Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1346792 PR 0134679-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Visualização de Acórdão

Processo: 0134679-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.679-2, DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE:FORTES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
AGRAVADO:BANCO ITAÚ S.A.
RELATOR:JUIZ CONVOCADO EDUARDO SARRÃO.


PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A TODOS OS QUESITOS POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO AUTOR. POSTERIOR ENTREGA DE TAIS DOCUMENTOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO MAGISTRADO PARA QUE OS QUESITOS NÃO RESPONDIDOS O FOSSEM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MERA COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA PERÍCIA.
1. O magistrado, consoante o preceito legal do art. 437 do CPC, somente pode ordenar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida pela perícia já realizada.
2. Se na primeira perícia foi impossível a resposta de alguns quesitos, ante a ausência da apresentação de documentos e que se encontravam em poder do autor, não pode o magistrado, com a entrega desses documentos, designar nova perícia para que aqueles questionamentos sejam respondidos, nomeando outro perito.
3. Deve o primeiro perito, que inclusive recebeu os honorários no pressuposto de que responderia todos os quesitos formulados pelas partes, completar a perícia realizada, respondendo os questionamentos que, em razão da falta de documentos necessários aos esclarecimentos dos fatos, não puderam ser respondidos.
QUESITOS APRESENTADOS EM VISTA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REFORMA DESSA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE.
Se os novos quesitos formulados pelas partes o foram em razão da decisão que determinou a realização da nova perícia, certo é que, com a reforma dessa decisão, os quesitos ficam prejudicados, não devendo ser respondidos pelo perito judicial.





Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fortes Comércio de Veículos Ltda, contra decisão do Dr. Juiz a quo que, na intenção de complementar perícia anterior, além de nomear novo perito, facultou às partes a formulação de novos quesitos, permitindo, desse modo, no entender da agravante desnecessária repetição de atos processuais.
Argumenta a agravante que o magistrado não poderia nomear outro perito em substituição ao anterior para a realização da nova perícia que, em realidade, constitui-se mera complementação da primeira, na qual o então experto deixou de responder alguns quesitos ante ausência de livros contábeis, que agora se encontram nos autos, sem os quais impossível era responder todos questionamentos formulados pelas partes. Assevera, para tanto, que o primeiro perito, quando da nomeação, arbitrou seus honorários no valor de R$
(vinte e quatro mil reais), já prevendo o trabalho para responder todos os quesitos, dentre eles os que restaram prejudicados pela ausência de alguns livros contábeis da agravante, que agora estão disponíveis, não sendo correto nomear outro perito para realizar trabalho já cobrado pelo primeiro.
Sustenta, ainda, que o magistrado também se equivocou ao nomear para a realização da nova perícia um administrador, pois, como o exame complementar a ser realizado envolve matéria contábil, nos termos do art. 26 do Dec. Lei nº 9.295/46, sua realização é atribuição privativa de profissional contábil.
Pediu que fosse atribuído efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, a fim de suspender a realização da nova perícia, bem como determinar que o anterior perito, contabilista, respondesse aos quesitos formulados pelas partes e que, anteriormente, não lhe foi possível, em decorrência da ausência dos livros contábeis que agora lhe foram disponibilizados.
Prestadas as informações pelo Dr. Juiz a quo (f. 162), este magitrado, por meio da decisão de fls. 171/175, suspendeu os efeitos da decisão atacada e, em sede de antecipação da pretensão recursal, determinou que o primeiro perito, que já havia arbitrado os seus honorários advocatícios, respondesse, em vista da juntada de novos livros contábeis, os quesitos que não o foram anteriormente.
O agravado apresentou contra-razões (fls. 184/191), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso, para que a decisão atacada permaneça hígida na parte em que facultou às partes a apresentação de novos quesitos. Argumenta que, ao contrário do afirmado pela agravante, ao apresentar novos quesitos, não inovou ou ampliou o âmbito da perícia. Afirma, ainda, que não se pode perder de vista que somente agora, com a apresentação dos livros contábeis que a Agravante se recusou a exibir ao expert, poder-se-á confrontar a contabilidade da empresa com os lançamentos ocorridos na conta corrente, ou seja, se esses lançamentos cuja origem a Agravante diz desconhecer constavam de sua contabilidade. (f. 190).
É o relatório.
Voto.
O recurso interposto pela agravante merece provimento.
O magistrado de primeiro grau determinou a realização de nova perícia, considerando, para tanto, a impossibilidade de o perito responder todos os quesitos formulados pelas partes em razão da ausência dos livros contábeis da autora, ora agravante. Consta da decisão agravada: ... Como já havia salientado no despacho anterior, ao qual fiz referência preambularmente, entendo que há necessidade da realização de nova perícia contábil. Prova essa que tenho como imprescindível ao deslinde da lide, em complementação da primeira (perícia), sobremaneira prejudicada, na ocasião, pela não-apresentação dos documentos, somente agora disponibilizados pela autora. (f. 19 TJ).
Ora, tendo a nova perícia por objeto completar o laudo anterior, já que quesitos não puderam ser respondidos por falta de documentos, os quais, como informado pelo magistrado, já se encontram nos autos, não havia razão para que fosse determinada a realização de um novo exame pericial por outro perito, ainda mais que o subscritor da primeira perícia, quando arbitrou seus honorários, já o fez levando em conta todos os quesitos que responderia. Assim, sendo certo que fixou seus honorários para responder a integralidade dos quesitos, não se justifica a realização de uma nova perícia, pois ele próprio, ante os novos documentos, pode completar a anterior.
Diferente seria se a perícia, mesmo havendo disponibilidade de todos os documentos quando de sua realização, não tivesse cumprido sua função de esclarecimento, permanecendo dúvidas técnicas a respeito do fato, hipótese em que o Dr. Juiz a quo poderia nomear outro perito para proceder a uma segunda perícia, cujo laudo seria examinado em conjunto com o primeiro, já que este não é substituído por aquele (art. 437, do CPC). Ocorre, porém, que o Dr. Juiz a quo não determinou, na hipótese em exame, a realização de nova perícia sob o argumento de que a matéria objeto da anterior perícia não lhe pareceu suficientemente esclarecida. Diz-se isso porque, reitere-se, o próprio magistrado justificou a realização da nova perícia na falta de apresentação de documentos necessários à sua plena realização, que agora se encontram nos autos: Falei, sim, em complementação da primeira (perícia), porque sobremaneira prejudicada na ocasião em que foi realizada, pela não apresentação dos documentos contábeis, determinando nova perícia com o objetivo de suprir as omissões da primeira, na medida do necessário. É óbvio que grande parte do resultado (leia-se laudo abalizado) do primeiro exame pericial será aproveitado e levado em consideração (merecerá a devida importância como prova das alegações das partes), no momento da prolação da sentença de mérito (f. 22 TJ). Assim, resta certo que não poderia determinar a realização de uma nova perícia.
A respeito dessa questão, oportuno transcrever passagem da obra Curso de Direito Processual Civil, de Humberto Theodor Júnior, verbis:
Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou suficientemente esclarecida, poderá determinar a realização de nova perícia (art. 437).
Essa deliberação poderá ser tomada, de ofício ou a requerimento da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos dos peritos em audiência e coleta dos demais meios de prova, desde que persista a dúvida em torno do thema probadum.
A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos.
Conforme o sábio conselho de Batista Martins, o juiz deverá usar desse arbítrio com moderação e prudência, para evitar a perda de tempo e o aumento das despesas, mas semelhantes preocupações não lhe deverão embaraçar a ação, desde que o laudo pericial e a crítica não lhe hajam subministrado os conhecimentos de que precisa.
Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos.
Determinada a segunda perícia, seu objeto será os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e sua finalidade corrigir as omissões ou inexatidões dos resultados a que esta conduziu (art. 438). (38ª Edição, volume I, ano 2002, pág. 435).

Frise-se, ao lado do que já foi exposto, que, consoante afirmação do próprio Dr. Juiz a quo, a nova perícia teria natureza contábil, em razão do que, nos termos do art. 26 do Dec. Lei nº 9.295/45, seria de atribuição exclusiva de contador. Ve-se, portanto, que não poderia o magistrado, substituindo o antigo perito contador , nomear um administrador para completar a primeira perícia. A respeito da questão, convém transcrever ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO TEM AS SUAS CONCLUSÕES ASSENTADAS COM BASE NA PROVA DEPOSITADA NOS AUTOS.
2. HÁ DE NÃO SE CONHECER DE RECURSO ESPECIAL QUE VISA MODIFICAR ARESTO QUE ANULOU PERICIA E, CONSEQUENTEMENTE, A SENTENÇA QUE A ADOTOU, POR RECONHECER QUE A MESMA É IMPRESTAVEL E QUE FOI FEITA POR PERITO NÃO QUALIFICADO PARA REALIZA-LA, HAJA VISTA QUE HA NECESSIDADE, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE, AÇÃO DE COBRANÇA PARA FAZER VALER PRECEITO POSTO EM AÇÃO DECLARATORIA, EXAME DE ESCRITA CONTABIL, O QUE E ATRIBUIÇÃO ESPECIFICA DE CONTADOR DEVIDAMENTE DIPLOMADO E INSCRITO NO CONSELHO COMPETENTE.
3. A IMPRESTABILIDADE DA PERICIA FOI DETERMINADA APOS OS VOTOS COMPONENTES DO ACORDÃO ANALISAREM, COM DETALHES, OS FATOS FORNECIDOS PELA PROVA PERICIAL.
4. E PREPONDERANTE A CORRENTE JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO ANULA A SENTENÇA E DETERMINA QUE OUTRA SEJA PROLATADA, COM A RENOVAÇÃO DE ASPECTOS PROBANTES. HA IMPOSSIBILIDADE DE, EM TAL SITUAÇÃO, SE FAZER APRECIAÇÃO DA MATERIA DE MERITO. (REsp. 117.525/PE, 1 a. Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 02/03/1998).

O correto é que o primeiro perito, que é contador e que já arbitrou seus honorários para responder todos os quesitos, conclua a perícia anterior, respondendo aqueles questionamentos que não puderam ter resposta em virtude da falta dos documentos que, agora, estão à sua disposição.
Da mesma forma, a decisão atacada, na parte em que determinou a intimação dos demandantes para apresentarem quesitos a serem respondidos pelo novo perito, também deve ser reformada, haja vista que não mais será realizada nova perícia, vez que, como antes esclarecido, necessário é, nos termos da própria decisão impugnada, tão-somente a complementação da perícia anterior, face a juntada de documentos que não o foram anteriormente, sem os quais não foi possível apresentar resposta à alguns dos quesitos inicialmente formulados pelas partes.
Frise-se, ainda, que a agravada, em atendimento à intimação do Dr. Juiz a quo, somente apresentou novos quesitos no pressuposto de que uma nova perícia realizar-se-ia. Ora, como essa nova perícia, na realidade, se mostra desnecessária e a vista das próprias razões apresentadas pelo magistrado de primeiro grau (como já havia salientado no despacho anterior, ao qual fiz referência preambularmente, entendo que há necessidade da realização de nova perícia contábil. Prova essa que tenho como imprescindível ao deslinde da lide, em complementação da primeira (perícia), sobremaneira prejudicada, na ocasião, pela não-apresentação dos documentos, somente agora disponibilizados pela autora. f. 0019 TJ), constitui mera conclusão da anterior, não há como se determinar ao antigo perito que responda os novos quesitos apresentados, devendo desconsiderá-los.
Ora, dando-se provimento ao recurso, a fim de que não seja realizada uma nova perícia, mas tão-somente que se conclua a anterior, já que aí reside o motivo utilizado pelo magistrado para determinar a realização de nova prova pericial, dúvida não há que os novos quesitos apresentados pelas partes também estão prejudicados, pois, insista-se, foram apresentados ao pressuposto de que nova perícia seria realizada.
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar que o anterior perito, em vista dos novos documentos, conclua a perícia anterior.
Participaram do julgamento o Des. Ulysses Lopes, Presidente sem voto, e, votando com o relator, o Des. Sérgio Rodrigues e o Juiz Convocado Péricles B. de Batista Pereira.
Curitiba, 29 de abril de 2003.

Juiz Convocado Eduardo Sarrão Relator.



Não vale como certidão ou intimação.



Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6393410/agravo-de-instrumento-ai-1346792-pr-0134679-2/inteiro-teor-12510180