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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1667369 PR 0166736-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0166736-9
    mandado de segurança nº 166.736-9, do foro central da comarca da região metropolitana de CURITIBA.
    impetrante :saul gebran miranda.
    impetrado:secretário de estado da administração e da previdência.
    LITIS. passivos:ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA serviço social autônomo.
    relator:dES. idevan lopes.




    MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOr PÚBLICO ESTADUAl violação de direito líquido e certo afronta à anterior determinação judicial configuração pretensão de incorporação das verbas inerentes ao cargo comissionado e gratificações INADMISSIBILIDADE - parcial concessão da segurança.

    Configura-se violação ao direito líquido e certo do Impetrante o ato que o aposenta sem observância à anterior decisão judicial.

    Não se faz possível incorporar aos estipêndios de aposentadoria os valores inerentes ao cargo em comissão, quando não preenchidos, a época, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.174/70, bem como, aquelas gratificações de caráter transitório.

    Segurança Parcialmente Concedida.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 166.736-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante SAUL GEBRAN MIRANDA, Impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e Litisconsortes Passivos o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

    Saul Gebran Miranda impetrou Mandado de Segurança contra ato e omissão do Sr. Secretário de Estado da Administração e da Previdência, relatando, em resumo, que juntamente com outros servidores, impetrou o Mandado de Segurança nº 43.084-0, pelo qual obtiveram a concessão da ordem para efeito de fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração Pública decidisse acerca dos seus pedidos de aposentadoria e que, diante do não cumprimento desta decisão, impetraram outro Mandado de Segurança, registrado sob nº 49.695-7, no qual requereram a concessão das aposentadorias, com proventos integrais, em exata correlação com suas folhas de pagamento, o qual, também, foi julgado procedente.

    Menciona que, diante desta decisão, foi encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Administração para que se efetivasse as aposentadorias como determinado, mas que, somente, algum tempo depois, os outros Impetrantes foram aposentados, sendo que a sua aposentadoria nos termos do Acórdão nº 2977, do Segundo Grupo de Câmaras deste Tribunal, foi indeferida. Alega, que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 49.695-7, foi cumprida, no entanto, a sua aposentadoria foi efetivada nos termos da Resolução nº 3785, no cargo de Agente de Execução, Classe III, Referência XII, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.

    Afirma, que a efetivação de sua aposentadoria, afrontou decisões judiciais transitadas em julgado, visto que não poderia ter sido enquadrado e aposentado no cargo de Agente de Execução, pois, era ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 20, sendo que nele permaneceu aguardando a aposentadoria, além de exercer cargo comissionado CC-10 , cuja função era de Chefe de Departamento.

    Aduz, ser inexplicável a imposição da Autoridade Administrativa, ao pressuposto que anteriormente a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina se manifestou no sentido de que sua aposentadoria se daria do cargo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 210 A, com aplicação do artigo 140, inciso III da Lei nº 6174/70 no cargo comissionado simbologia CC-10 de Chefe de Departamento.

    Assevera, que a Resolução 3785 foi ilegal ao proceder o seu reenquadramento, aposentando-o compulsoriamente a partir da data de sua publicação, ao fundamento que deveria ter sido aposentado a partir da data em que foi determinada judicialmente a lavratura do ato.

    Utiliza, como paradigma, os Mandados de Segurança nº 149.362-5 e nº 148.228-4, julgados procedentes para o fim de assegurar aos seus colegas, em situação similar a sua, justamente o que lhe vem sendo negado, mas ressalta que a diferença reside no fato de ser o único a ter o direito de receber os proventos de Cargo Comissionado.

    Requer, a final, a concessão de liminar para o efeito de que a Autoridade Impetrada recomponha a remuneração mínima do Impetrante, correspondente ao cargo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 210-A, do Quadro da APPA, acrescidos de Adicionais por Tempo de Serviço e da Gratificação de Risco, assim como lhe fora assegurada pelo Mandado de Segurança nº 49.695-7, a partir da data em que passaram a ser pagas a menor, quer na forma de vencimentos, quer na forma de proventos, provisoriamente, em conformidade com as parcelas constantes da Declaração nº 169, fornecida pela APPA, correspondentes à remuneração mensal assegurada pela decisão judicial enquanto aguarda a retificação da Resolução que o aposentou, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo digno Relator.(fls. 15), bem como, seja determinado o depósito, à ordem desse órgão julgador, das diferenças mensais entre os valores brutos do Cargo Comissionado Simbologia CC 10 e o cargo efetivo de Assistente Técnico I, nível 210 A, apurada no período compreendido entre a data limite concedida pela Justiça para que fosse lavrado o ato de aposentadoria, dia 11 de junho de 2001 (Docs. III e J) até a data que for recomposta a sua remuneração... e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

    Pelo despacho de fls. 253/257, a liminar almejada foi indeferida.

    A Autoridade Impetrada prestou informações (fls. 264/276), onde alega, preliminarmente, a inexistência do direito líquido e certo, postulando a extinção do feito nos termos do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e, no tocante ao mérito, pugna pela denegação da segurança, aduzindo, em síntese, que pretende o Impetrante o recebimento de verbas de natureza celetista e transitórias e que, as mesmas não são passíveis de serem integradas ao regime estatutário quando ocorre a aposentação. Afirma também, que os valores constantes de cada verba que compõem os proventos não podem ser discutidos em sede de mandado de segurança.

    O Estado do Paraná (fls. 290/308) e a Paranaprevidência (fls. 311/327) ingressaram na demanda, como litisconsortes passivos e, nas suas razões de defesa re...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6332147/mandado-de-seguranca-ms-1667369-pr-0166736-9/inteiro-teor-12454224

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