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18 de dezembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1744903 PR 0174490-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0174490-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174490-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


Agravante: Fauze Mahmoud Salmen Hussain
e Outros
Agravados: Jaime Lerner e Outro
Interessado: Estado do Paraná
Relator: Des. Luiz Cezar de Oliveira


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PROVA PERICIAL - AUTORES QUE REQUEREM SUA ISENÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REFERIDA PROVA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA POR ENTE OU FUNCIONÁRIO ESTATAL - REQUERIMENTO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 174490-3, da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes, FAUZE MAHMOUD SALMEN HUSSAIN e OUTROS, agravados, JAIME LERNER e OUTRO, e, interessado, ESTADO DO PARANÁ.


1 -FAUZE MAHMOUD SALMEN HUSSAIN, CLEOMAR DO ROCIO ELIAS, JOÃO RICARDO KÉPES NORONHA, VALÉRIA APARECIDA PADOVANI DE SOUZA, ERNESTO DOS SANTOS NETO, CARLOS ROBERTO BACILA, LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA, KIYOSHI HATTANDA, MÁRIO RAMOS, VINÍCIUS JOSÉ BORGES MARTINS, LUIZ ALBERTO CARTAXO MOURA, JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO interpuseram Agravo de Instrumento na ação popular que movem em face de JAIME LERNER, JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES e INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA.

Insurgem-se os recorrentes contra decisão singular que acolheu pleito do Perito, determinando o depósito, pelos autores, de 50% dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil.

Alegam que a ação popular visa a anulação de contrato dito lesivo ao erário, bem como condenação dos réus ao ressarcimento dos danos que teriam causado ao erário.

Afirmam que o artigo , LXXIII, da Constituição Federal, e o artigo 10 da Lei n. 4.717/65, isentam os autores das ações do gênero pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Os honorários periciais estão a seu ver, compreendidos nestas normas, pois exigir que os autores depositem valores tão elevados inviabiliza a prova e, conseqüentemente, a ação.


Destarte, por se tratar de questão de interesse da coletividade, requerem a reforma da decisão, para isentá-los do recolhimento dos honorários periciais, ou a nomeação de funcionário do Estado para realização da perícia.

O recurso foi recebido às fls. 149/150.
Contraminuta às fls. 56/61 e 63/66 pelo desprovimento do recurso.


Intimado, o ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pela reforma da decisão, nos termos do artigo , LXXIII, da Constituição Federal, e artigo 10 da Lei n. 4.717/65, reconhecendo-se a inviabilidade de impor ao autor da ação popular o pagamento antecipado, ainda que em parte, dos honorários periciais.

Em parecer às fls. 89/93, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo provimento do recurso.


2 -O presente agravo de instrumento foi interposto em ação popular, na qual se postula a anulação de contrato pretensamente lesivo ao erário, com a condenação dos causadores dos danos ao ressarcimento. Para apuração da alegação de superfaturamento do preço de materiais e sistemas adquiridos, foi requerida prova pericial pelos autores e nomeado perito, o qual estimou seus honorários em R$
(dezenove mil e duzentos reais).

Assim, verifica-se que, para constatação e comprovação do ato e sua lesividade, faz-se necessária a produção de prova pericial.


Em ação popular, fica o autor, em princípio, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. , LXXIII, CF).

Entretanto, os honorários periciais em questão não estão previstos nestas verbas, pois representam despesa necessária à produção da prova requerida pelos autores, que não escapa ao tratamento geral do artigo 33 do Código de Processo Civil, o qual não contraria os dispositivos da Lei de Ação Popular (art. 22).

Este Tribunal, em feitos nos quais foi autor o Ministério Público, entendeu descabido o adiantamento de honorários do perito, orientação consonante com o estabelecido no artigo 27, do Código de Processo Civil. Porém, neste caso, não há que se falar em isenção de despesas de atos processuais, já que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e nem membros do Ministério Público Estadual, não podendo ser imposto ao perito que preste serviços sem a respectiva remuneração.

Quanto ao pedido alternativo de que seja nomeado funcionário do Estado para realização da prova pericial, deve ser deduzido e analisado em primeiro grau.

Nestes termos nego provimento ao recurso.

Do exposto:

ACORDAM os julgadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento o Senhor Desembargador Lauro Laertes de Oliveira e o Senhor Juiz convocado Jorge de Oliveira Vargas.

Curitiba, 08 de novembro de 2005


Des. Luiz Cezar de Oliveira
Relator
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Agravo de Instrumento n. 174490-3 fl. 4



Não vale como certidão ou intimação.



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