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01 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 999440 PR 0099944-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0099944-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99.944-0, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA

Agravante: KRAFT SUCHARD BRASIL S/-A
Agravado:DISTRIBUIDORA ZAID LTDA.
Relator: Desembargador ANTONIO PRADO FILHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME FALIMENTAR.
Segundo o artigo 109, § 2º, da Lei de Falências, após o recebimento da denúncia os autos serão imediatamente encaminhados ao Juízo Criminal, independentemente da decorrência de qualquer prazo.
A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada (artigo 128, inciso I). Todavia dispõe de uma exceção para o caso de inércia do Ministério Público (artigo 5º, inciso LIX), quando será permitido a ação penal privada subsidiária da pública.
Recurso não provido.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 99.944-0, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, em que figura como agravante KRAFT SUCHARD BRASIL S/A e agravada DISTRIBUIDORA ZAID LTDA.

1. KRAFT SUCHARD BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão de fl. 17, que indeferiu pedido de avocação dos autos de inquérito judicial os quais foram remetidos para distribuição a uma das Varas Criminais da Capital, após o recebimento da denúncia.
Alega que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de prazo legal, formulado em razão de que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Capital, determinou a remessa dos autos de inquérito judicial à Vara Criminal, quando do oferecimento e recebimento da denúncia, sem observar o decurso do prazo legal, obstando a consulta aos referidos autos, uma vez que a denúncia tipificou apenas uma conduta delituosa, quando teriam ocorrido outros crimes. Requereu efeito suspensivo.
Por decisão de fls. 94/95, foi negado seguimento ao agravo, tendo sido interposto agravo regimental contra esta decisão, o qual foi dado provimento determinando o prosseguimento do recurso.
O MM. Juiz de direito, em informações às fls. 149/150, comunicou a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.
Intimada a agravada deixou o prazo recursal transcorrer in albis (fl. 151).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 154/157, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade o conhecimento deste recurso se impõe.
O MM. Juiz de Direito em cumprimento ao disposto no artigo 109, § 2º, da Lei de Falência, após o recebimento da denúncia, determinou a imediata remessa dos autos ao Juízo Criminal para o prosseguimento da ação nos termos da lei processual penal. Inconformado com esta decisão requereu a embargante a avocação dos autos de inquérito judicial e restituição do prazo, o que foi indeferido. Contra esta decisão interpôs a embargante o presente agravo de instrumento.
Apregoa o artigo 109, § 2º, do Decreto-lei nº 7.661/45 que Se receber a denúncia ou queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos termos da lei processual penal. Da exegese deste dispositivo legal colhe-se que não se deve esperar a decorrência de qualquer prazo para a remessa dos autos ao Juízo Criminal. O encaminhamento dos autos à Vara Criminal, ocorrerá imediatamente após o recebimento da denúncia.
Ademais, a Constituição Federal no artigo 128, inciso I, atribuiu ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada. Todavia, dispõe a Magna Carta uma única exceção para o caso de inércia do Ministério Público, quando será permitido a ação penal privada subsidiária proposta pelo ofendido ou seu representante legal (artigo 5º, inciso LIX).
Assim, em não concordando a parte com o interior teor da denúncia oferecida, ao entendimento de que havia outros crimes além dos denunciados, poderá ser entendido que houve inércia implícita, havendo a possibilidade de apresentação de queixa em complementação.
Acrescente-se, ainda, que, além de tal providência, poderá também no curso da ação penal haver o aditamento da denúncia caso haja a comprovação de outros crimes praticados pelo falido.
Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

3. Diante de todo o exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador PACHECO ROCHA - Presidente, com voto e dele participou o Senhor Desembargador ULYSSES LOPES.
Curitiba, 18 de dezembro de 2001


Desembargador ANTONIO PRADO FILHO
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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