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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 999440 PR 0099944-0 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0099944-0
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99.944-0, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA

    Agravante: KRAFT SUCHARD BRASIL S/-A
    Agravado:DISTRIBUIDORA ZAID LTDA.
    Relator: Desembargador ANTONIO PRADO FILHO


    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME FALIMENTAR.
    Segundo o artigo 109, § 2º, da Lei de Falências, após o recebimento da denúncia os autos serão imediatamente encaminhados ao Juízo Criminal, independentemente da decorrência de qualquer prazo.
    A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada (artigo 128, inciso I). Todavia dispõe de uma exceção para o caso de inércia do Ministério Público (artigo 5º, inciso LIX), quando será permitido a ação penal privada subsidiária da pública.
    Recurso não provido.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 99.944-0, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, em que figura como agravante KRAFT SUCHARD BRASIL S/A e agravada DISTRIBUIDORA ZAID LTDA.

    1. KRAFT SUCHARD BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão de fl. 17, que indeferiu pedido de avocação dos autos de inquérito judicial os quais foram remetidos para distribuição a uma das Varas Criminais da Capital, após o recebimento da denúncia.
    Alega que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de prazo legal, formulado em razão de que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Capital, determinou a remessa dos autos de inquérito judicial à Vara Criminal, quando do oferecimento e recebimento da denúncia, sem observar o decurso do prazo legal, obstando a consulta aos referidos autos, uma vez que a denúncia tipificou apenas uma conduta delituosa, quando teriam ocorrido outros crimes. Requereu efeito suspensivo.
    Por decisão de fls. 94/95, foi negado seguimento ao agravo, tendo sido interposto agravo regimental contra esta decisão, o qual foi dado provimento determinando o prosseguimento do recurso.
    O MM. Juiz de direito, em informações às fls. 149/150, comunicou a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.
    Intimada a agravada deixou o prazo recursal transcorrer in albis (fl. 151).
    A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 154/157, mani...
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