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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020627-76.2017.8.16.0044 PR 0020627-76.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
28/08/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Fabiana Silveira Karam
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0020627-76.2017.8.16.0044- Apucarana - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão (mov. 19.1) que reformou parcialmente a sentença, em Reexame Necessário, nos seguintes termos:REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – MANUTENÇÃO – PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 ATENDIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO II,DO § 4º, DO ART. 85 DO NCPC – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Opostos Embargos de Declaração, o embargante requer a aplicação do INPC, e não do IPCA-e, conforme definiu o acórdão em Reexame Necessário. Para tanto, a autarquia federal se utiliza dos temas 905 e 810, respectivamente, do STJ e do STF. Em síntese, a finalidade é alterar o índice de correção monetária, não havendo questionamento aos juros de mora aplicados. Afirma ser necessária a distinção realizada pelo STJ, entre auxílio previdenciário e assistencial, aos quais seriam aplicados, na ordem, os índices INPC e IPCA-e.A parte embargada deixou de apresentar resposta aos Embargos de Declaração – mov. 9.É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e, estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. O recurso oposto merece acolhimento.Controverte o embargante sobre a seguinte definição de correção monetária, realizada pelo acórdão:“Destarte, tratando-se de créditos de natureza não-tributária, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança”. Em suma, questiona a aplicação a aplicação do IPCA-E, como correção monetária, diante da distinção realizada pelo STJ, no tema 905, em que, para os benefícios previdenciários, aplica-se o INPC.Os embargos merecem acolhimento. O índice de correção monetária merece modificação, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por via do tema 905.No que se refere ao índice de correção monetária, a sentença merece reforma, em sede de Reexame Necessário, em atenção ao tema n.º 905, do Superior Tribunal de Justiça, representado pelos Recursos Extraordinários Especiais n.º 1.495.146/MG, n.º 1.492.221/PR e n.º 1.495.144/RS.Neste último, consignou-se que:“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Em outros termos, a tese firmada pelo STJ assim estabelece:“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 870.947/SE (tema n.º 810), deixou de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, persiste a leitura do art. 41-A, da lei n.º 8.213, 1991, para fixar como índice de correção monetária o INPC, em detrimento do IPCA-E, então aplicado pelo acórdão embargado.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para alterar, conforme o tema 905 do STJ, o índice de correção monetária para que seja aplicado o INPC.
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