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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1737017 PR 0173701-7

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS A PEDESTRE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO. CULPA "IN VIGILANDO". LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    AC 1737017 PR 0173701-7
    Orgão Julgador
    9ª Câmara Cível
    Publicação
    6984
    Julgamento
    6 de Outubro de 2005
    Relator
    Miguel Pessoa

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS A PEDESTRE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO. CULPA "IN VIGILANDO". LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

    1- A responsabilidade do dono do animal é presumida (presunção juris tantum), bastando ao ofendido provar o dano sofrido, o nexo de causalidade e a propriedade do animal.

    2-"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".(Artigo 936 do Código Civil).

    3- Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, é necessária a comprovação de algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar. São devidos os lucros cessantes referentes ao período em que a vítima ficou privada de trabalhar em razão das lesões sofridas.

    4- A indenização por dano moral tem duplo efeito: diminuir o sofrimento do ofendido e penalizar o ofensor, desestimulando a reincidência, devendo obedecer ao binômio: necessidade - possibilidade, devendo-se levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

    5- A eventual tentativa de defesa da vítima ao ataque do animal não pode ser entendida como concorrência de culpa. O fato se deve pela falta de focinheira de animal de grande porte na via pública.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6341812/apelacao-civel-ac-1737017-pr-0173701-7

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