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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1727568 PR 0172756-8

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, "CAPUT", C/C O ARTIGO 29, E ART. 121, "CAPUT" C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DE DEFESA INDEVIDAMENTE APRECIADAS. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 381, III, E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    RSE 1727568 PR 0172756-8
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    6887
    Julgamento
    12 de Maio de 2005
    Relator
    Bonejos Demchuk

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, "CAPUT", C/C O ARTIGO 29, E ART. 121, "CAPUT" C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DE DEFESA INDEVIDAMENTE APRECIADAS. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 381, III, E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

    Na sentença de pronúncia deve o magistrado apreciar as teses de defesa apresentadas, fundamentando seu repúdio, sob pena de nulidade. Nula é a sentença que deixa de apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundou para pronunciar os acusados.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6324361/recurso-em-sentido-estrito-rse-1727568-pr-0172756-8

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