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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-38.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-38.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

11/09/2020

Julgamento

11 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. 2022/21-k 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0053036-38.2020.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ Agravante : ROSENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA Agravado : COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL Relator : DES. SHIROSHI YENDO Vistos. I – Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 238.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória de n. 0002026-14.2008.8.16.0084, que rejeitou a exceção de preexecutividade e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família. Em suas razões, a agravante alega, em síntese: a) que a execução de n. 0002026-14.2008.8.16.0087 foi ajuizada em face de seu ex-marido Ismael Ferreira de Almeida, e que foi casada até julho/2020, porém, que não figura como devedora, co-obrigada ou fiadora na execução ; b) que a penhora, recaiu sobre a totalidade do imóvel matriculado sob n. 14.014, do RI de Goioerê-PR, com data fixada para leilão, nos dias 11 e 18 de setembro de 2020, às 14:00 horas; c) que foi reconhecida a impenhorabilidade de outro imóvel, de matrícula 13.307, localizado na Avenida Santa Catarina, 314, Bloco II, Ap. 2, pertencente unicamente ao executado ISMAEL ALMEIDA e, em data de 29/11/2016 (mov. 9.1) o executado informou ao juízo que sua família passou a residir no imóvel localizado na Avenida Voluntários da Pátria, 445, Goioere/PR, matrícula n, 14.014; d) no mov. 56.1 o executado afirmou que se separou de fato da ora Agravante, mas que o imóvel matricula 14.014 (Rua Voluntários da Pátria) é absolutamente impenhorável, pois lá reside a ex-esposa do executado e o filho menor de idade e que, no mov. 76.1 renunciou expressamente a impenhorabilidade declarada no imóvel matricula 13.307, concordando com o pedido do exequente para penhorar tal imóvel, a fim de resguardar o bem da matrícula n. 14.014; e) que a magistrada singular (mov. 96.1) asseverou que a fim de manter a uniformidade do decidido no processo 0002135-28.2008.8.16.0084 afastaria a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014, mantendo-se essa proteção somente em relação ao imóvel de matrícula nº 13.307; f) que opôs perante o Juízo “a quo” incidente de impenhorabilidade, demonstrando que não mantinha, desde junho de 2020, laços matrimoniais com o executado, conforme divórcio homologado perante a Vara de Família da Comarca de Goioerê; g) que o imóvel é utilizado como residência da ex-esposa do devedor e de seus filhos, que continuaram a morar no imóvel após o divórcio do casal, fato comprovado pela certidão de existência de imóvel único, contas de água e luz, recibos e fatura em nome da embargante e de seu filho; h) por fim, requereu o provimento do recurso, com base nos fundamentos do art. da CF, artigo . e . da Lei Federal nº. 8.009/1990, a fim de reconhecer a condição de bem de família do único imóvel pertencente à agravante e a sua impenhorabilidade, desconstituindo a penhora realizada sobre o imóvel. É, em síntese, o relatório. II - Deve-se, observar que o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei de nº 13.105/2015) permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, de plano, nos seguintes termos: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, entendo que o recurso não merece ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, vez que se trata de recurso inadmissível, posto que o mesmo objeto da decisão recorrida já foi apreciada em decisão anterior, que transitou em julgado, tratando-se de coisa julgada. Por certo, o recurso não deve ser conhecido, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único, do mencionado artigo 932, do CPC/15. Na decisão agravada constou a seguinte decisão (mov. 238.1): “A exceção de pré-executividade foi apresentada pela ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA, por isso, inexiste necessidade de intervenção do Ministério Público. Tecnicamente, a ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA deveria ter veiculado a matéria em embargos de terceiro, mas considerando que a matéria já foi enfrentada na seq 96 e o leilao está próximo, aceito a insurgência ventilada em exceção de pré-executividade para facilitar e agilizar a tramitação do feito. O imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família, seq. 1.28, fls. 258/260, decisao de 12.01.2016. Em novembro/16, o executado passou a residir com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 está separado, de fato, de sua mulher, e com isso, voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do Flórida, já declarado impenhorável); a esposa e filho do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014. A ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA alega que reside do imóvel matrícula 14.014 com o filho, por isso, o bem é impenhorável, porém, conforme decisão de seq. 96, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de um segundo imóvel do executado, por isso, deve ser mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade apenas do imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), conforme decisao de 12.01.2016, seq. 1.28, fls. 258/260. O fato do casal, estar divorciado (seq. 231.4), não legitima o reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis. 1.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré- executividade da terceira ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA. (...)” Na decisão recorrida, a magistrada singular apontou que a decisão já havia sido objeto de apreciação anterior, no mov. 96.1, no qual restou apresentada a seguinte decisão singular: “(...) 1. O imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família, seq. 1.28, fls. 258/260, decisão de ; conforme 12.01.2016 petição de seq. 25.1, o executado informou que em novembro/16 passou a residir com a família no imóvel de matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 está separado, de fato, de sua mulher, e com isso, voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do Flórida), já declarado impenhorável; a esposa e filho do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014. Não se reconhece a impenhorabilidade de um segundo imóvel do casal, com residências separadas; por este motivo, o executado renunciou a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307, na seq. 76, para que a proteção legal da impenhorabilidade passe a recair sobre o imóvel, matrícula 14.014, local onde reside a esposa e filho. O exequente, por sua vez, não concordou com a transferência da impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307 para o imóvel, matrícula 14.014; para evitar decisões conflitantes, requer o exequente seja afastada a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já decidido na ETJ nº 2135-25.2008.8.16.0084, seq. 94. De fato, deve ser mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), conforme decisao de 12.01.2016, seq. 1.28, fls. 258/260 porque o fato do casal, estar separado de fato, e morando em duas residências, mesmo com pedido do executado de alteração do imóvel sobre o qual recai a impenhorabilidade, são . 1.1. Assim, a fim de manter a uniformidade com o que já foi decidido na ETJ nº 2135-28.2008.8.16.0084, decisao de 06.11.2018, conforme seq. 124 daquele processo, mantenho a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307, já reconhecida; e afasto a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já decidido na ETJ nº 2135-28.2008.8.16.0084. 1.2. Fica sem efeito, para a COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, a instituição contratual de bem de família, registrada no R-15 da matrícula 14.014, de seq 50.2, protocolo de 09. 09.2016, porque o bem de família já reconhecido como impenhorável recai sobre outro imóvel, matrícula 13.307, cuja decisão é anterior, ou seja, de 12.01.2016. 2. Defiroa penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.014 (matrícula na seq. 50.2). Lavre-se termo de penhora. 3. Nomeio o executado como depositário. 4. Do termo de penhora, comunique-se o distribuidor, para anotação. 5. Do termo de penhora, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841 § 1º do CPC, ou pessoalmente, caso não tenha constituído advogado, acerca da penhora. 6. Intime-se a esposa do executado ROZENI MARIA GASPAROTTO DE ALMEIDA, por carta postal, acerca da penhora, no endereço Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde.(...)” Ocorre que, tal decisão já foi objeto de recurso e julgamento perante essa Corte, no recurso de agravo de instrumento de n. 0048749-66.2019.8.16.0000, que figurou com a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO MANEJADO PELA TERCEIRA INTERESSADA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL PENHORADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI No 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048749-66.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 19.02.2020) Da transcrição do teor do julgado observa-se que a questão já foi decidida, com trânsito em julgado, em data de 07.05.2020 (mov. 67 autos n. 0048749-66.2019.8.16.0000), não cabendo recurso, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada, confira-se a decisão: “(...) 3. Depreende-se que o pedido da Agravante é, na verdade, para que, em substituição do imóvel nº 13.307, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nº 14.014, de modo que a penhora recaia sobre aquele primeiro bem. Consta nos autos que, em 01/10/2008, a Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil – COOPERMIBRA ajuizou ação monitória em face de Ismael Ferreira de Almeida, para cobrança de R$ 44.520,67 (atualizado em agosto/2008), referente a 11 notas promissórias. Julgada procedente a ação, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença, e penhorados 33,33% do imóvel de matrícula nº 13.307 do CRI de Goioerê/PR (mov. 1.23). Contudo, advindo manifestação do Executado Ismael afirmando ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família (mov. 1.24), o juízo singular reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, conforme decisão de mov. 1.28 (12/01/2016). Ocorre que, em 28/11/2016, o Executado Ismael informou que ele e sua família passaram a “residir na Rua Voluntários (mov. 9.1). Apesar disso, o Exequente pugnou pela rejeição da Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde, Goioerê/PR” do incidente de impenhorabilidade do imóvel nº 13.307 (mov. 10.1), razão pela qual o juízo monocrático determinou a intimação do Executado para se manifestar (mov. 12.1). Este, por sua vez, respondeu que “desde janeiro/2017 está separado de fato de sua cônjuge, residindo com a anuência das demais coproprietárias, no imóvel matricula 13.307 (Apartamento Residencial Florida), ao passo que sua cônjuge e seu filho, residem no endereço informado na petição de mov. 1.28 (Rua Voluntário da Pátria)”, de modo que “não houve alteração fática substancial a ensejar a penhorabilidade da quota parte pertencente a este no imóvel (matrícula 13.307 do apartamento residencial Flórida), local onde ainda reside” (mov. 25.1). Em 02/07/2018, o Exequente informou que “os Executados adquiriram em 17/03/2016 o imóvel de matrícula nº 14.014 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca”, motivo pelo qual requereram “a intimação dos Executados para que esclareçam sobre qual imóvel pretendem a impenhorabilidade, com base no art. 1º, da Lei nº 8.009/1990” (mov. 50.1). Em resposta, o Executado disse que “o imóvel matrícula 14.014 (Rua Voluntários da Pátria) é destinado a entidade familiar e portanto absolutamente impenhorável… pois lá reside a ex-esposa do executado e o filho infante” (mov. 56.1). Diante disso, foi determina a intimação da sra. Rozeni Maria Gasparoto de Almeida, ex-esposa do Executado, para, querendo, dizer “sobre a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 13.307 e nº 14.014” (decisão de mov. 57.1). Em 07/11/2018, o Executado manifestou sua concordância “com o pedido do exequente para penhorar o imóvel matrícula 13.307, renunciando sobre esse imóvel a condição de impenhorável, principalmente para não causar prejuízo para a sua ex-esposa ROZENI que atualmente reside no imóvel matrícula 14.014, vez que ficou responsável pela guarda da criança após a separação do casal” (mov. 76.1). Por seu turno, o Exequente informou que, “conforme decidido por esse r. juízo nos autos da Ação Monitória nº 0002135-28.2008.8.16.0084, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014, mantendo-se essa proteção somente em relação ao imóvel de matrícula nº 13.307”, requerendo assim “seja afastada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014, permitindo-se a penhora e expropriação desse bem” (mov. 94.1). Assim sobreveio a decisão agravada que decidiu: “(…) a fim de manter a uniformidade com o que já foi decidido na ETJ nº 2135-28.2008.8.16.0084, decisao de 06.11.2018, conforme seq. 124 daquele processo, mantenho a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307, já reconhecida; e afasto a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já decidido na ETJ nº 2135- 28.2008.8.16.0084. (…) 2. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.014 (matrícula na seq. 50.2)” (mov. 96.1). Pois bem. Inicialmente, no que toca à alega impenhorabilidade do imóvel nº 14.014, o recurso não comporta provimento. Cumpre observar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Prevê o parágrafo único do art. 5º da referida norma que, “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Deste modo, quando da constrição, se o executado é proprietário de mais de um imóvel, estará protegido da penhora aquele em que reside. Assim, a prova da caracterização do imóvel como bem de família incumbe que o alega, ao devedor consoante pacífica jurisprudência: (...) Nesse passo, verifica-se que nem o Executado nem a Agravante, se desincumbiram de seu ônus. Ora, o instituto do bem de família tem a finalidade de proteger a residência do executado e de sua família, no momento da constrição. Por isso mesmo, a troca de residência com o fito de excluir da penhora o imóvel que não servia de residência à família naquele momento é incabível, já que é incontroverso, que o Executado se mudou para o imóvel nº 14.014 em momento posterior à declaração de impenhorabilidade do primeiro imóvel (matr. 13.307) nestes autos. De fato, está devidamente comprovado que o Executado juntamente com a Agravante são proprietários de ambos os imóveis, porque casados entre si sob o regime de comunhão universal de bens. Contudo, não há qualquer prova nos autos de que o Executado tenha se separado da Agravante, nem que o imóvel nº 14.014 já servisse de moradia para seus familiares na época da constrição e posterior declaração de impenhorabilidade do primeiro bem. Nem se diga que a instituição de bem de família sobre o imóvel nº 14.014 (R-15) seria suficiente para tanto, na medida em que esse registro, em 09/09/2016, foi manifestamente superveniente à declaração de impenhorabilidade do primeiro imóvel (nº 13.307) do casal, em 12/01/2016. (...) Assim, como não resta comprovado o disposto no art. da Lei 8.009/90, na medida em que não é suficiente para tanto a simples alegação de que se trata da residência da Agravante, até porque não outro documento acostado autos que aponte para tal situação, não assiste razão à Agravante ao pugnar pela declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014. (...) Acerca da coisa julgada, transcreve-se, os seguintes artigos de lei, in verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável a indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.” “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.’ Assim, no caso dos autos há formação da coisa julgada, a ser observada, sendo que, a respeito, mostra-se oportuna a lição de Nelson Nery Junior ( Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., São Paulo: RT, 2013, na nota 11 ao mencionado art. 467 do CPC, p. 820/821), in verbis: “11. Coisa julgada material. Efeitos. A sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada, possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada e, também, efeitos que se projetam para fora desse mesmo processo. Há, portanto, duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: I – efeitos endoprocessuais: a) tornar inimpugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão ( CPC 467 e 471); b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença; II – efeitos extraprocessuais: a) vincular as partes e o juízo de qualquer processo (...)” Da mesma forma, prelecionam os professores MARINONI e ARENHART, que: “(...) é necessário pensar em mecanismos que auxiliem o processo a sempre avançar, permitindo uma ordenação simplificada, coordenada e racional da atividade jurisdicional, possibilitando àquele atingir o mais rapidamente possível seus objetivos. Daí a importância do instituto da preclusão. É precisamente esse instituto que permite ao processo desenvolver-se adequadamente, dirigindo-se ao seu objetivo final, à sua conclusão. Toda marcha processual se ordena sob o critério da preclusão, sendo esta, ainda, o pressuposto essencial para a figura a ser adiante estudada, a coisa julgada. Esta é, por muitos, considerada a preclusão por excelência, capaz de gerar efeitos mesmo para fora do processo onde ocorre”. Sobre impossibilidade de apreciação de qualquer matéria objeto de coisa julgada, eis entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os disposto no art. 332 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende que "as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa" ( AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 3. Ao contrário do defendido pelo agravante, que alega que a prescrição não foi devidamente analisada nos autos da exceção de pré-executividade pelo caráter restritivo da via, a prescrição foi devidamente afastada com análise dos fatos constantes dos autos. 4. Tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré- executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1526696 / PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJ 29/05/2015) Ademais disso, sobre a mesma questão a parte agravante ingressou com ação de conhecimento consistente nos embargos de terceiro de n.º 0003346-79.2020.8.16.0084, que teve a liminar indeferida1, conforme consta do mov. 9.1, dos referidos autos. Portanto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, vez que se trata de recurso que ataca, novamente, os fundamentos e o objeto de decisão já apreciada, e sob a qual pairam os elementos da coisa julgada. 1 “(...) 2. Trata-se de embargos de terceiro em que ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA alega que foi casada de dezembro/1991 até julho/2020 com ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA, sob regime de comunhão universal de bens. ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA é executado na ETE 0002026-14.2008.8.16.0084, contudo, a Embargante não figura como devedora, coobrigada, fiadora, e executada na ETE, porém, a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel matricula n. 14014, e foi designado leilão para setembro de 2020. Alega que deve ser reservadas a respectiva meação da esposa do devedor, independente de existirem outros bens, pois, a meação da mulher se afere em cada um dos bens do patrimônio, individual e separadamente, e não do patrimônio como um todo, vez que ambos os ex-cônjuges eram coproprietários de cada um dos bens e não proprietários da metade do acervo global. Requer liminarmente de manutenção de posse em favor da embargante, bem como o imóvel seja retirada do leilão. Decido. Na ETE nº 0002026-14.2008.8.16.0084, o imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família. Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA passou a residir com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do Flórida), já declarado impenhorável; a ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA e o filho do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014. Na execução, o executado renunciou a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307 e solicitou que a impenhorabilidade recaísse sobre o imóvel, matrícula 14.014, local onde reside a embargante e o filho, porém, o pedido foi indeferido, sendo mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307. Denota-se que a embargante e o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA já foram beneficiados com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307. A meação da embargante recai sobre o imóvel impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade. Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos bens, mas também das dívidas, por isso, o bem do casal responde pela dívida contraída pelo ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA, perante a Coopermibra. 2.1. Ante o exposto , de manutenção rejeito a liminar da posse e mantenho o leilão.(...)”. Por oportuno, reporto-me à seguinte nota de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inserida na obra Comentários Código de Processo Civil 2 : “Juízo de Admissibilidade. Ao Relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade (...). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.”. III - Por tais motivos, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015. IV - Intime-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. VI - Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. Curitiba, 10 de setembro de 2020. SHIROSHI YENDO -- 2 São Paulo, Ed.RT, 2ª ed, 2015, p. 1850. -- Relator
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