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24 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1737017 PR 0173701-7

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS A PEDESTRE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO. CULPA "IN VIGILANDO". LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1737017 PR 0173701-7
Relator(a): Miguel Pessoa
Julgamento: 06/10/2005
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: 6984

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS A PEDESTRE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO. CULPA "IN VIGILANDO". LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1- A responsabilidade do dono do animal é presumida (presunção juris tantum), bastando ao ofendido provar o dano sofrido, o nexo de causalidade e a propriedade do animal.

2-"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".(Artigo 936 do Código Civil).

3- Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, é necessária a comprovação de algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar. São devidos os lucros cessantes referentes ao período em que a vítima ficou privada de trabalhar em razão das lesões sofridas.

4- A indenização por dano moral tem duplo efeito: diminuir o sofrimento do ofendido e penalizar o ofensor, desestimulando a reincidência, devendo obedecer ao binômio: necessidade - possibilidade, devendo-se levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

5- A eventual tentativa de defesa da vítima ao ataque do animal não pode ser entendida como concorrência de culpa. O fato se deve pela falta de focinheira de animal de grande porte na via pública.

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