Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2857301 PR 0285730-1

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.APELOS 1 E 2 - FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. PARTE DA RES APREENDIDA EM PODER DOS RECORRENTES. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELO 1 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA BASE. APELO 2 DESPROVIDO. APELO 3 - RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BÁSICA PROCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSTA DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 2857301 PR 0285730-1
Relator(a): João Kopytowski
Julgamento: 18/08/2005
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.APELOS 1 E 2 - FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. PARTE DA RES APREENDIDA EM PODER DOS RECORRENTES. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELO 1 PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA BASE. APELO 2 DESPROVIDO. APELO 3 - RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BÁSICA PROCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSTA DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1) Processo-crime e inquéritos policiais em andamento não constituem antecedentes criminais.

2) A substituição da pena privativa de liberdade fixada em regime aberto, sem o estabelecimento de condições especiais, por restritivas de direitos, não pode ser concedida de ofício, porque pode ser inconveniente aos réus.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6332743/apelacao-crime-acr-2857301-pr-0285730-1