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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1276020 PR 0127602-0

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZAMENTO COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA - "CAUSA DEBENDI" - DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATRELADA À VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO - ILEGALIDADE - DECRETO-LEI Nº 857/69 (ART. 1º), E LEI Nº 8.880/94 (ART. 6º) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EM DEMASIA E EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADOS (CDC, ART. , V)- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, I, II E III). SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1276020 PR 0127602-0
Relator(a): Ivan Bortoleto
Julgamento: 09/12/2002
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 6301

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZAMENTO COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA - "CAUSA DEBENDI" - DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATRELADA À VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO - ILEGALIDADE - DECRETO-LEI Nº 857/69 (ART. 1º), E LEI Nº 8.880/94 (ART. 6º) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EM DEMASIA E EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADOS (CDC, ART. , V)- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, I, II E III). SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido.

1. O artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 permite a discussão, na ação de conhecimento, da origem do débito comprovado por nota promissória. Os embargos ao pleito monitório remetem as partes ao procedimento comum ordinário, viabilizando a discussão da "causa debendi" e da ocorrência ou não de enriquecimento ilícito do devedor às custas do credor.

2. Se a prova documental da parte autora revelou o seu excesso na cobrança de dívida, pelo acréscimo escorchante de juros capitalizados e correção monetária com base em moeda estrangeira (Dólar Americano), é de ser mantida a sentença que acolheu a tese defendida nos embargos à monitória, inclusive quanto à imposição de pena por ligitância de má-fé (CPC, art. 17, I a III). Além de legalmente vedada (Decreto-Lei nº 857/69 - art. , Lei nº 8.880/94 - art. e CDC, art. , inc. V), trata-se de prática inaceitável também do ponto de vista da razoabilidade e do princípio da boa-fé objetiva.

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