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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-43.1999.8.16.0004 PR XXXXX-43.1999.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO O VEÍCULO DA AUTARQUIA. CARRO DA EMPRESA RÉ QUE FOI FURTADO E DEPOIS COLIDIU COM O VEÍCULO DA AUTARQUIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUTOR DO CRIME DE FURTO QUE FOI O ÚNICO RESPONSÁVEL. NEXO CAUSAL QUE SE ROMPE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-43.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 25.08.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos proposta por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, em face de ESGOTÁGUA INSTALADORA HIDRÁULICA LTDA, em razão do fato ocorrido em 06/01/1997, quando o veículo da autora (Placa AFP-1575), conduzido pelo soldado Sr. Osvaldo Frederico, foi abalroado pelo veículo de propriedade da ré (Placa BN-2039). A título de reparação, requereu a condenação no valor de R$ 3.214,41 (três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Foi realizada a audiência (mov. 1.1 – fl. 59 – do 1º grau), mas a conciliação restou infrutífera, tendo o procurador da requerida apresentado contestação (mov. 1.1 – fls. 35/38 – do 1º grau). Como matéria de defesa, a ré argumentou que i) o veículo de Placa BN-2039 é de sua propriedade; ii) em 06.01.1997, o referido veículo se envolveu em uma colisão com um veículo da Polícia Rodoviária; iii) na data do sinistro, o veículo estava em poder do Sr. Reinaldo Alessi (proprietário da empresa ré), e havia sido furtado na cidade de Matinhos/PR, furto este que só foi percebido às 18:00 horas; iv) foi prestado queixa do furto do veículo por volta das 19:00 horas; v) no dia seguinte ao furto, o Sr. Reinaldo foi informado pela Delegacia de Polícia que o veículo havia sido recuperado e estava no posto da Polícia Rodoviária, pois havia se envolvido em um acidente; v) não tem o dever de indenizar por ter o acidente decorrido de fato de terceiro. A contestação foi impugnada pela autarquia e apenas reiterou os pedidos iniciais (mov. 1.1 – fls. 95/98 – do 1º grau). O juízo de origem proferiu sentença negando os pedidos da autora, e isso porque entendeu o acidente automobilístico ter decorrido de culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o veículo de propriedade da ré foi furtado no município de Matinhos/PR e o responsável pelo acidente que gerou os danos à autora foi exclusivamente o autor do crime (não identificado porque fugiu no momento da abordagem). A autarquia e a ré foram intimadas da sentença e não interpuseram recurso (mov. 14 e 11 do 1º grau). Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal para o reexame necessário (mov. 39 do 1º grau). É o relato necessário. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Verifico que os autos foram remetidos por força do art. 496 que dispõe sobre a remessa necessária quando a sentença é proferida contra o Estado e suas respectivas autarquias, o que efetivamente ocorreu, in casu, com a sentença de improcedência contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, de modo que deve ser recebido para reanálise do mérito.Contudo, entendo que a sentença deve ser mantida na sua integralidade.Como bem destacou a D. Magistrada, cuida-se de caso em que a autarquia busca a responsabilização da empresa ESGOTÁGUA em razão de danos materiais em uma viatura da Polícia Rodoviária (Parati, marca Volks, placas AFP-1575), ocasionados pelo veículo da ré (camionete D-10, marca GM, placas BN-2039) em situação que o veículo daquela foi abalroado pelo carro desta.Tenho como acertada a sentença porque o caso efetivamente trata de culpa exclusiva de terceiro, haja vista que as provas dos autos, principalmente o Boletim de Ocorrência do acidente (mov. 1.1 – fls. 11/18 – do 1º grau), dão conta de que o veículo da empresa ESGOTÁGUA tinha sido furtado momentos antes, ou seja, colidiu com o carro da autora (ocasionando os danos) quando o carro era conduzido apenas pelo autor do furto, que, diga-se, evadiu-se do local depois do acidente. Veja-se:Assim ocorrendo os fatos, é evidente que foi rompido o nexo causal entre o ato da empresa ESGOTÁGUA e o dano causado ao veículo da autora.Por isso que também acertada a sentença quando menciona: “De todo modo, como antes observado, do cotejo do próprio boletim de ocorrência do acidente, é possível aferir que o veículo do réu havia sido objeto de furto. E havendo prova de que o veículo de propriedade da requerida, envolvido no acidente automobilístico que causou danos materiais ao autor, havia sido furtado anteriormente ao sinistro, e que não há prova nos autos de que o veículo estava sendo conduzido por preposto da requerida, forçoso reconhecer que o acidente ocorreu, exclusivamente, por fato de terceiro.Neste contexto, a requerida se exime da responsabilidade de reparar os danos materiais suportados pelo autor, eis que o dano praticado por terceiro é causa excludente de responsabilidade por se assemelhar às características do caso fortuito, o qual é imprevisível e inevitável.Neste sentido ensina Carlos Roberto Gonçalves:‘Quando, no entanto, o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador do dano.’Em arremate, ressalto que não há qualquer prova nos autos que apontem culpa in vigilando da requerida quanto a guarda do veículo furtado e, sendo assim, não se pode imputar à requerida a culpa pelo furto do veículo.” Os precedentes desta Corte são nesse exato sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO DO PARANÁ – COLISÃO QUE DECORREU DE INDILIGÊNCIA DE TERCEIRO VEÍCULO QUE EVADIU O LOCAL APÓS O ACIDENTE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – FULMINAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO E O DANO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É APTO A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-65.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 08.10.2019) (grifou-se) SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. O nexo de causalidade, requisito essencial para configurar a responsabilidade civil, desenvolve-se como liame a vincular a conduta do suposto agente e o dano experimentado pela vítima. 2. Conforme se consolidou, o nexo de causalidade pode ser cindido por uma série de fatores, dentre os quais se destaca a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. 3. No caso dos autos, não se verifica o nexo de causalidade – mormente porque a suposta omissão do Estado não contribuiu para o acidente – e se existisse, este seria cindido pela culpa exclusiva da vítima – que trafegava em local proibido, em altíssima velocidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 23.02.2018) (grifou-se) Em conclusão: mantenho a sentença em sede de remessa necessária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106104210/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-15694319998160004-pr-0001569-4319998160004-acordao

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