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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2857301 PR 0285730-1

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.APELOS 1 E 2 - FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. PARTE DA RES APREENDIDA EM PODER DOS RECORRENTES. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELO 1 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA BASE. APELO 2 DESPROVIDO. APELO 3 - RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BÁSICA PROCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSTA DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    ACR 2857301 PR 0285730-1
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Criminal
    Julgamento
    18 de Agosto de 2005
    Relator
    João Kopytowski

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.APELOS 1 E 2 - FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. PARTE DA RES APREENDIDA EM PODER DOS RECORRENTES. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELO 1 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA BASE. APELO 2 DESPROVIDO. APELO 3 - RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BÁSICA PROCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSTA DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

    1) Processo-crime e inquéritos policiais em andamento não constituem antecedentes criminais.

    2) A substituição da pena privativa de liberdade fixada em regime aberto, sem o estabelecimento de condições especiais, por restritivas de direitos, não pode ser concedida de ofício, porque pode ser inconveniente aos réus.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6332743/apelacao-crime-acr-2857301-pr-0285730-1

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