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02 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3087798 PR 0308779-8

APELAÇÃO CRIME. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243, ECA). PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3087798 PR 0308779-8
Relator(a): Bonejos Demchuk
Julgamento: 15/12/2005
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Publicação: 7037

Ementa

APELAÇÃO CRIME. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243, ECA). PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS.

1. A autoria e materialidade pela prática do delito de manutenção de casa de prostituição restaram sobejamente demonstradas pela prova testemunhal colhida, restando incabível a pretendida absolvição.

2. Da mesma forma, restou evidenciado nos autos a conduta do apelante em fornecer bebida alcoólica a menores.

3. Entretanto, tal delito não se constitui em crime definido no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não abarca, em seu conceito, as bebidas alcoólicas, tratando-se, em verdade, de conduta punível a título de contravenção penal, na forma do artigo 63, I, do DL 3688/41. 4. Desclassificação operada de ofício.

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