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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1562296 PR 0156229-6

ADMINISTRATIVO - DIREITO DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - RENOVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO APÓS A CADUCIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ARTIGO 10 DECRETO-LEI 3365/41 - SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APCVREEX 1562296 PR 0156229-6
Relator(a): Dilmar Kessler
Julgamento: 15/09/2004
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 6718

Ementa

ADMINISTRATIVO - DIREITO DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - RENOVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO APÓS A CADUCIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ARTIGO 10 DECRETO-LEI 3365/41 - SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Imóvel que não sofreu desapropriação por caducidade do decreto, mas permaneceu afetado por recusa ao Município em autorizar qualquer destino ao mesmo. (sic) 2. Efetivo prejuízo do proprietário que sofreu a estagnação do imóvel, insuscetível de negociação ou construção em razão de um futuro plano de urbanização..." .

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