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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2241765 PR 0224176-5

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Este Tribunal, por sua 4ª Câmara Cível, única regimentalmente competente ao conhecimento da matéria, vem entendendo que não cabe a prisão civil do devedor nos contratos de alienação fiduciária porque o depósito neles previsto visa a garantia do débito e não propriamente a guarda do bem (Enunciado nº 17, do CEDEPE); e a Constituição Federal, ao permitir a prisão civil por dívida, restringiu-a às espécies de depósito clássico e por alimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0224176-5 - PONTA GROSSA - 2ª Vara Cível, em que é Apelante FINÁUSTRIA CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelada INES MACHADO ESTEFANIAK BORSUK. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação contra sentença (fls. 41/44) que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de depósito convertida de ação de busca e apreensão (DL 911/69), para o fim de determinar à ré a entrega do bem alienado ou o depósito do equivalente em dinheiro, limitado ao montante da dívida, tudo em vinte e quatro horas, afastada a prisão civil. 2. A apelante ajuizou ação de busca e apreensão dizendo ser credora da apelada em razão de um contrato de crédito direto ao consumidor, firmado em 20.06.2000, por meio do qual foi financiada a aquisição de um veículo Ford Escort, ano 1993, com previsão de pagamento em 36 prestações mensais, das quais a devedora pagou apenas dez. Deferida a liminar (fl. 13), antes de seu cumprimento, noticiaram as partes a celebração de um acordo, requerendo a suspensão do feito (fls. 15/16). Noticiando a devolução de um cheque dado em pagamento do avençado, a apelante requereu o prosseguimento do feito (fl. 24). Desentranhado o mandado, certificou o Meirinho que não foi possível localizar o bem, que não estaria mais em poder da apelada (fl. 27, verso). A ora apelante, à vista disso, requereu (fls. 30/32) e teve deferida a conversão da ação para ação de depósito (fl. 34). Citada (fl. 36, verso), a apelada deixou de oferecer contestação (fl. 37). Na seqüência, foi proferida a sentença ora atacada (fls. 41/44). 3. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em suma, que: a) o contrato celebrado está albergado pela legislação em vigor, nada havendo que possa anulá-lo, pelo que as partes contratantes devem arcar com suas responsabilidades contratuais, dentre elas a de fiel depositário, condição assumida pela apelada; b) o fundamento da conversão em ação de depósito encontra amparo no art. , do D.L. 911/69, combinado com o art. 901 e seguintes do CPC; c) a condição de fiel depositário no caso não decorre do inadimplemento da dívida, mas da recusa do depositário em efetuar a devolução da coisa, sendo perfeitamente possível a prisão nos termos do art. , inc. LXVII, da CF, devendo o Pacto de São Jose da Costa Rica ser interpretado de acordo com tal limitação constitucional. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 47/54). 4. O recurso foi preparado (fl. 55), deixando de ser respondido (fl. 58). VOTO 1. O recurso não merece provimento. 2. Sem desconhecer o r. posicionamento da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, esta 4ª Câmara - única regimentalmente competente ao conhecimento da matéria - vem seguindo o entendimento que restou uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que não cabe a prisão civil do depositário infiel em contratos de alienação fiduciária tendo em vista a inexistência de depósito típico na espécie" (ERESP 149518, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. em 12.05.99; citado no acórdão 17.800 do TAPR, 4ª Câmara, Ap. Cível 218.842-7, rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, julg. em 26.03.2003). A questão pacificou-se de vez no âmbito do Tribunal com a edição do Enunciado nº 17, do CEDEPE (Centro de Debates, Estudos e Pesquisas desta Corte): "Não cabe a prisão do 'depositário infiel' nas ações de depósito decorrentes de contratos de alienação fiduciária, por não constituir a espécie contrato de depósito típico." (STJ - REsp nº 125.070-RS, rel. Min. Athos Carneiro; REsp nº 149.518, rel. Min. Ruy Rosado; REsp nº 188.462-GO. TAPR - HC nº 186.799-2, de Londrina, rel. Juiz Ruy Cunha)"Em que pese a existência efetiva da relação de depósito reconhecida, entendo tratar-se de depósito irregular que, face sua atipicidade, não pode ensejar a prisão civil, como forma coercitiva de obter a prestação pretendida. É de se considerar que a matéria está relacionada com a questão da liberdade pessoal, cujo direito deve ser interpretado de maneira a prestigiar esta liberdade, especialmente quando no aspecto das restrições à imposição de pena privativa de liberdade, mesmo quando de efeito coercitivo, como revelado na hipótese da prisão civil, pelo suposto descumprimento de obrigações relacionadas com o depósito de bens vinculados a contrato de alienação fiduciária. Determina o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, que se o bem vinculado à alienação não for encontrado em poder do depositário, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, observando-se, na hipótese, o regramento processual estampado nos artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que, na realidade, a ação de depósito ali prevista está relacionada com as relações de depósito regular, tanto legal como contratual. No caso da alienação fiduciária, já decidiu o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça que"Nos contratos de depósito irregular, aplicam-se as regras do mútuo. Nesse caso, não cabe a ação de depósito com pedido de prisão do devedor"(Recurso Especial relatado pelo eminente Ministro Cláudio Santos - O STJ e o Processo Civil - Sálvio T. Figueiredo - Ed. Brasília Jurídica - p. 524). No trato do direito, é recomendável que não se descuide da velha regra, segundo a qual toda relação jurídica é essencialmente normativa, especialmente quando se busca delimitar os contornos entre um direito e um dever. A normatividade da relação jurídica se estabelece por intermédio das normas particulares, estabelecidas pelas partes, nos respectivos instrumentos de elaboração volitiva (contratos, declarações e etc.) ou por intermédio do próprio direito, conquanto focalizado como instrumento de organização social. O que se questiona, no caso em tela, é o cabimento da prisão civil, imposta como forma de coerção, para que o bem ou seu equivalente em dinheiro seja entregue ao credor. É justamente no aspecto da prisão civil que paira a dúvida, e sobre ela já se pronunciou, por diversas vezes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dentre tais precedentes, merece especial consideração o v. acórdão da Colenda Quarta Turma do mencionado Tribunal, no sentido de esclarecer que nas ações de depósito derivadas de alienação fiduciária é de ser excluída a prisão civil. Entendeu o STJ que a Constituição, ao permitir a prisão civil de depositário infiel, quis se referir apenas às obrigações concernentes aos depósitos clássicos, àqueles em que o depositário, como ensinou TRABUCCHI, receba a coisa para guardar, conservar e restituir (LEX - JTACESP - volume 144/70). Por isso, mesmo em se admitindo a alienação fiduciária, com suas implicações de ordem obrigacional e o ajustamento da mesma à modalidade processual prevista nos artigos 902 e seguintes do Código de Processo Civil, não quer significar que isso seja o suficiente para admitir a aplicação da prisão civil. Não resta dúvida que a jurisprudência mais recente se inclina no sentido da ilegalidade da prisão civil, quando decorrente das ações de depósito relacionadas com a alienação fiduciária, porque a cominação da referida pena não se revela essencial à natureza da ação de depósito. Merece destaque o v. acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em recurso relatado pelo eminente Juiz José Geraldo Jacobina, cujo julgado aponta a evolução jurisprudencial em torno da matéria, restando por afirmar o seguinte:" PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO FEITO DECRETADA, BEM COMO DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DESTA ÚLTIMA PORQUE DECORRENTE DE DEPÓSITO POR FICÇÃO LEGAL (DEPÓSITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) - EXCLUSÃO DA PENA DETERMINADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM "(LEX - JTACESP - VOLUME 144/69). Não bastassem as razões acima expostas, outra questão que se revela inafastável, é que, como é sabido, em data de 12/12/91, foi inserido em nosso ordenamento jurídico, por força do Decreto Legislativo nº 226, o"Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos", cujo art. 11º traz a taxativa vedação à prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. Salienta-se que nossa Carta Constitucional, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que:"Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, não há se falar em interpretação restritiva de tal Tratado, como quer a apelante, ao pretender ampliar as hipóteses de prisão previstas no art. , inc. LXVII, da CF. Assim entendo que pretender a equiparação do instituto da alienação fiduciária ao do depósito regular, atribuindo-lhes conseqüências idênticas, implicaria em uma afronta ao tratado internacional do qual é o Brasil signatário, tratado este devidamente referendado pelo Congresso Nacional, sendo Decreto Legislativo. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento a respeito da matéria:"PENAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. PRISÃO DECORRENTE DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2241765 PR 0224176-5
Relator(a): Valter Ressel
Julgamento: 08/10/2003
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: DJ: 6478

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Este Tribunal, por sua 4ª Câmara Cível, única regimentalmente competente ao conhecimento da matéria, vem entendendo que não cabe a prisão civil do devedor nos contratos de alienação fiduciária porque o depósito neles previsto visa a garantia do débito e não propriamente a guarda do bem (Enunciado nº 17, do CEDEPE); e a Constituição Federal, ao permitir a prisão civil por dívida, restringiu-a às espécies de depósito clássico e por alimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0224176-5 - PONTA GROSSA - 2ª Vara Cível, em que é Apelante FINÁUSTRIA CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelada INES MACHADO ESTEFANIAK BORSUK. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação contra sentença (fls. 41/44) que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de depósito convertida de ação de busca e apreensão (DL 911/69), para o fim de determinar à ré a entrega do bem alienado ou o depósito do equivalente em dinheiro, limitado ao montante da dívida, tudo em vinte e quatro horas, afastada a prisão civil. 2. A apelante ajuizou ação de busca e apreensão dizendo ser credora da apelada em razão de um contrato de crédito direto ao consumidor, firmado em 20.06.2000, por meio do qual foi financiada a aquisição de um veículo Ford Escort, ano 1993, com previsão de pagamento em 36 prestações mensais, das quais a devedora pagou apenas dez. Deferida a liminar (fl. 13), antes de seu cumprimento, noticiaram as partes a celebração de um acordo, requerendo a suspensão do feito (fls. 15/16). Noticiando a devolução de um cheque dado em pagamento do avençado, a apelante requereu o prosseguimento do feito (fl. 24). Desentranhado o mandado, certificou o Meirinho que não foi possível localizar o bem, que não estaria mais em poder da apelada (fl. 27, verso). A ora apelante, à vista disso, requereu (fls. 30/32) e teve deferida a conversão da ação para ação de depósito (fl. 34). Citada (fl. 36, verso), a apelada deixou de oferecer contestação (fl. 37). Na seqüência, foi proferida a sentença ora atacada (fls. 41/44). 3. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em suma, que: a) o contrato celebrado está albergado pela legislação em vigor, nada havendo que possa anulá-lo, pelo que as partes contratantes devem arcar com suas responsabilidades contratuais, dentre elas a de fiel depositário, condição assumida pela apelada; b) o fundamento da conversão em ação de depósito encontra amparo no art. , do D.L. 911/69, combinado com o art. 901 e seguintes do CPC; c) a condição de fiel depositário no caso não decorre do inadimplemento da dívida, mas da recusa do depositário em efetuar a devolução da coisa, sendo perfeitamente possível a prisão nos termos do art. , inc. LXVII, da CF, devendo o Pacto de São Jose da Costa Rica ser interpretado de acordo com tal limitação constitucional. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 47/54). 4. O recurso foi preparado (fl. 55), deixando de ser respondido (fl. 58). VOTO 1. O recurso não merece provimento. 2. Sem desconhecer o r. posicionamento da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, esta 4ª Câmara - única regimentalmente competente ao conhecimento da matéria - vem seguindo o entendimento que restou uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que não cabe a prisão civil do depositário infiel em contratos de alienação fiduciária tendo em vista a inexistência de depósito típico na espécie" (ERESP 149518, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. em 12.05.99; citado no acórdão 17.800 do TAPR, 4ª Câmara, Ap. Cível 218.842-7, rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, julg. em 26.03.2003). A questão pacificou-se de vez no âmbito do Tribunal com a edição do Enunciado nº 17, do CEDEPE (Centro de Debates, Estudos e Pesquisas desta Corte): "Não cabe a prisão do 'depositário infiel' nas ações de depósito decorrentes de contratos de alienação fiduciária, por não constituir a espécie contrato de depósito típico." (STJ - REsp nº 125.070-RS, rel. Min. Athos Carneiro; REsp nº 149.518, rel. Min. Ruy Rosado; REsp nº 188.462-GO. TAPR - HC nº 186.799-2, de Londrina, rel. Juiz Ruy Cunha)"Em que pese a existência efetiva da relação de depósito reconhecida, entendo tratar-se de depósito irregular que, face sua atipicidade, não pode ensejar a prisão civil, como forma coercitiva de obter a prestação pretendida. É de se considerar que a matéria está relacionada com a questão da liberdade pessoal, cujo direito deve ser interpretado de maneira a prestigiar esta liberdade, especialmente quando no aspecto das restrições à imposição de pena privativa de liberdade, mesmo quando de efeito coercitivo, como revelado na hipótese da prisão civil, pelo suposto descumprimento de obrigações relacionadas com o depósito de bens vinculados a contrato de alienação fiduciária. Determina o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, que se o bem vinculado à alienação não for encontrado em poder do depositário, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, observando-se, na hipótese, o regramento processual estampado nos artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que, na realidade, a ação de depósito ali prevista está relacionada com as relações de depósito regular, tanto legal como contratual. No caso da alienação fiduciária, já decidiu o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça que"Nos contratos de depósito irregular, aplicam-se as regras do mútuo. Nesse caso, não cabe a ação de depósito com pedido de prisão do devedor"(Recurso Especial relatado pelo eminente Ministro Cláudio Santos - O STJ e o Processo Civil - Sálvio T. Figueiredo - Ed. Brasília Jurídica - p. 524). No trato do direito, é recomendável que não se descuide da velha regra, segundo a qual toda relação jurídica é essencialmente normativa, especialmente quando se busca delimitar os contornos entre um direito e um dever. A normatividade da relação jurídica se estabelece por intermédio das normas particulares, estabelecidas pelas partes, nos respectivos instrumentos de elaboração volitiva (contratos, declarações e etc.) ou por intermédio do próprio direito, conquanto focalizado como instrumento de organização social. O que se questiona, no caso em tela, é o cabimento da prisão civil, imposta como forma de coerção, para que o bem ou seu equivalente em dinheiro seja entregue ao credor. É justamente no aspecto da prisão civil que paira a dúvida, e sobre ela já se pronunciou, por diversas vezes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dentre tais precedentes, merece especial consideração o v. acórdão da Colenda Quarta Turma do mencionado Tribunal, no sentido de esclarecer que nas ações de depósito derivadas de alienação fiduciária é de ser excluída a prisão civil. Entendeu o STJ que a Constituição, ao permitir a prisão civil de depositário infiel, quis se referir apenas às obrigações concernentes aos depósitos clássicos, àqueles em que o depositário, como ensinou TRABUCCHI, receba a coisa para guardar, conservar e restituir (LEX - JTACESP - volume 144/70). Por isso, mesmo em se admitindo a alienação fiduciária, com suas implicações de ordem obrigacional e o ajustamento da mesma à modalidade processual prevista nos artigos 902 e seguintes do Código de Processo Civil, não quer significar que isso seja o suficiente para admitir a aplicação da prisão civil. Não resta dúvida que a jurisprudência mais recente se inclina no sentido da ilegalidade da prisão civil, quando decorrente das ações de depósito relacionadas com a alienação fiduciária, porque a cominação da referida pena não se revela essencial à natureza da ação de depósito. Merece destaque o v. acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em recurso relatado pelo eminente Juiz José Geraldo Jacobina, cujo julgado aponta a evolução jurisprudencial em torno da matéria, restando por afirmar o seguinte:" PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO FEITO DECRETADA, BEM COMO DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DESTA ÚLTIMA PORQUE DECORRENTE DE DEPÓSITO POR FICÇÃO LEGAL (DEPÓSITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) - EXCLUSÃO DA PENA DETERMINADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM "(LEX - JTACESP - VOLUME 144/69). Não bastassem as razões acima expostas, outra questão que se revela inafastável, é que, como é sabido, em data de 12/12/91, foi inserido em nosso ordenamento jurídico, por força do Decreto Legislativo nº 226, o"Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos", cujo art. 11º traz a taxativa vedação à prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. Salienta-se que nossa Carta Constitucional, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que:"Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, não há se falar em interpretação restritiva de tal Tratado, como quer a apelante, ao pretender ampliar as hipóteses de prisão previstas no art. , inc. LXVII, da CF. Assim entendo que pretender a equiparação do instituto da alienação fiduciária ao do depósito regular, atribuindo-lhes conseqüências idênticas, implicaria em uma afronta ao tratado internacional do qual é o Brasil signatário, tratado este devidamente referendado pelo Congresso Nacional, sendo Decreto Legislativo. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento a respeito da matéria:"PENAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. PRISÃO DECORRENTE DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.

II. Ordem concedida"(HC 24717/SC - 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Jr., DJ de 10.03.2003)"Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. Impossibilidade. - É vedada a prisão civil do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão contra si proposta, porquanto não equiparável a depositário infiel. Precedentes"(AGREsp 435160/DF - 3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.02.2003)"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. NÃO CABE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE DESCUMPRE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS" (ERESP 149518/GO - CORTE ESPECIAL - REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR - DJ. 28/02/2000 - P. 29) Para finalizar, anoto que só a fundamentação dada a respeito pelo i. Magistrado singular seria suficiente para manter a bem lançada sentença, nada mais carecendo ser dito.

3. EM FACE DO EXPOSTO, voto pelo não provimento do recurso. ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes DULCE MARIA CECCONI e RUY CUNHA SOBRINHO. Curitiba, 08 de outubro de 2003.

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