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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1380798 PR 0138079-8

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 1380798 PR 0138079-8
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 29/12/2004
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 6825

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Para a pronúncia, basta que exista prova que convença o magistrado da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor.

2.Para os recorrentes Osny Bueno Pedrozo, Miguel Batista da Silva e Zulmar Claudino serem pronunciados eles deveriam, ao menos, ter sido partícipes do crime de homicídio, o que não ocorreu na espécie. Não existe participação culposa em crime doloso.

3.Não havendo prova estreme de dúvida de que o homicídio foi praticado sob o amparo da legítima defesa, é de rigor que se mantenha a sentença de pronúncia para que os recorrentes sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

4.É de ser cancelada, de ofício, da pronúncia a menção ao crime continuado por não comportar a decisão de pronúncia referência a matéria pertinente à dosimetria da pena.

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