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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-45.2017.8.16.0173 PR XXXXX-45.2017.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA DEMANDA. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DA APELADA PARA A POSTERIOR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU PATRONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-45.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 31.08.2020)

Acórdão

Relatório 1. Decidindo (mov. 76.1) ação monitória ajuizada por Rodocampo Transportes Ltda., Hewerton Bertelli e Welcia Sonia Conde Bertelli em face de Averama Alimentos S.A. Fomento, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão de litispendência com a ação nº 0004947-28.2012.16.0173, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov.81), estes foram acolhidos para o fim de sanar a omissão relativa à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesta extensão, o magistrado a quo indeferiu o pedido, por entender que não restou comprovada a impossibilidade da parte ré em arcar com o pagamento das custas e despesas do processo (mov. 90.1). Vem daí o recurso de apelação interposto pela ré (mov.97.1), em que alega, resumidamente, que correto o reconhecimento da litispendência no presente caso, todavia, o magistrado se equivocou em relação aos honorários de sucumbência. Aduz que a parte apelada tinha conhecimento do equivoco da decisão proferida nos autos nº 000XXXXX-28.2012.8.16.0173, que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença nos mesmo autos da ação de conhecimento, de modo que a propositura da presente ação não se mostrava necessária antes do trânsito em julgado da decisão lá proferida. Assevera que quando deram seguimento ao cumprimento de sentença nos autos da ação de conhecimento, os apelados poderiam ter desistido da demanda de piso, sem qualquer ônus, visto que a citação da apelante sequer havia sido realizada. Salienta que em razão das demandas de cobrança precisou contratar advogados para o acompanhamento de duas ações. Sustenta que não importa, no contexto examinado, que a apelante devia para a parte apelada, sendo relevante apenas o fato que os apelados manejaram dois meios e cobrança, gerando a desnecessária litispendência, devendo arcar com os honorários advocatícios. Defende que o juízo, em evidente desacerto, não fixou honorários advocatícios para penalizar a apelante por sua inadimplência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a necessária reforma da sentença, fixando-se honorários sucumbenciais em favor dos patronos da apelante. Sem as contrarrazões (movs.101 e 102), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 93 e 97.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 95 e 96). 3. E merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto da distribuição do ônus de sucumbência. Neste contexto, para uma melhor compreensão do que se passou no presente processo, necessária uma breve exposição dos fatos. Extrai-se dos autos que a parte apelada ajuizou, em 23.06.2017, ação monitória em face da parte ré, ora apelante, alegando ser credora da quantia de R$ 233.580,84, em razão de títulos não adimplidos, que “foram devidamente declarados válidos, sendo os mesmos líquidos, certos e exigíveis, através do v. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. Na sequência, o juiz determinou a citação da parte ré para pagamento da quantia reivindicada (mov. 15.1). Em 13.12.2017 a ré foi citada (mov.38.1), ocasião em que interpôs embargos à monitória (mov.39.1) requerendo, em síntese (i) o indeferimento da petição inicial, ao argumento que os embargados Hewerton Bertelli e Welcia Sonia Conde Bertelli são partes manifestamente ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda, porquanto nenhum contrato fora firmado com eles; (ii) o reconhecimento da litispendência em relação à ação nº 000XXXXX-28.2012.8.16.0173; (iii) o reconhecimento da incompetência do juízo, com a remessa dos autos para processamento e julgamento ao Juízo da 01ª Vara Cível desta Comarca de Umuarama/PR; (iv) No mérito, que seja considerada como devida a quantia de R$ 60.973,74, uma vez que a embargante prestou caução nos autos da ação declaratória no valor de R$ 49.653,08, valor este levantado pela primeira embargada em 05.07.2017; e (v) a condenação dos autores pela prática de litigância de má-fé. No mov. 47.1, a juíza remeteu os autos à 1ª Vara Cível de Umuarama, por entender que “as duplicatas que amparam a cobrança são justamente as mesmas discutidas nos autos XXXXX-28.2012.8.16.0173, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. E, em que pese o que fora despachado pelo juízo da 1º Vara Cível e da Fazenda Pública desta comarca (evento 5.1), infere-se dos autos citados (XXXXX-28.2012.8.16.0173), no evento 327.1 que, em recurso, fora reconhecida a possibilidade de cumprimento de sentença em relação aos valores protestados”. Em 27.09.2019 a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov.64.1) alegando, em síntese, quanto à preliminar de litispendência, que “por já haver lide anteriormente distribuída, foi que os Embargados, requereu (sic) que os autos fosse conectados pelo instituto processual da “CONTINÊNCIA”, aos auto nº 0004947- 28.2012.8.16.0173. Pois o fundo de direito ora executado são os mesmos”. Destacou, ainda, que a presente demanda foi proposta antes da decisão deste Tribunal autorizando a execução nos autos da ação declaratória. Ato contínuo, o juiz indeferiu o pedido de reconhecimento da continência e consignou que “a litispendência restou configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. E estando a execução naqueles autos em fase mais adiantada, tenho que sejam estes que devem ser extintos sem o julgamento de mérito”. Destacou, ainda, ser necessária a resolução da questão relativa à sucumbência, devendo ser considerado para tanto o princípio da causalidade. Intimou as partes para que se manifestassem quanto ao ponto (mov.67.1). A parte ré se manifestou defendendo a improcedência da ação monitória, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (mov.71.1). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 73). Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento de litispendência da presente demanda com a ação nº 0004947-28.2012.16.0173, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios a qualquer das partes, ao argumento de que “a presente ação monitória só foi proposta por conta de divergência de entendimento por fim resolvido no segundo grau de jurisdição, que acabou por determinar o seguimento do cumprimento de sentença nos autos principais, acarretando a litispendência ora reconhecida. Ora, a todo momento, a parte ré sempre se opôs à parte autora, inclusive e principalmente ao pagamento do débito, que poderia bem ter realizado espontaneamente uma vez encerrada a discussão nos autos principais. Não o fez. Assim, impor à parte autora nestes autos o ônus da sucumbência, seria o mesmo que penalizá-la pela busca de seu crédito”. Irresignada, a parte ré requer a reforma da sentença, nos termos já destacados inicialmente. Inicialmente, cumpre fazer registrar que a jurisprudência dominante nos casos de extinção do processo em razão de reconhecimento de litispendência, é no sentido de que a sucumbência deve atender ao princípio da causalidade, devendo responder pelos ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento indevido da ação. A respeito, convém destacar julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA VERIFICADA EM OUTRO FEITO.1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé.2.- Nos casos de extinção do feito por litispendência, os ônus de sucumbência correm por conta do Autor.3.- O fato de a litispendência ter sido verificada em processo cujo acórdão ainda não foi publicado não interfere na decisão de extinção do feito secundário, porque esse instituto não pressupõe a existência de trânsito em julgado.4.- Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem concessão de efeitos infringentes.( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 05/06/2013) (destaquei). Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça, que já teve a oportunidade de se manifestar em casos similares à hipótese em apreço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO § 8º DO ART. PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO PREVISTO 85 DO CPC. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. EM PERCENTUAL SOBRE O CALOR DAVERBA CORRETAMENTE FIXADA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, caracterizada a litispendência, correta a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa.2. No recente julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o artigo 85 do CPC/15 introduziu, a partir da conjugação dos §§ 2º e 8º, ordem de preferência a ser observada na determinação da verba sucumbencial.3. Não havendo fundamento hábil a excepcionar a regra geral, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, conforme estabelece o § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.4. Sentença mantida. Recurso desprovido. Fixação de honorários recursais. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.10.2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO EXTINTO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VERBA MAJORADA, EM PERCENTUAL, PELA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-49.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 16.10.2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES ANULATÓRIAS previamente ajuizadas. ARTIGO 337, § 1º, § 2º E § 3º DO CPC. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AÇÕES JÁ SENTENCIADAS. DEMANDAS AUTÔNOMAS, MAS COM MESMA FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-46.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 04.11.2019) Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação monitória buscando cobrar um débito que já estava sendo exigido em cumprimento de sentença anteriormente iniciado nos autos nº 0004947-28.2012.16.0173, dando, assim, causa a extinção da presente ação em razão da litispendência. Logo, a teor do entendimento supramencionado, deve arcar com o ônus de sucumbência respectivo. E Aqui, importante registrar que o autor, embora tenha ajuizado a presente ação em razão do indeferimento inicial do pedido de cumprimento de sentença nos autos da ação declaratória (mov. 273.1 – autos nº 0004947-28.2012.16.0173), recorreu daquela decisão e não desistiu da ação monitória a tempo de não lhe gerar nenhum ônus, não obstante a existência de acórdão publicado em 21.08.2017 e transitado em julgado em 21.09.2017 (mov. 327.1 – p.32 e 34), reformando a decisão para o fim de permitir a execução das duplicatas em cumprimento de sentença (mov. 327.1 – p.17 a 31). Com efeito, a citação do réu na presente ação monitória ocorreu somente em 13.12.2017 (mov.38), de modo que a parte autora poderia desistir desta ação antes da triangulação do processo, já que possuía plena ciência do deferimento do pedido de cumprimento de sentença nos autos da ação declaratória desde 21.08.2017, todavia, preferiu continuar com a ação monitória, mesmo sabendo do risco de extinção da ação em razão de litispendência. Logo, inegável que a parte autora deu causa ao ajuizamento desta ação, porque o fez concomitantemente à propositura de recurso no cumprimento de sentença, bem como a sua extinção da ação em razão da litispendência, devendo arcar com o ônus de sucumbência respectivo. E em que pese o recurso não trate especificamente da sucumbência, mas tão somente da fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, evidentemente que este somente será devido se a sucumbência recair sobre a parte autora. Portanto, a par da incompreensível inexistência de pedido de inversão da sucumbência, este é indispensável para alcançar o pedido final do recurso, ou seja, a fixação de honorários em favor do patrono da parte ré. Assim, conforme já fundamentado, deve a autora, aqui apelada, responder pela sucumbência integral da ação, pelo princípio da causalidade, posto que ajuizou a presente monitória concomitantemente ao recurso que buscava reverter a decisão que havia indeferido o cumprimento de sentença visando a execução dos títulos, na própria ação declaratória. Portanto, deu efetivamente causa ao reconhecimento da litispendência, posto que propôs ações simultâneas com a mesma finalidade: a cobrança das duplicatas objeto da ação declaratória anteriormente julgada. Dito isso, imperioso o reconhecimento da sucumbência da parte autora, porque responsável pelo ajuizamento de duas ações com o mesmo fim, devendo responder pelas custas do processo. Outrossim, cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelante, considerando a independência da ação monitória aqui ajuizada, bem como o trabalho exercido pelos advogados da parte ré nesses autos, conforme art. 85, do CPC. Desta feita, é de se adequar a sentença neste ponto, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o estudo e a qualidade do trabalho elaborado, o grau de complexidade da causa, o tempo de processamento da ação monitória, o valor atribuído à causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106121102/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-82394520178160173-pr-0008239-4520178160173-acordao

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