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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
26/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Marques Cury
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 216.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, nos autos de ação de resilição contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais nº 0009622-73.2010.8.16.0021, que, entendendo prejudicada a análise da reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a rescisão do contrato de franquia entabulado pelas partes, por culpa exclusiva da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, valor este que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir de 01.07.2009, e ser acrescido de juros moratórios na taxa legal de 1% ao mês, a partir da citação.Ainda, diante das diversas irregularidades referidas pelas partes no curso da instrução, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, determinou que se oficie ao Ministério Público, encaminhando cópias de determinadas peças dos autos, a fim de que o órgão ministerial, acaso entenda pertinente, apure eventuais ilícitos penais cometidos pelas partes.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré, além de honorários advocatícios, na mesma proporção, aos patronos da parte adversa, no importe total correspondente a 15% do valor corrigido da condenação, os quais sofrerão incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir do trânsito em julgado.Irresignada com o teor da sentença, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 221.1), justificando sua regularidade e sustentando, em síntese, que: (a) o douto Magistrado a quo deixou de conceder a legítima tutela jurisdicional ao apelante, comprovada na defesa e na reconvenção, rescindindo um contrato válido, firmado por pessoas capazes e sem qualquer vício de consentimento, e que foi integralmente cumprido pela apelante; (b) competia à apelada viabilizar o negócio, beneficiando a si e, proporcionalmente, a apelante, presumindo-se com alto grau de certeza que a apelante em momento algum prejudicou as atividades da apelada, pois, com isso, incoerentemente, prejudicaria a si mesma; (c) transcorridos quase dois anos do contrato, a apelada ajuizou a demanda, objetivando a anulação/rescisão do instrumento firmado, por falta da entrega da COF, o que foi acolhido na r. sentença, mesmo havendo provas robustas, não impugnadas pela apelada, que comprovam o envio da COF e demais documentos mediante AR Eletrônico; (d) no momento oportuno, ou seja, na impugnação à contestação, a apelada deixou de impugnar especificamente os ARs juntados, bem como a conversa entre franqueador e franqueado, de forma que o Nobre Julgador a quo deveria ter aplicado, nos termos do artigo 341 do CPC, a presunção de veracidade sobre os documentos juntados; (e) ainda que se alegue, em tese, que a COF não fora entregue no prazo legal e/ou sem todas informações complementares, tal entendimento seria totalmente ultrapassado e em afronta ao posicionamento já pacificado não só pelos Tribunais de Justiça como pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, que eventuais irregularidades na entrega da Circular de Oferta de Franquia, por si só, não são suficientes para gerar a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora; (f) independentemente da circunstância de suposta falta de entrega/informações na COF (Circular de Oferta de Franquia), o fato é que a apelada assinou o contrato de franquia, aderindo aos seus termos, operando a unidade por quase dois anos, e, somente depois desse longo prazo, veio a Juízo questionar procedimentos da apelante, sem justificar especificadamente quais informações supostamente omitidas no momento da celebração do negócio lhe causaram prejuízo efetivo, ou mesmo quais informações contidas na Circular de Oferta de Franquia justiçou o encerramento prematuro da unidade franqueada; (g) a franqueada/apelada atuou por quase dois anos com sua unidade aberta sem que tenha apresentado qualquer questionamento quanto ao documento entregue nas tratativas do negócio, perecendo seu direito a tal questionamento após 1 (um) ano de atuação, convalidando-se o negócio jurídico entre as partes; (h) a franquia esteve aberta por quase dois anos e, com isso, teve tempo suficiente para conhecer todo o sistema de franquia, as formas de trabalho e informações sobre a franqueadora/apelante e, presumivelmente, obteve as informações necessárias da COF e manuais que lhe foram entregues, não sendo essa a causa do insucesso de seu empreendimento; (i) a manutenção da pretensão da apelada causa uma séria e inaceitável insegurança jurídica em negócios tais, uma vez que isso acarretaria prejuízo ilícitos ao franqueador/apelante, o qual, como provado, cumpriu integralmente o contrato de franquia, sem qualquer reclamação da apelada nesse sentido, a qual somente na petição inicial lançou diversas queixas, mas todas genéricas e sem qualquer respaldo documental; (j) o que de fato aconteceu é que a apelada, unilateralmente, pretende rescindir do contrato de franquia, e, para não arcar com as multas, ajuizou a presente demanda sob a esdrúxula alegação de irregularidade no fornecimento da Circular de Oferta de Franquia, para tão somente obter vantagem econômica e deixar de cumprir as obrigações contratuais assumidas; (k) os fatos ocorreram em 2008, ou seja, data em que a Lei nº 8.955/94 era válida, sendo inaplicável a Nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19); (l) diante das provas irrefutáveis de que foi a apelada quem rescindiu o contrato, deve esta ser condenada a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como reparação mínima; (m) o MM. Juízo procedeu mal quando determinou a expedição de cópias da inicial, da sentença e dos ofícios mencionados à Promotoria de Justiça, pois nenhum ato ilícito cometeu a apelante, devendo, para evitar despesas e tempo desnecessários na movimentação da máquina judiciária e ministerial, ser revista e reformada tal determinação, por ser ilegal e fútil.Contrarrazões no mov. 226.1.Nesta instância recursal, foi determinada a designação de audiência conciliatória (mov. 7.1/AC), a qual, no entanto, não se efetivou, ante a manifestação da apelante pelo desinteresse na realização de tal ato (mov. 23.2/AC).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Consigne-se, de início, que o caso dos autos será analisado à luz da Lei nº 8.955/94, por se tratar do diploma a regrar o contrato de franquia vigente quando das tratativas e da celebração do pacto entre as partes, bem como por ocasião da sentença de primeiro grau e da interposição do presente recurso, devendo ser observados seus termos, portanto, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis.Aduz a apelante não possuir qualquer responsabilidade pela rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, recaindo esta exclusivamente sobre a apelada, uma vez que restou amplamente comprovado nos autos o envio da Circular de Oferta de Franquia e demais documentos necessários ao êxito do empreendimento da atividade pela franqueada, conforme AR (mov. 5.49), registros de conversa eletrônica entre os representantes das partes (mov. 5.52) e, ainda, depoimento testemunhal (mov. 95.4).As razões expendidas pela apelante, no entanto, não comportam guarida.No que toca à rescisão contratual, assim dispôs a sentença apelada (mov. 216.1):(...).A circular de oferta e seu conteúdo são tratados no art. 3º, da Lei de Franquias, e serve ao propósito de expor as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais nele envolvidos, tais como remuneração, deveres, direitos e, especialmente, os riscos envolvidos no modelo de negócios ao qual o potencial franqueado pretende se submeter, além de prever a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia.O documento em questão deve ser entregue ao interessado, conforme prescrito no já citado artigo , da Lei 8.955/94, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à assinatura do instrumento de contrato ou pré-contrato ou, ainda, do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado ao franqueador.A esse respeito, em que pese a combativa argumentação deduzida pela requerida nas suas peças de resistência, nas quais afirma ter entregue a carta à autora, verifica-se que sequer veio aos autos a cópia da Circular de Oferta, muito menos qualquer comprovação de sua entrega anterior ao pagamento da taxa de franquia (Mov. 5.9, fls. 115), datada de 9.2.2008, posto que anterior à assinatura do contrato em 7.5.2008 (Mov. 5.48). Frise-se, neste particular, que os Avisos de Recebimento acostados à Mov. 5.49/5.51, além de posteriores à data do pagamento (04.06.2009), não fazem referência à Circular.Especialmente no que se refere ao depoimento da testemunha da ré, ouvida à Mov. 95.4, a afirmação no sentido de ter enviado a Circular de Oferta (2min30s) por meio eletrônico, não é suficiente para demonstrar a tese deduzida na contestação, uma vez que não escorada em qualquer outro elemento probatório constante nos autos. Acaso a parte requerida houvesse colacionado o referido e-mail ao feito, a solução até poderia ser diversa, porém o que se nota é a absoluta carência de respaldo probatório da tese deduzida na peça de defesa.Também não pode prevalecer a linha de argumentação segundo a qual a celebração do contrato definitivo supriria a necessidade de envio da Circular Oferta de Franquia. Se assim o fosse, o já mencionado artigo , da Lei nº 8.955/94 não teria previsto a necessidade de entrega do documento com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do pagamento da taxa. (...) Logo, uma vez que a o artigo , da Lei nº 8.955/94 encerra norma-regra e, consequentemente, não comporta qualquer ponderação, a conclusão a que se chega é a de que o contrato de franquia celebrado entre as partes deve ser rescindido por culpa exclusiva da Franqueadora, que não entregou a Circular de Oferta no prazo legal (nem fora dele).Por fim, a requerida, quando da contestação e da reconvenção, aduz que a autora busca a rescisão do contrato por conta do insucesso do empreendimento. A esse respeito, revela-se oportuno destacar que, justamente, ao deixar de entregar a Circular, a ré contribuiu para o insucesso da demandante, vez que agindo de forma ilícita, não prestou todas as informações devidas para a condução bem-sucedida da atividade empresarial contratada pela franqueada.Dispunha o art. 4º da Lei nº 8.955/94:Art. A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.Em que pese às razões recursais apontando a existência de provas robustas da efetiva entrega da COF à franqueada, denota-se, compulsando os autos, que não restou comprovado o cumprimento do referido requisito, dentro ou fora do prazo legal, como bem observado pelo douto Magistrado a quo, não se desincumbindo a parte apelante do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC.Com efeito, não há nos Avisos de Recebimento amealhados aos autos (mov. 5.49 a 5.51) nenhuma menção à Circular de Oferta de Franquia, tratando-se de documentos referentes a expedientes diversos (material de publicidade, nota fiscal e notificação), não se prestando a comprovar, como alegado, o regular envio do documento legalmente exigido.Da mesma forma, não se mostra possível extrair, com segurança, do documento de mov. 5.52 ou do depoimento testemunhal de mov. 95.4, que tenha efetivamente ocorrido o envio da Circular de Oferta de Franquia, documento que, ademais, como bem salientado pelo Magistrado sentenciante, sequer foi trazido aos autos.Ademais, não há que se falar na presunção de veracidade dos documentos acostados à contestação, cabendo ao órgão jurisdicional a livre apreciação da prova produzida nos autos, fundamentando a decisão com a indicação das razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC.A tese recursal subsidiária, pela ausência de prejuízos à apelada decorrentes da falta de entrega da COF, tendo em vista que sua unidade esteve aberta por quase dois anos, convalidando-se o negócio jurídico entabulado entre as partes, da mesma forma, não prospera.Não se ignora o entendimento jurisprudencial[2] no sentido de que o exercício do negócio por certo lapso temporal, ausente prova de prejuízos concretos ao franqueado, superaria a irregularidade referente à falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia.No caso dos autos, no entanto, restaram evidenciadas as dificuldades enfrentadas pela parte autora, ora apelada, em virtude da deficiência nas informações prestadas pela apelante, notadamente pela ausência de entrega, no prazo legal, da COF com observância dos requisitos do art. 3º da Lei nº 8.955/94, como se denota, precipuamente, dos documentos de mov. 5.7 e 5.8, tendo a franqueada, ao longo do período em que esteve em funcionamento, buscado continuamente informações e orientações, por meio de diversas consultas e indagações, e, inclusive, formalizado notificação extrajudicial acerca dos problemas decorrentes do não cumprimento de obrigações pela franqueadora.A culpa pela rescisão contratual deve ser imputada, assim, à apelante, que deixou de cumprir com dispositivo legal, ao deixar de apresentar, no prazo legal, a Circular de Oferta de Franquia, devendo ser mantidos hígidos os termos da sentença apelada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA SOCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - FORMA VERBAL - EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA - FORMA QUE É DA SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DEVER DE BOA-FÉ - FRANQUEADORA QUE, NÃO CUMPRINDO COM SEU PAPEL NA RELAÇÃO, IMPOSSIBILITOU O SUCESSO DA FRANQUEADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR OFERTA DE FRANQUIA ANTERIORMENTE AO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA - DESCUMPRIMENTO AO ART. 4º DA LEI Nº 8.955/1994 - INFRAÇÃO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A EXIGIBILIDADE PELO FRANQUEADO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À FRANQUEADORA E DAS PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FRANQUIA - DEVER DE INDENIZAR - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS - RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA REQUERENTE - TAXA INICIAL DE FRANQUIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 4º, LEI DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - EMPRÉSTIMO DADO PELA FRANQUEADORA À FRANQUEADA ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS EXPERIMENTADAS POR ESTA - RESTITUIÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA - CHEQUES COMPROVADORES E GARANTIDORES DA DÍVIDA QUE FORAM DADOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA, TERCEIRA À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E AFASTAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1033610-8 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime -
J. 02.06.2015) No que toca, lado outro, à determinação de expedição de ofício ao Ministério Público para que o órgão ministerial apure eventuais infrações penais pelas partes, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal[3], deve ser afastado o pleito de reforma externado nas razões recursais em análise, uma vez que tal determinação se deu em cumprimento a dever funcional do Magistrado, não se revestindo de conteúdo jurisdicional e não se relacionando, efetivamente, com o objeto do litígio.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do STJ:DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que dispõe o art. 40 do CPP, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.330.372/RS, j. 03/12/2015) Neste sentido, ademais, é o entendimento desta Corte:AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL PREVISTO NO ART. 40 DO CPP. RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA QUE CABEM APENAS AO JUIZ DE DIREITO PONDERAR. RECURSO DESPROVIDO. (...). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001456-72.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 24.10.2019) Destarte, inserindo-se a providência objurgada no âmbito dos deveres funcionais do Magistrado, não havendo relação com o conteúdo jurisdicional do pronunciamento judicial apelado, deve ser afastado o pleito de reforma, também, quanto ao ponto.Ante o não provimento do presente recurso, incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se apenas os honorários advocatícios a cargo da apelante, observada a proporção estabelecida na sentença a quo, de 15% para 16% sobre o valor da condenação.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106101746/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-96227320108160021-pr-0009622-7320108160021-acordao/inteiro-teor-1106101809

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