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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-96.2018.8.16.0156 PR 000XXXX-96.2018.8.16.0156 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

27/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2020

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB), LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E QUE NÃO CONFIGURAM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. TODAS AS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ESTÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR, DE CINCO ANOS, PODENDO SER VALORADAS TANTO COMO MAUS ANTECEDENTES, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESPROVIMENTO. O APELANTE É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AINDA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SIDO FIXADA EM MENOS DE QUATRO ANOS, DEVE O APELANTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONFORME O ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.
3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.
4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000522-96.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 21.08.2020)

Acórdão

Tratam os autos de Apelação Crime interposta por MAICOL GABRIEL DE OLIVEIRA, em face da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí, nos autos de ação penal nº 0000522-96.2018.8.16.0156, em 19/08/2019 (seq. 119.1), que o condenou como incurso nas sanções do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB), às penas de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, somadas à pena de 03 (três) meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência do sentenciado. Foi oferecida denúncia em face do apelante, em 22/08/2018 (seq. 35.1), pela prática do fato delituoso previsto no art. 306, c.c. art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997: “No dia 18 de março de 2018, por volta das 19:50 horas, entre a Rua São João até a estrada de acesso ao Sítio Tonho Baiano, Zona Rural – PR 082, no município de Godoy Moreira/PR, nesta comarca, o denunciado MAICOL GABRIEL DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem possuir habilitação ou permissão para conduzir veículo automotor, conduziu o veículo automotor VW/GOL, placas DOL-5644, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. Termos de Depoimento – fls. 06/07 e 09/10, Boletim de Ocorrência nº 2018/322053 – fls. 18/20 e Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – fl. 21).” Recebida a denúncia em 01/10/2018 (seq. 45.1), após realizada a instrução processual, o Juízo a quo concluiu pela sua procedência e condenou o recorrente pelo delito a ele imputado. Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação, sustentando, nas suas razões recursais apresentadas em segundo grau, conforme o art. 600, § 4º, do CPP (seq. 8.1-TJ) em síntese: a) que deve ser reformada a dosimetria da pena, pois pelo menos uma das condenações do apelante deu-se no ano de 2013, não podendo ser considerada, nem como maus antecedentes, nem como reincidência, e que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deve levar a pena ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria; b) que deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena, do semiaberto para o aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; c) a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Na sequência, o Ministério Público do Paraná ofertou contrarrazões recursais (seq. 11.1-TJ), argumentando, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Por sua vez, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de seq. 17.1-TJ, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. É, em suma, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, merece desprovimento. 2.1. Do pedido de reforma da dosimetria da pena O apelante busca a reforma da dosimetria da pena. Antes de analisar os argumentos do Recorrente é necessário transcrever a r. sentença condenatória, neste aspecto: 1ª fase – Pena base No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade representa o grau de reprovabilidade da conduta, sendo normal a espécie. O réu, consoante informações processuais de evento 106.1, registra condenações transitadas em julgado, razão pela qual (tendo em vista a existência de mais de uma condenação anterior), nesta fase, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência ( HC 298.277/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julg.18.11.2014, DJe 03.12.2014), motivo pelo qual nesta fase considero ser o réu possuidor de maus antecedentes. Os motivos do crime são comuns à espécie. Inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar que o réu é possuidor de uma conduta social desfavorável. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. No que toca às circunstâncias, também são normais na espécie. As consequências não escapam à normalidade. E, por fim, nada cabe dizer a respeito do comportamento da vítima. Ponderadas as circunstâncias acima expostas, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses, 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Em relação à circunstância atenuante, verifica-se que o réu confessou o fato, restando configurada a atenuante da confissão (art. 65. Inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal). Ainda, deve-se considerar a aplicação da agravante prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, diante da possibilidade de compensação entre a circunstância atenuante da confissão com a agravante em tela, resta compensada tais circunstâncias. No mais, observa-se, em especial pela ficha criminal do acusado, conforme informações processuais de evento 106.1, que o mesmo possui condenações anteriores ao cometimento do delito ora lhe imputado, restando configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP (multireincidência). Diante do exposto, compenso a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, com a confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, majorando-se a pena em razão da agravante da reincidência, motivo pelo qual tenho, por bem, aumentar a pena inicialmente fixada em 1/6, restando nesta fase fixada em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias multas. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Inexiste, nesta terceira fase da aplicação da pena, causas especiais de aumento e/ou de diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva a pena aplicada em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias multas. Argumenta, a defesa, que a condenação transitada em julgado há mais de cinco anos não pode ser usada para recrudescer a pena - como maus antecedentes, nem como agravante da reincidência, devendo ser reformada a dosimetria da pena. Conforme certidão de antecedentes criminais (certidão do sistema oráculo em seq. 106.1), o apelado foi condenado nos autos de nº 0002973-58.2013.8.16.0160, pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado ocorreu para o réu em 04/11/2013; nos autos de nº 0002163-49.2014.8.16.0160, pelo crime de coação, cujo trânsito em julgado para o réu ocorreu em 05/05/2017 e nos autos de nº 0001023-60.2012.8.16.0156, pelo crime de desacato, cujo trânsito em julgado para o réu ocorreu em 29/05/2013. O crime pelo qual o apelante foi condenado, nestes autos, foi praticado em 18/03/2018, ou seja, todas as outras condenações transitadas em julgado estão dentro do período depurador, de cinco anos, podendo ser valoradas, tanto como maus antecedentes, como agravante da reincidência, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, havendo mais de uma condenação definitiva, é possível a valoração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da agravante da reincidência, na segunda fase dosimétrica, sem que ocorra bis in idem. Confiram-se os julgados neste sentido: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENCIADO COM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. (...) 2. É possível considerar uma condenação definitiva para a valoração negativa dos maus antecedentes, outra como fundamento para o reconhecimento da reincidência e uma condenação passada em julgado bastante a justificar o aumento da reprimenda básica à conta da conduta social do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. A jurisprudência é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência quando distintos os respectivos fatos geradores. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005164-90.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.02.2018) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. (...). MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) V - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." ( HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/10/2017. (...). ( HC 467.190/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019) APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA: PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO A OUTRA FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA PENA PROVISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024775-63.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.03.2020) Quanto ao argumento de que o reconhecimento da confissão espontânea deve reduzir a pena ao mínimo legal, pondera-se que, no caso, foram reconhecidas duas agravantes: a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), e ter o condutor cometido a infração sem possuir carteira de habilitação (art. 298, III, da Lei 9.503/97), e apenas uma atenuante: a confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). O juízo sentenciante compensou a agravante específica do CTB com a atenuante genérica da confissão espontânea, mantendo o agravamento da pena com base na reincidência (ou na multirreincidência), não havendo qualquer reparo a ser operado na dosimetria. Por tais razões, nega-se provimento ao pedido de reforma da dosimetria da pena. 2.2. Do pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Pleiteia, a defesa, a reforma do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, sem explicar as razões pelas quais entende que a r. sentença deve ser reformada. Todavia, conforme já mencionado, apesar de a pena privativa de liberdade imposta ser inferior a quatro anos, o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, devendo iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º alínea “c”, do Código Penal . Neste sentido, os seguintes julgados desta C. Câmara: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO (ARTS. 42, I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA APLICADO. ACOLHIMENTO. QUANTUM INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, e o entendimento da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, além do quantum da pena, é de se observar que o réu é reincidente, devendo iniciar o cumprimento da pena (ainda que menor de quatro anos) em regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002041-85.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 02.12.2019) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO CONDENADO REINCIDENTE POR PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001394-89.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 27.06.2019) Por derradeiro, é inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (conforme o art. 44, inciso II e o art. 77, inciso I , ambos do Código Penal). Portanto, nega-se provimento ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2.3. Dos honorários advocatícios Foi requerida a fixação de honorários ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. Com efeito, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, § 1º, dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Devida, portanto, a justa remuneração do defensor dativo pelo trabalho desempenhado. Ainda, deve ser observado o contido na Lei Estadual nº 18.664/15, art. 5º, § 1º: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Conforme o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, item 1.14 – que deu cumprimento ao dispositivo acima transcrito - estão previstos honorários específicos para recursos perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), na monta de R$ 600,00 a R$ 800,00. Diante de tal quadro, de se fixar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago a título de honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. TIAGO COBIANCHI RIBEIRO OAB/PR nº 51.360, pela atuação no presente recurso, observado o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado pelo causídico, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, § 2º, do CPC/15 c/c art. , do CPP). A proposta de voto é por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.
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