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4 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1562296 PR 0156229-6

    ADMINISTRATIVO - DIREITO DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - RENOVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO APÓS A CADUCIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ARTIGO 10 DECRETO-LEI 3365/41 - SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    APCVREEX 1562296 PR 0156229-6
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    6718
    Julgamento
    15 de Setembro de 2004
    Relator
    Dilmar Kessler

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - DIREITO DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - RENOVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO APÓS A CADUCIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ARTIGO 10 DECRETO-LEI 3365/41 - SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    1. Imóvel que não sofreu desapropriação por caducidade do decreto, mas permaneceu afetado por recusa ao Município em autorizar qualquer destino ao mesmo. (sic) 2. Efetivo prejuízo do proprietário que sofreu a estagnação do imóvel, insuscetível de negociação ou construção em razão de um futuro plano de urbanização..." .

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6358803/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-1562296-pr-0156229-6

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