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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1101555 PR 0110155-5

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 1101555 PR 0110155-5
Relator(a): Leonardo Lustosa
Julgamento: 22/11/2001
Órgão Julgador: III Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: 6015

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

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