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28 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2439363 PR 0243936-3

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁIA. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2439363 PR 0243936-3
Relator(a): Valter Ressel
Julgamento: 29/09/2004
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: DJ: 6731

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁIA. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA.

1) ENTREGA DO BEM OU DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO: Pretensão acolhida pela sentença. Ausência de lesividade à autora recorrente. Falta de interesse recursal. Matéria não conhecida.

2) PRISÃO CIVIL: "Não cabe prisão do depositário infiel nas ações de depósito decorrentes de contratos de alienação fiduciária, por não constituir a espécie contrato de depósito típico" (Enunciado no. 17 do CEDEPE/TA/PR). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0243936-3 - CURITIBA - 1ª Vara Cível, em que é Apelante YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA e Apelado SANDRA APARECIDA DE ALMEIDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação (fls. 146/158) contra sentença (fls. 137/144) que julgou procedente em parte ação de depósito e condenou o réu a restituir o bem alienado fiduciariamente ou depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. 2. O Banco apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra a ora apelada dizendo que ela integra um grupo e consórcio (no 1371/074) e ao ser contemplada, deu o veículo (moto Yamaha Jog) em garantia fiduciária. Contudo, tornou-se inadimplente com o grupo.

3. A liminar foi indeferida em 1o. grau (fl. 20/23) e, depois, concedida por esta Corte em Agravo de Instrumento (fls. 43/40). Expedido mandado de busca e apreensão, a moto não foi apreendida porque foi furtada, segundo informou a ré ao oficial de justiça (fls. 53/54).

4. Foi requerida (fls. 75/78) e deferida a conversão para ação de depósito (fl. 94). 5. A ré apresentou contestação na ação de busca e apreensão (fls. 56/66) e na ação de depósito (fls. 100/107), as quais foram impugnadas (fls. 80/92 e 114/130). 6. Julgado o feito antecipadamente, o réu apelou defendendo o cabimento da prisão civil e pedindo a procedência total da ação "para o fim de condenar a apelada a entregar o bem ou depositar o equivalente em dinheiro, que corresponde ao saldo devedor em aberto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser decretada sua prisão, de até (01) ano, da qualidade de depositária infiel" (fls. 146/158). 7. O recurso foi preparado (fl. 159), mas não respondido (fls. 161 - verso).

V O T O 1. O pleito recursal merece parcial conhecimento e, na parte conhecível não merece provimento. Com efeito, pede a apelante a condenação da apelada "...entregar o bem ou depositar o equivalente em dinheiro, que corresponde ao saldo devedor em aberto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser decretada sua prisão, de até (01) ano ..." Por certo não leu com a devida atenção o que foi decidido em 1o. grau, vez que a condenação do réu à entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro já consta da sentença, pelo que não se justifica o pleito recursal neste sentido. Como conseqüência lógica desse fato, nesse particular não há de se falar em lesividade à apelante, a ponto de despertar interesse recursal. Por isso, não se conhece desse assunto. 2. Da prisão civil do devedor fiduciário No caso, o M.M. Juiz não admitiu a prisão civil, motivo pelo qual a credora fiduciária recorre pedindo a reforma da decisão nessa parte, para admitir a custódia. A prisão civil nos contratos de alienação fiduciária é uma matéria que ainda encerra muita controvérsia. E no plano jurisprudencial, as Cortes Superiores estão divididas. Enquanto o Supremo Tribunal Federal aceita sua constitucionalidade1, o Superior Tribunal de Justiça defende o contrário2. Neste Tribunal de Alçada, através desta 4ª Câmara Cível, única especializada na matéria, vem sendo adotada a posição do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a prisão civil de "depositário" nos contratos de alienação fiduciária. Entende-se, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, que o depósito decorrente de contrato de alienação fiduciária não é um depósito regular, é atípico, e, por isso, não autoriza a prisão civil. Isso porque a Constituição Federal, ao permitir a prisão civil de depositário infiel, quis se referir apenas às obrigações concernentes aos depósitos clássicos, àqueles em que o depositário recebe a coisa para guardar, conservar e restituir. Não em garantia de uma dívida. Trata-se de matéria relacionada à liberdade pessoal, cujo direito deve ser interpretado de maneira a prestigiá-la, restringindo a prisão na esfera civil. Assim, a prisão civil há que ser limitada àquelas situações previstas na Lei Maior de modo claro e incontroverso. Vale dizer: descumprimento de obrigação alimentar e de infidelidade de depositário típico e regular, não de devedor de financiamento bancário, como o "depositário" de bem dado em garantia fiduciária. É bem verdade que o artigo , do Decreto Lei 911/1969, diz que se o bem vinculado à alienação não for encontrado em poder do depositário, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, observando-se, na hipótese, o regramento do Código de Processo Civil (artigos 901 e seguintes). Ocorre, contudo, que, na realidade, a ação de depósito ali prevista está relacionada com as relações de depósito regular, tanto legal como contratual. E, no caso da alienação fiduciária, não há uma relação de depósito propriamente dita, pois ele visa tão somente garantir o pagamento de um financiamento bancário, como já dito. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "Nos contratos de depósito irregular, aplicam-se as regras do mútuo. Nesse caso, não cabe a ação de depósito com pedido de prisão do devedor" (Recurso Especial relatado pelo eminente Ministro Cláudio Santos - O STJ e o Processo Civil - Sálvio T. Figueiredo - Ed. Brasília Jurídica - p. 524).Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Embargos acolhidos e providos"(Eresp 149518/GO - Corte Especial - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJ. 28/02/2000 - P. 29)."HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA".Decidiu a Corte Especial, ao julgarem na assentada de 20/10/2000 - HC 11.918-CE, manter a sua anterior orientação, consubstanciada no julgado proferido no Eresp nº 149.518-GO, no sentido de que é ilegítima a prisão de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Habeas Corpus concedido" . (HC 15332/Sp - 3ª Turma - Rel. Min. Antonio De Pádua Ribeiro - DJ. 30/04/01 - P. 130). "RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" .A jurisprudência deste Tribunal (Eresp nº 149.518/GO, relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 05/05/99, e HC nº 11.918/CE, relator o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 20/10/2000, ambos da Corte Especial), firmou-se no sentido de não admitir a prisão civil de depositário infiel vinculado a contrato de alienação fiduciária. Recurso Ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus". (RHC 10826/pr - 3ª Turma - rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito - DJ. 09/04/01 - p. 350). O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo também tem decidido no mesmo sentido, como se vê do seguinte julgado em que foi relator o eminente Juiz José Geraldo Jacobina:" PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO FEITO DECRETADA, BEM COMO DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DESTA ÚLTIMA PORQUE DECORRENTE DE DEPÓSITO POR FICÇÃO LEGAL (DEPÓSITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) - EXCLUSÃO DA PENA DETERMINADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM "(LEX - JTACESP - VOLUME 144/69). Não bastassem as razões acima expostas, outra questão que se revela inafastável, é que, como é sabido, em data de 12/12/91, foi inserido em nosso ordenamento jurídico, por força do Decreto Legislativo nº 226, o"Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos", cujo artigo 11º traz a taxativa vedação à prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. Saliente-se que nossa Carta Magna, em seu artigo , parágrafo2º, estabelece que:"Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Assim, entende-se que pretender a equiparação do instituto da alienação fiduciária ao do depósito regular, atribuindo-lhes conseqüências idênticas, implicaria em uma afronta também ao tratado internacional do qual é o Brasil signatário, tratado esse devidamente referendado pelo Congresso Nacional, sendo Decreto Legislativo.Em razão de tudo isso, este Tribunal, através do seu Centro de Estudos e Pesquisas - CEDEPE, debateu o assunto e acabou por aprovar enunciado a respeito, consolidando o entendimento sobre o descabimento da prisão civil do"depositário"nos contratos com garantia fiduciária, nos seguintes termos:"Não cabe a prisão do 'depositário infiel nas ações de depósito decorrentes de contratos de alienação fiduciária, por não constituir a espécie contrato de depósito típico"(Enunciado nº 17 do CEDEPE/TA/PR - conforme STJ - REsp nº 125.070-RS, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro; REsp nº 149.518, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp nº 188.462-GO; + TAPR - HC nº 186.799-2, de Londrina, Rel. Juiz Ruy Cunha). Sendo assim, deve ser mantida a decisão de primeira instância neste ponto. Ademais, é bem de ver, que nem mesmo poderia se falar em prisão, em virtude de ser matéria incontroversa nos autos que o réu comunicou, ao credor fiduciário da ocorrência do furto do bem dado em garantia, anteriormente à própria propositura da referida ação. DISPOSITIVO POR TAIS RAZÕES, VOTO pelo conhecimento parcial do recurso e pelo não provimento do apelo, na parte conhecida (prisão civil). ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes MENDES SILVA, Presidente com voto, e LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. Curitiba, 29 de setembro de 2004.1 HC 73.044-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 20.09.96; RHC 80035-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJU 17.08.01; RE 344585-RS. rel. Min. Moreira Alves, DJU 13.09.02. 2 EREsp 149518-rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. em 12.05.99.

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