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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 991717 PR 0099171-7

AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO- INDEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - RECURSO CABÍVEL- AGRAVO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 991717 PR 0099171-7
Relator(a): Luiz Lopes
Julgamento: 28/03/2001
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Publicação: 5858

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO- INDEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - RECURSO CABÍVEL- AGRAVO IMPROVIDO.

Reconhecendo o réu reconvinte que eventual crédito a receber da autora reconvinda, decorre de contrato verbal celebrado com pessoa jurídica de que é sócio, resulta evidente sua ilegitimidade ativa "ad causam", "ex-vi" dos artigos 20, do Código Civil, e 3o, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento é o cabível, na hipótese de indeferimento da reconvenção através de despacho saneador, por ser decisão interlocutória que não põem termo ao processo.

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