão e encaminhado para 14ª SPD; que o veículo foi apreendido porque havia licenciamento vencido; que CLEVERSON gerava risco de acidente, estava vindo fazendo manobra de zigue-zague.” Que diante do fato foi dada voz de prisão para CLEVERSON HIPÓLITO PAIÃO, e encaminhado a essa delegacia para os procedimentos cabíveis. Esclarece a depoente que CLEVERSON se recusou em assinar o referido teste de etilômetro. (mov.1.12) Como bem consignado durante o processo em 1º instância, o relato da policial responsável por sua prisão foi firme, sólido, lúcido e coerente, não havendo qualquer indício de que esta tivesse alguma desavença com o incriminado e/ou algum interesse em sua prisão, razão pela qual seu depoimento se consagra apto à comprovar a materialidade do delito e impossibilita o decreto absolutório pleiteado pela defesa.No caso, a policial afirmou que o réu apresentava visível estado de embriaguez, tais como odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada, vestes desarrumadas e molhadas, que CLEVERSON foi convidado a realizar o teste do etilômetro, que apresentou o resultado de 0,93mg/L, acima do teor permitido.É cediço que os depoimentos de policiais constituem meio hábil a embasar o decreto condenatório, até porque, revestida de credibilidade, não maculada por prova em contrário e colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cumpre-se frisar que tal matéria é de entendimento pacífico por esta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002966-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal – 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17/04/2020). (Grifo nosso) Desta forma, extraindo-se que os depoimentos dos agentes policiais e do apelante estão em harmonia com as demais provas produzidas como o teste de alcoolemia, inviável o reconhecimento da aplicação da insuficiência probatória à conduta prevista no artigo 306 § 1º, I da Lei 9503/97, visto que restou comprovado que o apelante, na data dos fatos, ingeriu bebida alcoólica e logo após conduziu seu veículo automotor, razão pela qual mantém-se a condenação que fixou a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, cumulada com a aplicação de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. IV – Do Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato:Outrossim, necessário recordar que o delito em questão é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, a simples ocorrência da conduta descrita no tipo penal é suficiente para consumar o delito, sendo desimportante a constatação de um resultado naturalístico. Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001282-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2019). (Grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ ELABORADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONCLUSIVAS. INSURGÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. DESNECESSIDADE. DELITO COMETIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DANO CAUSADO A OUTREM. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL BÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA QUE FOI FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0021740-77.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21.06.2018). (Grifado). V- Honorários ao Defensor Dativo:Por fim, quanto ao pedido pelo deferimento de honorários advocatícios à defensoria dativa, por assistir o apelante em instância recursal, tem-se que a pretensão merece acolhimento.Com efeito, o advogado nomeado tem direito a justa remuneração pelo seu trabalho. Dessa maneira, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento dos honorários pelo trabalho desempenhado, visto que é dever dele prestar assistência jurídica aos que necessitem, conforme o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal.Assim sendo, deve ser reconhecido, ao advogado dativo, o direito aos honorários, em quantia justa e equivalente à assistência prestada ao réu.Nesse sentido, prevê o art. 22, §§ 1º e , da Lei 8.906/94:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."A propósito, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA QUE NÃO DEVE PROSPERAR – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a reforma da sentença absolutória.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026399-60.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 18.10.2018). (Grifo nosso). À luz disso, faz jus o Dr. SERGIO HOLDERBAUM, OAB/PR nº 99.554, nomeado dativamente para representar o apelante no processo, à honorários diante de sua atuação na fase recursal, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que deverá ser arcado pelo Estado do Paraná.Diante o exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, em negar provimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença condenatória e o deferimento, ao advogado dativo honorários no quantum de R$ 600,00 reais (seiscentos reais), referentes a sua atuação em fase recursal.
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