jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

2022/21-k
15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-38.2020.8.16.0000 - VARA
CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ
Agravante : ROSENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA
Agravado : COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA
DO BRASIL
Relator : DES. SHIROSHI YENDO

Vistos.

I – Trata-se de recurso manejado contra a decisão
interlocutória (mov. 238.1), proferida nos autos de Cumprimento de
Sentença em Ação Monitória de n. XXXXX-14.2008.8.16.0084, que
rejeitou a exceção de preexecutividade e afastou a alegação de
impenhorabilidade de bem de família.

Em suas razões, a agravante alega, em síntese: a)
que a execução de n. XXXXX-14.2008.8.16.0087 foi ajuizada em
face de seu ex-marido Ismael Ferreira de Almeida, e que foi casada
até julho/2020, porém, que não figura como devedora, co-obrigada ou
fiadora na execução ; b) que a penhora, recaiu sobre a totalidade do
imóvel matriculado sob n. 14.014, do RI de Goioerê-PR, com data
fixada para leilão, nos dias 11 e 18 de setembro de 2020, às 14:00
horas; c) que foi reconhecida a impenhorabilidade de outro imóvel, de
matrícula 13.307, localizado na Avenida Santa Catarina, 314, Bloco II,
Ap. 2, pertencente unicamente ao executado ISMAEL ALMEIDA e, em
data de 29/11/2016 (mov. 9.1) o executado informou ao juízo que sua
família passou a residir no imóvel localizado na Avenida Voluntários
da Pátria, 445, Goioere/PR, matrícula n, 14.014; d) no mov. 56.1 o
executado afirmou que se separou de fato da ora Agravante, mas que
o imóvel matricula 14.014 (Rua Voluntários da Pátria) é
absolutamente impenhorável, pois lá reside a ex-esposa do executado
e o filho menor de idade e que, no mov. 76.1 renunciou
expressamente a impenhorabilidade declarada no imóvel matricula
13.307, concordando com o pedido do exequente para penhorar tal
imóvel, a fim de resguardar o bem da matrícula n. 14.014; e) que a
magistrada singular (mov. 96.1) asseverou que a fim de manter a
uniformidade do decidido no processo XXXXX-28.2008.8.16.0084
afastaria a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014,
mantendo-se essa proteção somente em relação ao imóvel de
matrícula nº 13.307; f) que opôs perante o Juízo “a quo” incidente de
impenhorabilidade, demonstrando que não mantinha, desde junho de
2020, laços matrimoniais com o executado, conforme divórcio
homologado perante a Vara de Família da Comarca de Goioerê; g) que
o imóvel é utilizado como residência da ex-esposa do devedor e de
seus filhos, que continuaram a morar no imóvel após o divórcio do
casal, fato comprovado pela certidão de existência de imóvel único,
contas de água e luz, recibos e fatura em nome da embargante e de
seu filho; h) por fim, requereu o provimento do recurso, com base nos
fundamentos do art. da CF, artigo . e 5º. da Lei Federal nº.
8.009/1990, a fim de reconhecer a condição de bem de família do
único imóvel pertencente à agravante e a sua impenhorabilidade,
desconstituindo a penhora realizada sobre o imóvel.

É, em síntese, o relatório.

II - Deve-se, observar que o Código de Processo
Civil Brasileiro, em seu artigo 932, inciso III, do Novo Código de
Processo Civil de 2015 (Lei de nº 13.105/2015) permite ao Relator não
conhecer de recurso inadmissível, de plano, nos seguintes termos:

“Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida;”
Da análise dos autos e dos documentos a ele
juntados, entendo que o recurso não merece ser conhecido, nos
termos do artigo 932, III, e parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, vez que se trata de recurso inadmissível, posto que o
mesmo objeto da decisão recorrida já foi apreciada em decisão
anterior, que transitou em julgado, tratando-se de coisa julgada.
Por certo, o recurso não deve ser conhecido, não
sendo o caso de aplicação do parágrafo único, do mencionado artigo
932, do CPC/15.

Na decisão agravada constou a seguinte decisão
(mov. 238.1):
“A exceção de pré-executividade foi apresentada
pela ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA, por isso,
inexiste necessidade de intervenção do Ministério Público.

Tecnicamente, a ROZENI MARIA GASPAROTO DE
ALMEIDA deveria ter veiculado a matéria em embargos de
terceiro, mas considerando que a matéria já foi enfrentada na
seq 96 e o leilao está próximo, aceito a insurgência ventilada
em exceção de pré-executividade para facilitar e agilizar a
tramitação do feito.

O imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no
residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por
ser bem de família, seq. 1.28, fls. 258/260, decisão de
12.01.2016.

Em novembro/16, o executado passou a residir
com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua
Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde
janeiro/2017 está separado, de fato, de sua mulher, e com
isso, voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do
Flórida, já declarado impenhorável); a esposa e filho do
executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.

A ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA alega
que reside do imóvel matrícula 14.014 com o filho, por isso,
o bem é impenhorável, porém, conforme decisão de seq. 96,
não é possível reconhecer a impenhorabilidade de um
segundo imóvel do executado, por isso, deve ser mantida a
situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade
apenas do imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no
residencial Flórida), conforme decisao de 12.01.2016, seq.
1.28, fls. 258/260.

O fato do casal, estar divorciado (seq. 231.4), não
legitima o reconhecimento da impenhorabilidade de dois
imóveis.

1.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-
executividade da terceira ROZENI MARIA GASPAROTO DE
ALMEIDA. (...)”

Na decisão recorrida, a magistrada singular
apontou que a decisão já havia sido objeto de apreciação anterior, no
mov. 96.1, no qual restou apresentada a seguinte decisão singular:

“(...) 1. O imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento
no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável,
por ser bem de família, seq. 1.28, fls. 258/260, decisão de ;
conforme 12.01.2016 petição de seq. 25.1, o executado
informou que em novembro/16 passou a residir com a
família no imóvel de matrícula 14.014, localizado na Rua
Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde
janeiro/2017 está separado, de fato, de sua mulher, e com
isso, voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do
Flórida), já declarado impenhorável; a esposa e filho do
executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.
Não se reconhece a impenhorabilidade de um
segundo imóvel do casal, com residências separadas; por
este motivo, o executado renunciou a impenhorabilidade do
imóvel, matrícula 13.307, na seq. 76, para que a proteção
legal da impenhorabilidade passe a recair sobre o imóvel,
matrícula 14.014, local onde reside a esposa e filho.

O exequente, por sua vez, não concordou com a
transferência da impenhorabilidade do imóvel, matrícula
13.307 para o imóvel, matrícula 14.014; para evitar decisões
conflitantes, requer o exequente seja afastada a
impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já
decidido na ETJ nº XXXXX-25.2008.8.16.0084, seq. 94.
De fato, deve ser mantida a situação consolidada
juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº
13.307 (apartamento no residencial Flórida), conforme
decisao de 12.01.2016, seq. 1.28, fls. 258/260 porque o fato
do casal, estar separado de fato, e morando em duas
residências, mesmo com pedido do executado de alteração
do imóvel sobre o qual recai a impenhorabilidade, são .
1.1. Assim, a fim de manter a uniformidade com o
que já foi decidido na ETJ nº XXXXX-28.2008.8.16.0084,
decisao de 06.11.2018, conforme seq. 124 daquele
processo, mantenho a impenhorabilidade do imóvel,
matrícula 13.307, já reconhecida; e afasto a
impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já
decidido na ETJ nº XXXXX-28.2008.8.16.0084.
1.2. Fica sem efeito, para a COOPERMIBRA -
Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, a instituição
contratual de bem de família, registrada no R-15 da
matrícula 14.014, de seq 50.2, protocolo de 09. 09.2016,
porque o bem de família já reconhecido como impenhorável
recai sobre outro imóvel, matrícula 13.307, cuja decisão é
anterior, ou seja, de 12.01.2016.
2. Defiroa penhora do imóvel objeto da matrícula
nº 14.014 (matrícula na seq. 50.2). Lavre-se termo de
penhora.
3. Nomeio o executado como depositário.
4. Do termo de penhora, comunique-se o
distribuidor, para anotação.
5. Do termo de penhora, intime-se o (a)
executado (a), na pessoa de seu advogado, nos termos do
art. 841 § 1º do CPC, ou pessoalmente, caso não tenha
constituído advogado, acerca da penhora.
6. Intime-se a esposa do executado ROZENI MARIA
GASPAROTTO DE ALMEIDA, por carta postal, acerca da
penhora, no endereço Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim
Colina Verde.(...)”

Ocorre que, tal decisão já foi objeto de recurso e
julgamento perante essa Corte, no recurso de agravo de instrumento
de n. XXXXX-66.2019.8.16.0000, que figurou com a seguinte
ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO MANEJADO PELA
TERCEIRA INTERESSADA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE 50%
DO IMÓVEL PENHORADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –
IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E
MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO –
REQUISITOS DA LEI No 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS –
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO
ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de
Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (TJPR -
15ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.:
Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 19.02.2020)

Da transcrição do teor do julgado observa-se que a
questão já foi decidida, com trânsito em julgado, em data de
07.05.2020 (mov. 67 autos n. XXXXX-66.2019.8.16.0000), não
cabendo recurso, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada,
confira-se a decisão:
“(...) 3. Depreende-se que o pedido da Agravante
é, na verdade, para que, em substituição do imóvel nº
13.307, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nº
14.014, de modo que a penhora recaia sobre aquele primeiro
bem.

Consta nos autos que, em 01/10/2008, a
Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil – COOPERMIBRA
ajuizou ação monitória em face de Ismael Ferreira de
Almeida, para cobrança de R$ 44.520,67 (atualizado em
agosto/2008), referente a 11 notas promissórias.

Julgada procedente a ação, foi iniciada a fase de
cumprimento da sentença, e penhorados 33,33% do imóvel
de matrícula nº 13.307 do CRI de Goioerê/PR (mov. 1.23).
Contudo, advindo manifestação do Executado Ismael
afirmando ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem
de família (mov. 1.24), o juízo singular reconheceu a
impenhorabilidade do referido bem, conforme decisão de
mov. 1.28 (12/01/2016).

Ocorre que, em 28/11/2016, o Executado Ismael
informou que ele e sua família passaram a “residir na Rua
Voluntários (mov. 9.1). Apesar disso, o Exequente pugnou
pela rejeição da Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde,
Goioerê/PR” do incidente de impenhorabilidade do imóvel nº
13.307 (mov. 10.1), razão pela qual o juízo monocrático
determinou a intimação do Executado para se manifestar
(mov. 12.1).

Este, por sua vez, respondeu que “desde
janeiro/2017 está separado de fato de sua cônjuge, residindo
com a anuência das demais coproprietárias, no imóvel
matricula 13.307 (Apartamento Residencial Florida), ao
passo que sua cônjuge e seu filho, residem no endereço
informado na petição de mov. 1.28 (Rua Voluntário da
Pátria)”, de modo que “não houve alteração fática
substancial a ensejar a penhorabilidade da quota parte
pertencente a este no imóvel (matrícula 13.307 do
apartamento residencial Flórida), local onde ainda reside”
(mov. 25.1).

Em 02/07/2018, o Exequente informou que “os
Executados adquiriram em 17/03/2016 o imóvel de
matrícula nº 14.014 do Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca”, motivo pelo qual requereram “a intimação dos
Executados para que esclareçam sobre qual imóvel
pretendem a impenhorabilidade, com base no art. 1º, da Lei
nº 8.009/1990” (mov. 50.1).

Em resposta, o Executado disse que “o imóvel
matrícula 14.014 (Rua Voluntários da Pátria) é destinado a
entidade familiar e portanto absolutamente impenhorável…
pois lá reside a ex-esposa do executado e o filho infante”
(mov. 56.1).

Diante disso, foi determina a intimação da sra.
Rozeni Maria Gasparoto de Almeida, ex-esposa do
Executado, para, querendo, dizer “sobre a alegação de
impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 13.307 e nº
14.014” (decisão de mov. 57.1).

Em 07/11/2018, o Executado manifestou sua
concordância “com o pedido do exequente para penhorar o
imóvel matrícula 13.307, renunciando sobre esse imóvel a
condição de impenhorável, principalmente para não causar
prejuízo para a sua ex-esposa ROZENI que atualmente reside
no imóvel matrícula 14.014, vez que ficou responsável pela
guarda da criança após a separação do casal” (mov. 76.1).
Por seu turno, o Exequente informou que,
“conforme decidido por esse r. juízo nos autos da Ação
Monitória nº XXXXX-28.2008.8.16.0084, foi afastada a
impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014,
mantendo-se essa proteção somente em relação ao imóvel
de matrícula nº 13.307”, requerendo assim “seja afastada a
impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014,
permitindo-se a penhora e expropriação desse bem” (mov.
94.1).
Assim sobreveio a decisão agravada que decidiu:
“(…) a fim de manter a uniformidade com o que já foi
decidido na ETJ nº XXXXX-28.2008.8.16.0084, decisão de
06.11.2018, conforme seq. 124 daquele processo, mantenho
a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307, já
reconhecida; e afasto a impenhorabilidade do imóvel,
matrícula 14.014, conforme já decidido na ETJ nº 2135-
28.2008.8.16.0084. (…) 2. Defiro a penhora do imóvel objeto
da matrícula nº 14.014 (matrícula na seq. 50.2)” (mov. 96.1).
Pois bem.
Inicialmente, no que toca à alega
impenhorabilidade do imóvel nº 14.014, o recurso não
comporta provimento.
Cumpre observar que a Lei nº 8.009/90, em seu art.
1º estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal,
ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá
por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos
cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários
e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
Prevê o parágrafo único do art. 5º da referida
norma que, “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser
possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se
outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de
Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”.
Deste modo, quando da constrição, se o executado
é proprietário de mais de um imóvel, estará protegido da
penhora aquele em que reside.
Assim, a prova da caracterização do imóvel como
bem de família incumbe que o alega, ao devedor consoante
pacífica jurisprudência:
(...)
Nesse passo, verifica-se que nem o Executado nem
a Agravante, se desincumbiram de seu ônus.
Ora, o instituto do bem de família tem a finalidade
de proteger a residência do executado e de sua família, no
momento da constrição. Por isso mesmo, a troca de
residência com o fito de excluir da penhora o imóvel que não
servia de residência à família naquele momento é incabível,
já que é incontroverso, que o Executado se mudou para o
imóvel nº 14.014 em momento posterior à declaração de
impenhorabilidade do primeiro imóvel (matr. 13.307) nestes
autos.
De fato, está devidamente comprovado que o
Executado juntamente com a Agravante são proprietários de
ambos os imóveis, porque casados entre si sob o regime de
comunhão universal de bens. Contudo, não há qualquer
prova nos autos de que o Executado tenha se separado da
Agravante, nem que o imóvel nº 14.014 já servisse de
moradia para seus familiares na época da constrição e
posterior declaração de impenhorabilidade do primeiro bem.
Nem se diga que a instituição de bem de família
sobre o imóvel nº 14.014 (R-15) seria suficiente para tanto,
na medida em que esse registro, em 09/09/2016, foi
manifestamente superveniente à declaração de
impenhorabilidade do primeiro imóvel (nº 13.307) do casal,
em 12/01/2016.
(...)
Assim, como não resta comprovado o disposto no
art. da Lei 8.009/90, na medida em que não é suficiente
para tanto a simples alegação de que se trata da residência
da Agravante, até porque não outro documento acostado
autos que aponte para tal situação, não assiste razão à
Agravante ao pugnar pela declaração de impenhorabilidade
do imóvel de matrícula nº 14.014.
(...)

Acerca da coisa julgada, transcreve-se, os
seguintes artigos de lei, in verbis:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade,
que torna imutável a indiscutível a decisão de mérito, não
mais sujeita a recurso.”

“Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito
tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida.’

Assim, no caso dos autos há formação da coisa
julgada, a ser observada, sendo que, a respeito, mostra-se oportuna a
lição de Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado, 13ª
ed., São Paulo: RT, 2013, na nota 11 ao mencionado art. 467 do CPC,
p. 820/821), in verbis:

“11. Coisa julgada material. Efeitos. A sentença de mérito
transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade
da coisa julgada, possui efeitos dentro do processo onde foi
prolatada e, também, efeitos que se projetam para fora
desse mesmo processo. Há, portanto, duas espécies
básicas de efeitos da coisa julgada: I – efeitos
endoprocessuais: a) tornar inimpugnável e indiscutível a
sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz
de redecidir a pretensão ( CPC 467 e 471); b) tornar
obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da
sentença; II – efeitos extraprocessuais: a) vincular as partes
e o juízo de qualquer processo (...)”

Da mesma forma, prelecionam os professores
MARINONI e ARENHART, que:
“(...) é necessário pensar em mecanismos que auxiliem o
processo a sempre avançar, permitindo uma ordenação
simplificada, coordenada e racional da atividade
jurisdicional, possibilitando àquele atingir o mais
rapidamente possível seus objetivos. Daí a importância do
instituto da preclusão. É precisamente esse instituto que
permite ao processo desenvolver-se adequadamente,
dirigindo-se ao seu objetivo final, à sua conclusão.
Toda marcha processual se ordena sob o critério da
preclusão, sendo esta, ainda, o pressuposto essencial para a
figura a ser adiante estudada, a coisa julgada. Esta é, por
muitos, considerada a preclusão por excelência, capaz de
gerar efeitos mesmo para fora do processo onde ocorre”.

Sobre impossibilidade de apreciação de qualquer
matéria objeto de coisa julgada, eis entendimento do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO
DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA
83/STJ.
1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer
implicitamente, os disposto no art. 332 do CPC. Incidência da
Súmula 211/STJ.
2. O STJ entende que "as questões decididas anteriormente em
exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso
cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente
reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a
preclusão consumativa" ( AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014).
3. Ao contrário do defendido pelo agravante, que alega que a
prescrição não foi devidamente analisada nos autos da exceção
de pré-executividade pelo caráter restritivo da via, a prescrição
foi devidamente afastada com análise dos fatos constantes dos
autos.
4. Tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré-
executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente
pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à
execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da
coisa julgada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg
no REsp XXXXX / PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130),
DJ 29/05/2015)

Ademais disso, sobre a mesma questão a parte
agravante ingressou com ação de conhecimento consistente nos
embargos de terceiro de n.º XXXXX-79.2020.8.16.0084, que teve a
liminar indeferida1, conforme consta do mov. 9.1, dos referidos autos.
Portanto, entendo que o recurso não merece ser
conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
de 2015, vez que se trata de recurso que ataca, novamente, os
fundamentos e o objeto de decisão já apreciada, e sob a qual pairam
os elementos da coisa julgada.

1 “(...) 2. Trata-se de embargos de terceiro em que ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA alega que foi casada
de dezembro/1991 até julho/2020 com ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA, sob regime de comunhão universal de bens.
ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA é executado na ETE XXXXX-14.2008.8.16.0084, contudo, a Embargante não figura
como devedora, coobrigada, fiadora, e executada na ETE, porém, a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel
matricula n. 14014, e foi designado leilão para setembro de 2020. Alega que deve ser reservadas a respectiva meação
da esposa do devedor, independente de existirem outros bens, pois, a meação da mulher se afere em cada um dos
bens do patrimônio, individual e separadamente, e não do patrimônio como um todo, vez que ambos os ex-cônjuges
eram coproprietários de cada um dos bens e não proprietários da metade do acervo global. Requer liminarmente de
manutenção de posse em favor da embargante, bem como o imóvel seja retirada do leilão. Decido.

Na ETE nº XXXXX-14.2008.8.16.0084, o imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi
reconhecido como impenhorável, por ser bem de família. Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE
ALMEIDA passou a residir com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445,
Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a residir no imóvel
13.307 (apartamento do Flórida), já declarado impenhorável; a ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA e o filho
do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.

Na execução, o executado renunciou a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307 e solicitou que a
impenhorabilidade recaísse sobre o imóvel, matrícula 14.014, local onde reside a embargante e o filho, porém, o pedido
foi indeferido, sendo mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307.

Denota-se que a embargante e o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA já foram beneficiados com o
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307. A meação da embargante recai sobre o imóvel
impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade.
Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos bens, mas também das
dívidas, por isso, o bem do casal responde pela dívida contraída pelo ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA,
perante a Coopermibra. 2.1. Ante o exposto , de manutenção rejeito a liminar da posse e mantenho o
leilão.(...)”.
Por oportuno, reporto-me à seguinte nota de
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inserida na obra
Comentários Código de Processo Civil 2 :

“Juízo de Admissibilidade. Ao Relator, na função de juiz
preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil
brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve
verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade
(cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal,
tempestividade (...). Trata-se de matéria de ordem pública,
cabendo ao relator examiná-la de ofício.”.

III - Por tais motivos, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015.

IV - Intime-se.

V – Remeta-se cópia da presente decisão ao
magistrado singular, prolator da decisão recorrida.

VI - Autorizo a assinatura dos expedientes
necessários para o cumprimento da presente decisão.

Curitiba, 10 de setembro de 2020.

SHIROSHI YENDO

--
2 São Paulo, Ed.RT, 2ª ed, 2015, p. 1850.
--

Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104968891/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-530363820208160000-pr-0053036-3820208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1104968906

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2019.8.16.0000 PR XXXXX-66.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-4