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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1666237 PR 0166623-7

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 1.139 DO CC/1916. ART. 504 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO CO-HERDEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INTENÇÃO DE VENDER PARTE IDEAL DO IMÓVEL 'PRO INDIVISO'. OBRIGATORIEDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 1666237 PR 0166623-7
Relator(a): Rosene Arão de Cristo Pereira
Julgamento: 16/06/2005
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: 6902

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 1.139 DO CC/1916. ART. 504 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO CO-HERDEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INTENÇÃO DE VENDER PARTE IDEAL DO IMÓVEL 'PRO INDIVISO'. OBRIGATORIEDADE.

1. Deve ser respeitada a regra do art. 1.139 do Ccivil/1916, atual artigo 504 do Novo CCivil, a qual obriga o condômino que pretende alienar sua parte em coisa indivisível, dar preferência a outro condômino antes de vendê-la a estranhos.

2. A comunicação prévia aos demais condôminos e co-herdeiros é obrigatória e deve ser realizada de forma expressa para que se possa resguardar direitos. Apelações desprovidas.

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