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24 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1599382 PR 0159938-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0159938-2
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 159938-2, DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VARA ÚNICA
Apelante:PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E OUTRO
Apelado:JOSÉ CARLOS CESÁRIO PEREIRA
Relator:DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA


MANDADO DE SEGURANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PROIBIR A COBRANÇA EFETUADA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ALEGADA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO INSTITUIR REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E RECEBER O BENEFÍCIO, INCLUSIVE DE SERVIDOR APOSENTADO - VEDAÇÃO TETO INFERIOR AO PREVISTO NA EMENDA N. 41 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 159938-2, da Vara Única da Comarca de Almirante Tamandaré, em que são apelantes PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e OUTRO e apelado JOSÉ CARLOS CESÁRIO PEREIRA.


1.Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo apelado, servidor aposentado, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré e pelo Secretário Municipal de Administração, concedeu-lhe a segurança pleiteada para determinar a proibição do desconto referente a seguridade social dos proventos pagos a título de aposentadoria.

Alegam os apelantes, em síntese, que: o apelado está aposentado desde 1995; em janeiro de 2002, entrou em vigor a Lei Municipal n. 848/01, que instituiu o Regime próprio de Previdência Social; a partir daí, o Município passou a descontar a importância de R$207,14, a título de seguridade social; por tal motivo, o apelado requereu administrativamente o cancelamento do desconto, o que foi indeferido, com fundamento na Emenda Constitucional n. 33; o apelado propôs ação mandamental e obteve liminar, sendo, ao final, concedida a segurança pleiteada; o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, possibilita o referido desconto; o Município de Almirante Tamandaré instituiu o regime próprio de previdência social através da Lei Municipal n. 848/01, revogada pela Lei n. 891/02; a Lei Federal n. 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de previdência social, autoriza os entes públicos a instituí-los e receber os benefícios contidos no art. 40 da Constituição Federal; o município estaria em situação economicamente difícil se não criasse o Instituto de Previdência Social, pois possivelmente suas contas não seriam aprovadas pelo Tribunal de Contas, eis que a receita ultrapassaria o limite previsto no art. , § 1º, da Lei n. 9.717/98. Requer o provimento do apelo (f. 137/140).

O recurso foi recebido (f. 141).

Em suas contra-razões, sustenta o apelado que: as autoridades impetradas não possuem legitimidade ativa para recorrer; o município não trouxe prova do alegado prejuízo do sistema previdenciário, o qual teria motivado o aludido desconto; não é cabível a cobrança de previdência daquele que já se aposentou; qualquer regra imposta que ofenda o direito adquirido é inconstitucional. Pede a manutenção da sentença (f. 142/146).

O Ministério Público de primeiro grau deixou de apresentar parecer, ante a Recomendação n. 01/02 da Corregedoria-Geral (f. 147/150) e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário e da apelação (f. 160/163).

É o relatório.


2.Procede-se ao reexame necessário da sentença, face ao disposto no parágrafo único do artigo 12, da Lei n. 1.533/51, que determina a sujeição da sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição.

A preliminar argüida pelo apelado não merece prosperar.
O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré e do Secretário Municipal de Administração (f. 03), porém o apelado sustenta que os apelantes não têm legitimidade recursal (f. 137) porque a apelação deveria ter sido interposta pelo Município.

No entanto, não há que se falar em ilegitimidade porque a legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada (nota 2b ao art. 12 da Lei n. 1.533/51, do CPC de Theotonio Negrão, 35ª ed., p. 1685), que, no presente caso, é o próprio Prefeito Municipal, sendo o Secretário de Administração, terceiro interessado, com igual capacidade recursal.

No mérito, a decisão deve ser mantida.

Insurgem-se os apelantes contra decisão que concedeu a ordem para que fosse suspensa, definitivamente, a cobrança previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do apelado, expurgando-se de sua folha de pagamento a respectiva dedução.

O assunto em questão é pacífico no sentido da impossibilidade, antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/03, de qualquer imposição de cobrança, a título de contribuição previdenciária, aos aposentados e pensionistas.

É que, após a reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n. 20/98, ficou vedada a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, tanto do regime geral de previdência, como do regime funcional, incluídos os servidores federais, estaduais e municipais.
Com o advento da Emenda n. 41/03, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da constitucionalidade de tal desconto a partir de sua vigência, tendo, contudo, fixado o teto para a incidência em R$
(dois mil e quatrocentos reais).

Assim, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, permanece a aplicação do disposto no artigo 40, parágrafo 12 da Constituição Federal, que impõe a utilização subsidiária das normas constitucionais do regime geral de previdência social, que, por sua vez, proíbe a cobrança de contribuição social sobre proventos e pensões (art. 195, II da CF/88).

No caso do apelado, correta a decisão proferida, porque a cobrança se mostrava ilegal, no período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 41/03 e continuou ilegal após a sua edição, eis que os proventos do apelado não atingem o teto estabelecido, conforme demonstram os documentos de f. 31, não estando sujeitos, portanto, ao desconto da contribuição previdenciária

Correta, assim, a decisão do juízo de primeiro grau, que em nada deve ser modificada.


3.Cumpre que se mantenha a respeitável decisão atacada.

Por conseguinte, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos acima definidos.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator o Senhor Desembargador Presidente J. VIDAL COELHO e o Senhor Desembargador MUNIR KARAM.

Curitiba, 01 de março de 2005.



RUY FERNANDO DE OLIVEIRA Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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