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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1727568 PR 0172756-8

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, "CAPUT", C/C O ARTIGO 29, E ART. 121, "CAPUT" C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DE DEFESA INDEVIDAMENTE APRECIADAS. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 381, III, E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 1727568 PR 0172756-8
Relator(a): Bonejos Demchuk
Julgamento: 12/05/2005
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: 6887

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, "CAPUT", C/C O ARTIGO 29, E ART. 121, "CAPUT" C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DE DEFESA INDEVIDAMENTE APRECIADAS. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 381, III, E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Na sentença de pronúncia deve o magistrado apreciar as teses de defesa apresentadas, fundamentando seu repúdio, sob pena de nulidade. Nula é a sentença que deixa de apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundou para pronunciar os acusados.

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