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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/08/2020
Julgamento
29 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Inteiro Teor

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra IVONIR SOARES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, pelos fatos assim descritos:“No dia 20 de fevereiro de 2016, por volta das 14h30min, na residência da vítima, localizada no prolongamento da Av. Curitiba, s/n.º, próximo ao Campo do Clube Incas, na Linha Progresso, o denunciado IVONIR SOARES DA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua companheira Ana Carolina Feo, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “vou te dar um soco”, cf. Boletim de Ocorrência de fl. 03 e Termo de Declaração de fls. 07/09).Extrai-se dos autos que o denunciado chegou na residência da vítima e, bruscamente, retirou o celular das mãos da mesma. Diante do ocorrido, a vítima tentou retomar o aparelho telefônico, porém, o denunciado proferiu a ameaça de que lhe daria um soco, causando-lhe temor”.Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença (mov. 95.1), que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o réu IVONIR SOARES DA SILVA na sanção do art. 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006, à pena de um (01) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.Inconformado, apela o condenado (mov. 103.1).Nas razões de recurso (mov. 12.1 – TJ), a Defesa postula a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, almeja a redução da pena ao mínimo legal, com a exclusão da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, bem como, o “afastamento do disposto no art. 46, § 3.º, do Código Penal”. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários pela atuação recursal.Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 133.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso “apenas para que seja afastada a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, ressalvada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado” (mov. 17.1 – TJ).
É a síntese do essencial.

Cuida-se de apelação criminal em que IVONIR SOARES DA SILVA postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso na sanção do delito previsto do
art. 147, caput, do Código Pena, à pena de um (01) mês e vinte e cinco (25) dias de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade.A defesa requer a absolvição de IVONIR ao argumento de que as provas para a condenação são insuficientes, pugna pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, almeja a redução da pena ao mínimo legal, com a exclusão da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, bem como, o afastamento do disposto no art. 46, § 3.º, do Código Penal. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários pela atuação recursal.O pleito absolutório não merece prosperar.A prova acostada aos autos, contrariamente à tese da defesa, é hábil a comprovar a materialidade do delito, a qual verifica-se no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), além da prova oral produzida.A autoria, por sua vez, recai sobre o réu, como adiante será analisado.IVONIR SOARES DA SILVA, em seu interrogatório judicial (mov. 81.3), nega os fatos, declarando que a vítima estava na área de casa com uma amiga, “mexendo no celular, dando risada e falando baixinho”. Conta que, diante do comportamento de ANA CAROLINA FEO, chamou a ofendida e pediu o celular emprestado, o qual foi entregue por ela. Começou a mexer no aparelho e ANA pediu que o devolvesse, insistindo e ficando alterada. Então a ofendida passou a empurrar o interrogado e pegou uma faca na pia da cozinha, com a intenção de agredir-lhe, momento em que empurrou o braço dela. Foi desarmar ANA, quando ela acabou cortando o próprio braço. Levou a vítima ao pronto socorro, e não se recorda de ter a ameaçado ou erguido o punho fechado para a ofendida, entretanto, admite que ficou alterado no momento em que ANA começou a empurrá-lo.Por sua vez, a vítima ANA CAROLINA FEO, quando ouvida em juízo (mov. 81.2), confirma os fatos constantes da denúncia. Declara que na data dos fatos, estava na área de casa, conversando com uma amiga, e seu convivente IVONIR estava na sala. O réu chamou a ofendida e pegou o seu celular. A declarante pediu que IVONIR devolvesse o aparelho, mas o réu se recusou. Insistiu, inclusive tentando tomar o celular do acusado, porém IVONIR se afastou e foi até a cozinha. A declarante foi atrás do acusado e ambos se alteraram, momento em que IVONIR provocou a vítima, dizendo “tenta pegar”, fechando a mão, ameaçando a declarante ao dizer que lhe daria um soco. Devido ao gesto de IVONIR, a declarante armou-se com uma faca, tendo sido o primeiro objeto ao alcance, e a ergueu, pedindo que o réu devolvesse o celular. Esclarece que IVONIR pensou que a declarante fosse golpeá-lo com a arma branca e “bateu contra a faca na sua mão”, fazendo com que cortasse o braço da declarante. Ressalta que tão somente pegou a faca porque se sentiu ameaçada por IVONIR, não tendo avançado para golpeá-lo. Afirma que sentiu efetivo temor do companheiro durante a discussão e que havia registrado outros boletins de ocorrência em face de IVONIR, mas apenas representou criminalmente quanto ao fato em exame porque “brigaram feio”.A testemunha Leandro Adolfo Amoroso, policial militar, declara em juízo que não se recorda da ocorrência, informando que a ofendida procurou a autoridade policial e noticiou os fatos, tendo somente elaborado o registro (mov. 81.4). Conforme se observa do depoimento prestado em sede judicial, a vítima demostrou fundado temor pela ameaça proferida pelo réu, uma vez que manifestou desejo em representar criminalmente contra o acusado, e afirmou que temia por sua integridade.Como se sabe, em casos envolvendo crimes domésticos, quase, em sua maioria sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA (...).- (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003863-28.2018.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 20.04.2020)“APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. (...)”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000991-54.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 20.04.2020) Assim, constatando-se inequívoca a situação fática denunciada, o injusto culpável é claramente verificado. A conduta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, e amolda-se perfeitamente àquela descrita abstratamente no artigo 147, do Código Penal. Dessa forma, de fácil vislumbre que o r. decisum atacado encontra-se pautado em provas sólidas e suficientes para autorizar o édito condenatório ao crime de ameaça descrito na denúncia.A referida figura típica prevê que o crime se consuma com a simples ameaça “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Isto é, tendo em vista que o tipo penal em questão é delito formal, basta que a agressão prenunciada seja grave o suficiente para intimidar ou atemorizar o ofendido, o que no caso resta plenamente caracterizado, já que a vítima procurou a autoridade policial, e ressaltou em juízo que ficou com medo da ameaça proferida pelo acusado.Desse modo, não há que se falar em insuficiência probatória, vez que a vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida, mostrou-se extremamente coerente, tendo confirmado ter sido ameaçada pelo réu, fato que lhe causou fundado temor.Conforme judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 – TJ):“Na hipótese apreço, claramente configurada e provada a conduta típica, pois a vítima asseverou que o apelante ameaçou agredi-la com um soco e que, no momento em que a ameaça foi proferida, sentiu efetivo temor por sua integridade física, situação extrema que a levou a se munir de uma faca e buscar auxílio e proteção policial, registrando a ocorrência e manifestando desejo de representação”.Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, ” (art. 5.º, inc. III, lei 11.340/2006) adquire independentemente de coabitação especial relevância e eficácia para embasar a condenação – mormente quando amparada nos demais elementos de convicção, como pode se observar no presente caso:“APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001028-90.2019.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 20.04.2020) As provas produzidas no trâmite processual, portanto, são suficientes para a condenação de IVONIR SOARES DA SILVA, de forma que não prospera o pedido de absolvição do acusado pela invocação do princípio do “in dubio pro reo”. No tocante a dosimetria, pretende a Defesa a redução da reprimenda imposta, pugnando pela inaplicabilidade da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, sustando que não restou caracterizada a violência de gênero. Tal alegação, contudo, não merece prosperar.
Verifica-se que a pretensão revela-se descabida, eis que restou amplamente comprovado que o apelante e a vítima eram conviventes na data dos fatos e, não há que se falar que a ameaça proferida por IVONIR não guarde relação com o gênero da vítima, vez que a promessa de mal grave e injusto foi proferida após o réu estar com o celular da ofendida nas mãos, fiscalizando as mensagens.Por cautela, registre-se, ainda, que a figura típica da ameaça não contém a violência doméstica como elementar, não havendo que se falar em ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante contida no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal. A Defesa requer, ainda, a exclusão da pena de prestação de serviços à comunidade.A propósito, consta da r. sentença condenatória que o ilustre Magistrado a quo, concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, mediante o cumprimento das seguintes condições: “uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, e, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução”.No caso, verifica-se da sentença que o réu foi condenado à pena de um (1) mês e vinte e cinco (25) dias de detenção.Deste modo, em que pese o entendimento adotado pelo Magistrado a quo, a fixação de prestação de serviços à comunidade é inviável.A uma, porque a pena cominada no caso é inferior a seis (6) meses e o art. 46, caput, do Código Penal dispõe que “a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade”. A duas, porque tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, torna-se impraticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme diciplinado no inc. I, do art. 44, CP.Afasta-se, portanto, a aplicação de prestação pecuniária.
Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS TENHA PRAZO DE 01 (UM) ANO – SERVIÇOS COMUNITÁRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL NO CASO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO – (...) – RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DE OFÍCIO (...)”.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0084818-31.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 23.11.2018) (grifei) Por fim, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios não merece acolhimento.Ve-se que na r. sentença o MM. Juiz arbitrou em favor do nobre defensor Dr. Marco Eduardo Souza Andrade Pacifico, (OAB/PR nº 86.934) o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de honorários advocatícios. Entendo que referido montante é compatível com a complexidade da causa e satisfatoriamente remuneratório, abrangendo, inclusive, a atuação do nobre causídico em Segundo Grau de Jurisdição.
Cumpre ressaltar que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante o disposto no “art. 21, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.906/1994 e art. 85, § 11.º”, do Código de Processo Civil, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão (...)”. ( AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, para afastar a prestação de serviços à comunidade, sem arbitramento de verba honorária ao defensor.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106112089/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-11532920168160150-pr-0001153-2920168160150-acordao/inteiro-teor-1106112099

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