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23 de setembro de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1667369 PR 0166736-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0166736-9
mandado de segurança nº 166.736-9, do foro central da comarca da região metropolitana de CURITIBA.
impetrante :saul gebran miranda.
impetrado:secretário de estado da administração e da previdência.
LITIS. passivos:ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA serviço social autônomo.
relator:dES. idevan lopes.




MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOr PÚBLICO ESTADUAl violação de direito líquido e certo afronta à anterior determinação judicial configuração pretensão de incorporação das verbas inerentes ao cargo comissionado e gratificações INADMISSIBILIDADE - parcial concessão da segurança.

Configura-se violação ao direito líquido e certo do Impetrante o ato que o aposenta sem observância à anterior decisão judicial.

Não se faz possível incorporar aos estipêndios de aposentadoria os valores inerentes ao cargo em comissão, quando não preenchidos, a época, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.174/70, bem como, aquelas gratificações de caráter transitório.

Segurança Parcialmente Concedida.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 166.736-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante SAUL GEBRAN MIRANDA, Impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e Litisconsortes Passivos o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

Saul Gebran Miranda impetrou Mandado de Segurança contra ato e omissão do Sr. Secretário de Estado da Administração e da Previdência, relatando, em resumo, que juntamente com outros servidores, impetrou o Mandado de Segurança nº 43.084-0, pelo qual obtiveram a concessão da ordem para efeito de fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração Pública decidisse acerca dos seus pedidos de aposentadoria e que, diante do não cumprimento desta decisão, impetraram outro Mandado de Segurança, registrado sob nº 49.695-7, no qual requereram a concessão das aposentadorias, com proventos integrais, em exata correlação com suas folhas de pagamento, o qual, também, foi julgado procedente.

Menciona que, diante desta decisão, foi encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Administração para que se efetivasse as aposentadorias como determinado, mas que, somente, algum tempo depois, os outros Impetrantes foram aposentados, sendo que a sua aposentadoria nos termos do Acórdão nº 2977, do Segundo Grupo de Câmaras deste Tribunal, foi indeferida. Alega, que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 49.695-7, foi cumprida, no entanto, a sua aposentadoria foi efetivada nos termos da Resolução nº 3785, no cargo de Agente de Execução, Classe III, Referência XII, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.

Afirma, que a efetivação de sua aposentadoria, afrontou decisões judiciais transitadas em julgado, visto que não poderia ter sido enquadrado e aposentado no cargo de Agente de Execução, pois, era ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 20, sendo que nele permaneceu aguardando a aposentadoria, além de exercer cargo comissionado CC-10 , cuja função era de Chefe de Departamento.

Aduz, ser inexplicável a imposição da Autoridade Administrativa, ao pressuposto que anteriormente a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina se manifestou no sentido de que sua aposentadoria se daria do cargo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 210 A, com aplicação do artigo 140, inciso III da Lei nº 6174/70 no cargo comissionado simbologia CC-10 de Chefe de Departamento.

Assevera, que a Resolução 3785 foi ilegal ao proceder o seu reenquadramento, aposentando-o compulsoriamente a partir da data de sua publicação, ao fundamento que deveria ter sido aposentado a partir da data em que foi determinada judicialmente a lavratura do ato.

Utiliza, como paradigma, os Mandados de Segurança nº 149.362-5 e nº 148.228-4, julgados procedentes para o fim de assegurar aos seus colegas, em situação similar a sua, justamente o que lhe vem sendo negado, mas ressalta que a diferença reside no fato de ser o único a ter o direito de receber os proventos de Cargo Comissionado.

Requer, a final, a concessão de liminar para o efeito de que a Autoridade Impetrada recomponha a remuneração mínima do Impetrante, correspondente ao cargo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 210-A, do Quadro da APPA, acrescidos de Adicionais por Tempo de Serviço e da Gratificação de Risco, assim como lhe fora assegurada pelo Mandado de Segurança nº 49.695-7, a partir da data em que passaram a ser pagas a menor, quer na forma de vencimentos, quer na forma de proventos, provisoriamente, em conformidade com as parcelas constantes da Declaração nº 169, fornecida pela APPA, correspondentes à remuneração mensal assegurada pela decisão judicial enquanto aguarda a retificação da Resolução que o aposentou, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo digno Relator.(fls. 15), bem como, seja determinado o depósito, à ordem desse órgão julgador, das diferenças mensais entre os valores brutos do Cargo Comissionado Simbologia CC 10 e o cargo efetivo de Assistente Técnico I, nível 210 A, apurada no período compreendido entre a data limite concedida pela Justiça para que fosse lavrado o ato de aposentadoria, dia 11 de junho de 2001 (Docs. III e J) até a data que for recomposta a sua remuneração... e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

Pelo despacho de fls. 253/257, a liminar almejada foi indeferida.

A Autoridade Impetrada prestou informações (fls. 264/276), onde alega, preliminarmente, a inexistência do direito líquido e certo, postulando a extinção do feito nos termos do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e, no tocante ao mérito, pugna pela denegação da segurança, aduzindo, em síntese, que pretende o Impetrante o recebimento de verbas de natureza celetista e transitórias e que, as mesmas não são passíveis de serem integradas ao regime estatutário quando ocorre a aposentação. Afirma também, que os valores constantes de cada verba que compõem os proventos não podem ser discutidos em sede de mandado de segurança.

O Estado do Paraná (fls. 290/308) e a Paranaprevidência (fls. 311/327) ingressaram na demanda, como litisconsortes passivos e, nas suas razões de defesa requerem a denegação da segurança.

A douta Procuradoria Geral de Justiça em r. parecer (fls. 398/411), opinou pela concessão parcial da segurança, para o fim de assegurar ao Impetrante os proventos percebidos no cargo efetivo ocupado quando em atividade, excluídas as verbas do cargo comissionado e gratificações.

É o relatório.

Inicialmente, quanto a preliminar argüida nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, no sentido de inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, observa-se que tal argüição se confunde com o próprio mérito desta ação, cabendo, por conseqüência, a análise conjunta.

No caso em exame, o Impetrante obteve êxito em anterior Mandado de Segurança, registrado sob nº 49.695-7, que em julgamento por este Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, pelo Acórdão nº 2977, datado de 19 de junho de 1997, em que foi Relator designado o Des. Wilson Reback, reconheceu, por maioria de votos, o direito dos Impetrantes obterem as suas aposentadorias sob as regras do Regime Estatutário, restando assim ementado (fls. 15):

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA DE SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Comprovado que os impetrantes, funcionários de autarquia estadual - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, e contando com tempo suficiente para a aposentadoria voluntária, comete a Administração Pública lesão a direito líquido e certo ao negá-las.

Consta em seu dispositivo (fls. 21):

Acordam os Juízes Integrantes do 2º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a segurança para o fim de ordenar que seja concretizada, pela Administração Pública, o ato de aposentadoria dos impetrantes, em exata correlação com os proventos a que tiverem direito, observados os preceitos legais atinentes. Fica mantida a liminar inicialmente deferida.

Denota-se que a r. decisão judicial de maneira expressa garantiu, além da obtenção das aposentadorias pelo Regime Estatutário, a percepção integral dos vencimentos pelo ora Impetrante.

Como é cediço, o Mandado de Segurança cuida de direito líquido e certo, fundando-se em fato incontestável, ameaçado ou já desrespeitado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora.

Conforme o disposto no inciso LXIX do art. da Constituição Federal:

Conceder-se-á mandado de segurança para garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E, de acordo com o artigo da Lei nº 1533/51:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerce.

Assim, o ato atacado no presente mandado de segurança se configura ilegal, pois, suficientemente demonstrado a afronta à questão anteriormente decidida.

Este também é o entendimento da Douta Procuradoria Geral de Justiça, quando assevera (fls.406/407):

Importante ressaltar que o impetrante possui o direito de aposentar-se com proventos integrais, conforme anterior decisão em Mandado de Segurança.
Quanto a isso está caracterizado o direito líquido e certo já assegurado em decisão transitada em julgado e que não cabe mais discutir.
(...)
Tem, assim, direito o impetrante a perceber os proventos integrais relativos ao cargo que ocupava quando em atividade: Assistente Técnico Administrativo I, nível 210-A (fls. 85 e 92).

Por tudo isso, o Impetrante possui o direito líquido e certo de receber a título de aposentadoria os valores correspondentes que recebia na atividade do cargo de Assistente Técnico Administrativo I, nível 210-A.

De outra sorte, no que pertine a pretensão esboçada no sentido de receber em sua aposentadoria, acréscimo de cargo comissionado ao fundamento de estar amparado pelo artigo 140, inciso III da Lei nº 6.174/70 e as gratificações de natureza transitórias a ele inerentes, observa-se que tais pleitos não merecem guarida.

Isso porque, quanto ao cargo em comissão, o Impetrante não preencheu à época os requisitos necessários que constituísse seu direito a percepção das vantagens do cargo e, quanto as gratificações a ele inerentes, é cediço que, por serem as mesmas de caráter transitório, não podem ser incorporadas à aposentadoria.

Neste sentido, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou (fls. 408/409):

Do cargo comissionado que faz menção no presente mandamus, corelato a Chefe de Deparmento CC-10 , foi exonerado pelo Decreto Estadual n. 355-87, contando com aproximadamente 3 (três) anos de serviço.
Em razão disso, nos termos do artigo 140, inciso III, da Lei 6174/70 o funcionário poderia se aposentar a pedido, desde que exercesse cargo em comissão por um período não inferior a 5 (cinco) anos, com as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada do nível mais elevado desde que esse cargo ou função tenha sido exercido por 1 (um) ano pelo menos.
Todavia, este inciso foi revogado pela Lei Estadual 9937/92, art. 16, parágrafo único, no que somente estaria protegido pelo direito adquirido se à época preenchesse os requisitos exigidos pela Lei para pleitear a aposentadoria, o que não se verificou nos autos.

Diante do exposto, o presente Mandado de Segurança reúne parcial condições de êxito, sendo, portanto, concedida a segurança, para o efeito de garantir ao Impetrante o recebimento dos estipêndios de aposentadoria integralmente, como se na ativa estivesse, conforme mencionado na anterior decisão de Mandado de Segurança.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do II Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder parcialmente a segurança.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VIDAL COELHO (Presidente sem voto), SÉRGIO ARENHART Vencido (em parte), WANDERLEI RESENDE, DILMAR KESSLER, REGINA AFONSO PORTES, RUY FERNANDO DE OLIVEIRA e MUNIR KARAM.

Curitiba, 10 de março de 2005.



IDEVAN LOPES
Relator



SÉRGIO ARENHART
Vencido



Não vale como certidão ou intimação.



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