jusbrasil.com.br
10 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1154752 PR 0115475-2

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0115475-2
    RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIÁRIO - ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 30, V, CF)- EMPRESA CONCESSIONÁRIA E EMPRESA PERMISSIONÁRIA- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO - CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS E DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
    1. O transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial do Município (art. 30,V,CF), ainda que seja prestado sob o regime de concessão ou permissão.
    2. Segundo preceito constitucional, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros responderão objetivamente pelos danos ou prejuízos causados aos usuários (art. 37, § 6º, CF). Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Decreto nº 2.681, de 07.12.1912). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato (comissivo ou omissivo) e o dano.
    3. Se as empresas requeridas são, respectivamente, permissionária e concessionária do serviço de transporte coletivo, deverão elas responder pelos danos sofridos pelas autoras (usuárias do serviço), em decorrência do acidente rodoviário descrito na petição inicial, havendo induvidosa legitimidade passiva ad causam.
    4. O pensionamento só é devido em caso de redução da capacidade laborativa, sendo devidos ainda os danos emergentes comprovados documentalmente, bem como o dano moral.
    5. "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula nº 37 do STJ).
    6. É indevida a indenização por dano estético, quando o dano correspondente não foi reconhecido no exame pericial.
    7. Desprovimento dos recursos das autoras e da empresa LEBLON - Transporte de Passageiros Ltda., com provimento parcial da apelação ofertada pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 115.475-2, de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CÍVEL, em que são apelantes 1) URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., 2) SEBASTIANA PALHANO DO ROSÁRIO e OUTRA e 3) LEBLON - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e apelados OS MESMOS.
    I - As apelações revelam inconformismo das partes em relação à sentença que apreciou a ação de indenização ajuizada por SEBASTIANA PALHANO DO ROSÁRIO e ROSA DA SILVA PALHANO em face de LEBLON - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. e URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A., em decorrência de acidente de veículos, pleiteando as autoras indenização por danos materiais, estéticos e morais, por força dos prejuízos sofridos em decorrência do mesmo acidente, na qualidade de passageiras do ônibus de transporte coletivo envolvido no sinistro.
    O evento danoso ocorreu em 27 de dezembro de 1993, por volta de 9:50 horas, na BR-116, km.112, entr. BR-476 - Areia Branca, próximo ao viaduto da Rede, envolvendo um veículo Fiat Uno CS, ano 90, placa AAB-5247-PR (V1), de propriedade de Eduardo Meneguel Rando e conduzido por Alcino Santos, um ônibus Mafersa M-210, ano 89, placa CH-8739, de propriedade da primeira requerida (V2) e conduzido por seu preposto Antonio Ernestino Faria, além de um terceiro veículo não identificado (V3).
    Segundo a petição inicial, o condutor do V1 realizava ultrapassagem do V3, em local proibido, momento em que colidiu frontalmente com o V2, e este, desgovernado, saiu da pista, descendo por um aterro e se chocando com um barranco; em conseqüência, inúmeras foram as vítimas - pessoas que se encontravam no interior do ônibus, na qualidade de passageiras e usuárias do sistema de transporte coletivo (linha Fazenda Rio Grande), dentre elas as autoras.
    Durante a tramitação do processo a contestante LEBLON - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. requereu a denunciação da lide ao Espólio de Alcino Santos (falecido no acidente e condutor do Fiat), a Eduardo Meneguel Rando (proprietário do mesmo veículo), ao D.N.E.R. (pela má conservação das pistas e porque o veículo ônibus caiu em valeta existente em via pública), à empresa Mafersa (fabricante do ônibus), e à seguradora do ônibus, Companhia de Seguros América do Sul - Yasuda, sendo admitida apenas a denunciação da lide à Seguradora (fls.348 e v.). Entretanto, em face de subseqüente transação entre denunciante e denunciada, houve exclusão da lide da seguradora, com a extinção do processo em relação à lide secundária (fls.520/521).
    Após o regular processamento da demanda, sobreveio a sentença que, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva e solidária das requeridas, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando-as ao pagamento de pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo a Sebastiana Palhano do Rosário até os 65 anos de idade e a partir do evento danoso, bem assim indenização por dano moral no valor de 70 (setenta) salários mínimos e rejeitando a indenização por dano estético; em relação à autora Rosa da Silva Palhano, condenou as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa a ser corrigida a partir da data do fato, e ao pagamento dos valores relacionados às fls.55/61 a serem apurados em execução de sentença e a título de danos emergentes, alcançando os danos morais 70 (setenta) salários mínimos. Responsabilizou as vencidas pelo pagamento das verbas de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, determinando, ainda, a constituição de capital, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil.
    Opostos embargos de declaração pela ré Leblon - Transporte de Passageiros Ltda., sob o fundamento de omissão do julgado, foram eles rejeitados pelo Dr. Juiz (fls.642/643).
    Inconformadas com o julgado, recorrem as partes.
    As autoras revelam inconformismo em relação ao quantum indenizatório, que estaria aquém do pedido inicial, distanciando-se da gravidade dos fatos e do conjunto probatório, pretendendo a ampliação da condenação nos termos pretendidos na petição inicial; requerem o ressarcimento dos danos emergentes, pagamento de pensão mensal e vitalícia a partir da data do evento, à base de 1,5 (um e meio) salário mínimo, dano estético e dano moral, este em quantia correspondente a 100 (cem) salários mínimos, além de indenização por dano psíquico, reconhecido no laudo técnico e não valorado pela sentença recorrida.
    A empresa LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., sustenta que não poderia ser responsabilizada pelo evento, pois é apenas locadora de seus veículos à URBS, recebendo por quilometragem rodada, na qualidade de permissionária do serviço público, enfatizando que a cobrança de passagens é feita por seus prepostos, com repasse do numerário à URBS, a qual aufere os lucros advindos do serviço; argumenta que nos termos do art. 52 da Lei 7.556/90, apenas responderia por danos decorrentes de conduta culposa, sendo incontroverso que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Fiat, o qual dirigia na contramão de direção e em alta velocidade. Refere ser descabida a teoria da responsabilidade contratual regulada pelo Decreto 2681/12, uma vez que estaria a legislação em questão revogada pela lei civil, não lhe podendo ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva. Argumenta que a autora Rosa da Silva Palhano, possuindo à época dos fatos 75 anos de idade, entrou no veículo de transporte coletivo a título gratuito, motivo porque somente os danos causados dolosamente poderiam ser indenizados (art. 1.057 do Código Civil). Requer, a final, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, na parte em que foi condenada como responsável solidária pelo evento danoso, ou, ao menos a redução das indenizações fixadas em favor das autoras, mesmo porque em relação a Rosa da Silva Palhano não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer seqüelas ou redução de sua capacidade laborativa; em relação a Sebastiana Palhano do Rosário, a redução do valor fixado a título de danos morais, considerando-se a quantia já paga pelo seguro obrigatório, julgando improcedente o pedido de pensão mensal, diante da inexistência de provas de exercício de profissão.
    A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A., por sua vez, insiste na sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o serviço de transporte coletivo era prestado, por delegação, pela empresa LEBLON, e a responsabilidade pela execução dos serviços públicos é exclusivamente do prestador de tal serviço não se podendo falar em solidariedade contratual, posto que, no contrato de transporte, a responsabilidade se dá entre transportador e passageiro; acrescenta ser inadmissível a pretendida solidariedade, seja porque esta não pode resultar de presunção, inocorrendo a imaginada desídia na fiscalização, não se tratando de solidariedade legal; discorrendo sobre a forma de fiscalização dos serviços de transporte coletivo, argumenta que tal fiscalização é realizada dentro de suas possibilidades, não se podendo atribuir à recorrente a responsabilidade objetiva em relação aos fatos, por se constituir em pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade de economia mista. Questionando as provas produzidas, diz ser indevida a indenização a Rosa da Silva Palhano, porquanto o laudo pericial teria concluído que a mesma não ficou impossibilitada de exercer suas atividades, sendo injustificável a indenização fixada em R$10.000,00; mencionando a fixação aleatória da indenização e o exagero de sua fixação, insiste na impossibilidade de cumulação dos danos patrimoniais e morais, eis que o primeiro absorveria o segundo, especialmente em hipótese de responsabilidade contratual alicerçada no Decreto nº 2.681/12. A final, enfatizando a impossibilidade de sua condenação fundada na responsabilidade objetiva, acrescenta ser descabida a determinação para constituição de capital em favor das apeladas (art. 602, CPC), concluindo por pleitear o provimento do recurso, com a reforma do julgado.
    O preparo foi comprovado no ato de interposição de cada recurso (fls.666, fls.683 e fls.658).
    Após a resposta às apelações (fls.687/692, 693/701 704/719), foram os autos encaminhados a este Tribunal.
    A d. Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, se pronunciou no sentido de não ser necessária a sua intervenção no feito, inocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil.
    Distribuído o feito inicialmente à Sétima Câmara Cível deste Tribunal, foram os autos redistribuídos a esta relatora, nos termos do artigo 55, § 1º, do Regimento Interno desta Corte (Resolução nº 02/94).
    É o relatório.
    II - Presentes os requisitos de admissibilidade, não há obstáculo ao conhecimento dos recursos.
    Trata-se de ação de indenização, fundada na responsabilidade civil atribuída pelas autoras às empresas requeridas, em razão de acidente verificado no dia 27 de dezembro de 1993, por volta de 9:50 horas, na BR-116, km.112, envolvendo um ônibus de transporte coletivo, de propriedade da LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., a qual era permissionária do sistema de transporte coletivo na linha Fazenda Rio Grande/Curitiba, por delegação da URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A., única concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município de Curitiba; as requerentes se encontravam no interior do ônibus, na qualidade de passageiras e usuárias do serviço público. O mesmo acidente, de enormes proporções e gravíssimas conseqüências, foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação, mesmo porque de imediato provocou a morte de trinta e sete (37) pessoas (removidas para o I.M.L.) e ferimentos em outras noventa e cinco (95), as quais foram encaminhadas a diversos hospitais, conforme se vê do Boletim de Ocorrência de fls.24/28.
    É fato incontroverso que as requerentes efetivamente foram vítimas do acidente aludido na petição inicial, pois ambas se encontravam no interior do ônibus procedente de Fazenda Rio Grande com destino a Curitiba. Segundo a mesma peça as autoras sofreram lesões que, segundo a inicial, comprometeram sua higidez física e capacidade laborativa, pleiteando indenização por danos materiais, estéticos e morais.
    O fundamento jurídico mencionado na petição inicial foi a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como a responsabilidade contratual pelo serviço de transporte (responsabilidade também objetiva), regulada pelo Decreto nº 2.681, de 07 de dezembro de 1912, que implica em obrigação do transportador em levar o passageiro incólume ao local de seu destino. Invocaram ainda as requerentes as Súmulas nº 161("Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar") e 187 ("A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva"), do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    A indenização é pretendida, assim, por duplo fundamento - responsabilidade contratual e extracontratual; na responsabilidade contratual, antes de surgir a obrigação de indenizar existe entre as partes um vínculo jurídico derivado da convenção, enquanto na responsabilidade extracontratual ou aquiliana não há esse liame jurídico, surgindo a responsabilidade por um ato do agente que venha a provocar um prejuízo para a vítima, fazendo atuar os princípios geradores da obrigação de indenizar. E, no caso específico, qualquer que seja o tipo de responsabilidade, ambas se enquadram na chamada teoria objetiva, ou seja, de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato (comissivo ou omissivo) e o dano.
    Por questão de prejudicialidade devem ser examinados em primeiro lugar os recursos das empresas LEBLON e URBS, pois o recurso das autoras se limita à tipificação e ao quantum da indenização, pretendendo as requerentes que a condenação ficou aquém da pretensão expendida na petição inicial.
    O recurso da LEBLON abrange os seguintes tópicos: a) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação a ela, mesmo porque, na qualidade de permissionária do transporte, só poderia ser responsabilizada se agisse com culpa, nos termos do art. 52 da Lei Municipal nº 7556/90, sendo inaplicável a teoria da responsabilidade contratual, posto que o Decreto nº 2.681/12 foi revogado; b) ser descabida a condenação em relação às autoras Rosa da Silva Palhano e Sebastiana Palhano do Rosário, enfatizando o exagero da indenização a título de dano moral.
    Por sua vez a apelação da URBS se funda em argumentação que assim pode ser sintetizada: a) preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, pois a prestação de serviço de transporte vem sendo executada, por delegação, pela empresa LEBLON; b) não há a solidariedade admitida na sentença, seja porque a solidariedade não se presume, seja porque inocorreu desídia na fiscalização; c) a apelante não se enquadra na condição de transportador; d) inaplicabilidade à recorrente da responsabilidade objetiva; e) falta de justificação das indenizações e sua fixação aleatória; f) impossibilidade da conjugação de danos materiais com morais e g) indevida a determinação para constituição de capital em favor das recorridas.
    O exame dos autos, entretanto, permite deduzir que as empresas requeridas não têm razão quanto a afastar a responsabilidade de cada uma pelos danos sofridos pelas autoras, vítimas do acidente, não podendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, suscitada pela URBS.
    Há que se analisar a situação das requeridas frente ao serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal, no âmbito da Região Metropolitana de Curitiba.
    A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial" (art. 30, V).
    Não há dúvida, portanto, que o serviço de transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, ainda que seja prestado sob o regime de concessão ou permissão.
    A Lei Municipal nº 7.557, de 17 de outubro de 1990 (fls.246/259), regula o transporte coletivo de passageiros, e estabelece que compete à URBS a operação, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Curitiba-PR"(art. 1º), dispondo ainda que compete a mesma, como única concessionária, delegar a empresas privadas a execução da operação dos serviços de transporte coletivo, sob o regime de permissão, atendidas as formalidades legais" (art. 2º). O Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto Municipal nº 210, de 23.4.91 (fls.210/233), reproduz aqueles preceitos legais, nos artigos 2º e 3º. A lei municipal ainda dispõe que a tarifa constitui arrecadação pública e será recolhida pelas permissionárias e gerenciada pela URBS (art. 9º), e esta pagará a remuneração das permissionárias (art. 21), pela quilometragem programada (art. 23).
    E acrescente-se, por força de convênio ou "Termo de Cooperação" entre os Municípios de Curitiba e de Mandirituba, onde comparece a URBS como interveniente (fls.92/94), foi mantida a ligação entre Fazenda Rio Grande e o Terminal do Pinheirinho, passando a interveniente a "arcar com o custo operacional correspondente".Trata-se, no caso em tela, de um sistema híbrido, em que o serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros é deferido à URBS, - pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade de economia mista, - na qualidade de única concessionária, a qual, por sua vez, através do instituto administrativo da permissão, contrata, mediante licitação, empresas particulares (pessoas jurídicas de direito privado), as quais recebem a remuneração contratada para a execução direta do serviço.
    Em face dessas considerações, por óbvio, à hipótese dos autos se aplicaria a disposição do parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
    E, como doutrina CELSO RIBEIRO BASTOS, comentando tal dispositivo constitucional, "O Estado, na verdade, hoje responde por qualquer ato causador de dano. A nova redação constante deste parágrafo é mais ampliativa do que a do equivalente artigo do Texto anterior. Fala-se agora que tanto as pessoas jurídicas de direito público quando as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem" , concluindo por afirmar que "... não resta ato provindo do Estado, nas suas diversas expressões, assim como pessoas privadas que cumprem função pública, que não se encontra sancionado pela responsabilidade civil."('Coments. à Constituição do Brasil', ed. Saraiva, 1992, 3º vol., p.173).
    HELY LOPES MEIRELLES, por sua vez, assevera que"A Constituição atual usou acertadamente o vocábulo agente, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. O essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa." ('Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed., RT, p.551). E, no que concerne à ação de indenização, diz o saudoso administrativista que "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração." (ob. cit., p.555).
    Sem qualquer dúvida a responsabilidade do prestador de serviço público se enquadra na denominada teoria do risco administrativo, quando, na lição de CAIO MÁRIO, "O que se tem de verificar é a existência de um dano, sofrido em conseqüência do funcionamento do serviço público. Não se cogita da culpa do agente, ou da culpa do próprio serviço; não se indaga se houve um mau funcionamento da atividade administrativa. Proclama-se em verdade a presunção iuris et de iure da culpa. Basta estabelecer a relação de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a ação do agente ou do órgão da Administração. Se o funcionamento do serviço público (bom ou mau não importa), causou um dano, este deve ser separado" (in "Responsabilidade Civil" ed. Forense, 1989, p.141).
    É de se realçar que, sob a égide da ordem constitucional anterior, já asseverava YOUSSEF SAID CAHALI que se o Poder Público, "... na amplitude de sua discricionariedade, escamoteia a finalidade própria das sociedades de economia mista, cometendo-lhes, por desígnios políticos, serviços públicos propriamente ou serviços próprios do Estado, então a atividade pública assim desenvolvida, ainda que pelas mãos de uma sociedade de economia mista, engendra responsabilidade objetiva na forma do art. 107 da Constituição, pois de outra forma estar-se-ia prestigiando a defraudação da regra constitucional."("Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed., Saraiva, 1988, p.383).
    Destarte, sendo o transporte coletivo de passageiros um serviço público essencial, e se para a realização de tal serviço atuam as apelantes-requeridas LEBLON e URBS, como permissionária e concessionária, respectivamente, ainda que se constituam em pessoas jurídicas de direito privado, estão obrigadas, por força do preceito constitucional antes mencionado e pela teoria do risco administrativo, a indenizar o passageiro que, utilizando-se desse transporte, venha a sofrer dano de qualquer natureza.
    De outro ângulo, incide também, no caso, a responsabilidade civil do transportador, também de natureza objetiva e regulada pelas disposições do Decreto nº 2.681, de 07 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, diploma esse que não está revogado e tem sua incidência estendida a todo e qualquer tipo de transporte terrestre.
    Pelo mesmo diploma, o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo a seu destino; essa obrigação, de ordem legal e contratual (contrato de adesão), faz presumir a responsabilidade do transportador por qualquer dano sofrido pelo passageiro, responsabilidade essa que somente será afastada se houver culpa exclusiva da vítima ou mesmo caso fortuito ou força maior.
    Também sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados (art. 14).
    Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva, as empresas apelantes são efetivamente responsáveis pelos danos sofridos pelas autoras, que sofreram lesões corporais quando do evento noticiado na inicial, sem que haja qualquer causa excludente dessa responsabilidade, afastando-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pela URBS.
    A legitimidade das partes é aferida...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6484936/apelacao-civel-ac-1154752-pr-0115475-2/inteiro-teor-12597460