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20 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1700729 PR 0170072-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Processo: 0170072-9
APELAÇÃO CÍVEL Nº 170.072-9, DO FORO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
APELANTES:CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA e MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA.
APELADO:VANDA DE SANTANA
RELATOR: DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA

APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
RECURSO DA MASSA FALIDA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO DA SOCIEDADE FALIDA - CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE QUE REMUNERA O CAPITAL, DESVIRTUANDO O PROPÓSITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DE APENAS MANTER O VALOR DE COMPRA DA MOEDA EM FACE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DO INPC, EM SUBSTITUIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 170.072-9, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, do Foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, em que são apelantes CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA e MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL, e apelada VANDA DE SANTANA.

1.Relatório:

Trata a espécie de recurso de apelação interposto pelo Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda e por Massa Falida de Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda, nos autos de habilitação de crédito proposta por Vanda de Santana, em face da sentença (fl. 74/76) que declarou habilitado crédito quirografário no importe de R$ 10.343,55 no processo falencial de Consórcio Nacional Garibaldi - Administradora de Consórcios S/C Ltda. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária desde o vencimento até o efetivo pagamento.

Irresignado com a prestação jurisdicional, a empresa ré/falida interpôs recurso de apelação (fls. 80/81), tendo como razões, em síntese:
- Que o crédito jamais poderia ser incluído, pois atualizados por índices defesos em lei, qual seja TR (taxa referencial);
- Que há contradição na decisão agravada, haja vista que ao mesmo tempo que consta a homologação do crédito no valor de R$ 10.343,55, há a referência à planilha de cálculo de fls. 33/34, onde foi apurada quantia de R$ 9.111,97; e
- Que o correto índice de correção monetária a ser aplicado é a média dos índices do IGP e INPC.

Com alicerce no exposto, pugnou a exclusão da TR do cálculo do crédito, por defeso em lei, reformando a decisão a fim de homologar o crédito de R$(nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), conforme a planilha de fls. 32/34.

Igualmente, inconformado com a sentença, o Síndico da Massa apelou (fls.91//97), requerendo o mesmo do pleiteado no recurso da sociedade falida.
Oportunizada, a apelada não apresentou contra-razões (certidão de fl. 100).

O Ministério Público de primeiro grau somente fez a análise dos pressupostos recursais, opinando pelo processamento do apelo.

Foi determinada a intimação dos recorrentes para que providenciassem a regularização da representação processual, o que foi atendido (fls. 114/122 e 127/128).

A d. Procuradoria Geral de Justiça, no judicioso parecer de fls. 134/140, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto pelo síndico e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo apresentado pela falida, "a fim de se descontar da planilha de cálculo homologada o montante devido a título de correção monetária, o qual deverá seguir o critério aplicado na liquidação dos créditos tempestivamente habilitados, por ocasião do pagamento.

É o breve relatório.

2.Voto:

2.1Do recurso interposto pelo síndico da massa falida de Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda.

É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o benefício trazido no artigo 208 do Decreto 7.661/45 alcança, apenas, o processo falimentar propriamente dito, sendo, portanto, inaplicável aos incidentes a ele correlatos, como no caso em tela, a demanda de habilitação de crédito.

Nesse sentido manifestou-se esta E. Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREPARO LEGAL (ART. 511, DO CPC). DESERÇÃO. 'O falido não se exime de efetuar o devido preparo legal ao recorrer, privilégio outorgado somente à massa falida, nesta qualidade'"
(TJPR - Apelação Cível 73.445-2 - 2ª Câmara Cível - Rel. Sidney Mora - DJ 10/05/1999)

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO SINGULAR JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO DO FALIDO - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - APELAÇÃO INEXISTENTE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1.- Sujeitando-se o recurso de apelação às normas doCódigo de Processo Civill, como dispõe o artigo2077, da Lei de Falências, a Massa Falida está obrigada ao preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.- A ausência de procuração ou substabelecimento outorgada ao advogado subscritor da peça recursal pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso interposto."
(TJPR - Apelação Cível 146.468-0 - 6ª Câmara Cível - Rel. Milani de Moura - DJ 28/06/2004)

Ausente, portanto, uma das condições de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta pela Massa Falida, neste ato, representada por seu Síndico.

Saliente-se, por conveniente, que o preparo constitui em requisito extrínseco de admissibilidade, questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz ou Tribunal, mesmo que não analisada ou reconhecida pelo juízo a quo.

Por conseguinte, não se conhece do recurso ora analisado.

2.2Do recurso interposto pela sociedade falida - Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

O assunto é revestido de certa singeleza. O foco de insurgência recursal está pautado na aplicação da TR como fator de correção monetária e no quantum do crédito habilitado.

A correção monetária tem como escopo que o processo inflacionário não aniquile o poder de compra da moeda, devendo esta incidir sobre o crédito habilitado, até o seu efetivo pagamento.

Nesse jaez converge o entendimento jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DESDE O VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO DO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor da regra do artigo 26, da Lei de Falência, contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Assim, os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são devidos e se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal, incidem os juros também contra a massa. 2. O crédito habilitado deve ser corrigido, por se tratar de mera atualização da moeda".
(Apelação Cível 146.448-8, 6.ª Câmara Cível, Relator Des. Milani de Moura, acórdão 12407, publicado em 21/06/2004, DJ 6646).

Não obstante a possibilidade de haver correção monetária, esta não se pode dar pela TR (Taxa Referencial), pois este índice não condiz com o próprio mecanismo da correção monetária. Ou seja, a aludida taxa remunera o capital ao invés de apenas recompor o valor real da moeda.

Dessa forma, imperioso que se utilize o índice do INPC para fins de correção monetária e não a média do IGP e do INPC, como requerido no apelo.

Nesse sentido vem decidindo a C. 5.º Câmara Cível deste E. Tribunal.

FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE - INDEXADOR INPC NO LUGAR DA TR - VERBAS ADVOCATÍCIAS REQUERIDAS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - POR UNANIMIDADE.
(Apelação Cível n.º 158569-3, Relator Des. Fernando Vidal de Oliveira, acórdão n.º 12508, publicado em 20/09/04, DJ 6708).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR- INAPLICABILIDADE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC MASSA FALIDA JUROS ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS COBRANÇA APENAS SE O ATIVO COMPORTAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROVIMENTO PARCIAL APENAS NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
1.A correção monetária é o mecanismo utilizado para a recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação, nada acrescentando ao capital mutuado. Porém, a T.R., por definição legal e como o próprio nome indica, é uma taxa remuneratória do capital aferida pelo custo médio de captação de recursos no mercado financeiro (cfr. Art. da Lei nº 8.177/91), de tal modo que nela há um componente de juro, além da desvalorização propriamente da moeda, razão pela qual deve ser substituída pelo INPC, que é o índice oficial dos preços da economia, fornecido pela Fundação IBGE.
2.(...)
3.(...)
(Apelação Cível n.º 120961-6, Relator Des. Domingos Ramina, acórdão n.º 8996,DJ 6208 de 16/09/2002)

Em relação ao valor do crédito habilitado, tem-se que equivocada a decisão que homologou o crédito no importe de R$ 10.343,55, pois nesta quantia há a incidência de correção monetária (TR) vedada como antes exposto. Ora, o valor até janeiro de 1989 foi atualizado pelo OTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 pelo BTN, de fevereiro de 1991 a junho de 1994 pela TR e, na seqüência pelo IPC e INPC (fl. 43).

Por conseguinte, datíssima vênia do entendimento expendido pelo i. Procurador de Justiça em seu r. parecer de fls. 134/140, é de se homologar, como requerido no recurso e pleiteado na Inicial, o crédito de R$
(nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais (INPC), não sendo possível a sua correção pela TR.

Em face do exposto, é de se dar provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa falida, a fim de determinar a exclusão da correção monetária do débito pela Taxa Referencial (TR), devendo incidir em seu lugar o índice do INPC, bem como homologar o crédito de R$
(nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais (INPC), não sendo possível a sua correção pela TR.

3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Massa Falida de Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda, por intermédio de seu síndico, em face da deserção; e dar provimento ao apelo interposto pela sociedade falida Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda, a fim de determinar a exclusão da correção monetária do débito pela Taxa Referencial (TR), devendo incidir em seu lugar o índice do INPC, bem como homologar o crédito de R$
(nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais (INPC), nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores DOMINGOS RAMINA, Presidente com voto, e LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO.

Curitiba, 14 de junho de 2005.



Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
Relator
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8
Apelação Cível n.º 170.072-9 fl.





Não vale como certidão ou intimação.



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