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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 991717 PR 0099171-7

    AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO- INDEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - RECURSO CABÍVEL- AGRAVO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 16 anos
    Processo
    AI 991717 PR 0099171-7
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    5858
    Julgamento
    28 de Março de 2001
    Relator
    Luiz Lopes

    Ementa

    AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO- INDEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - RECURSO CABÍVEL- AGRAVO IMPROVIDO.

    Reconhecendo o réu reconvinte que eventual crédito a receber da autora reconvinda, decorre de contrato verbal celebrado com pessoa jurídica de que é sócio, resulta evidente sua ilegitimidade ativa "ad causam", "ex-vi" dos artigos 20, do Código Civil, e 3o, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento é o cabível, na hipótese de indeferimento da reconvenção através de despacho saneador, por ser decisão interlocutória que não põem termo ao processo.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6457188/agravo-de-instrumento-ai-991717-pr-0099171-7

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