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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3463569 PR 0346356-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0346356-9
APELAÇÃO CÍVEL N.º 346.356-9, DA 8.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA

APELANTE: CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE
APELADO: R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
REVISOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA





APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE DO RÉU - INSTRUMENTOS DE PROTESTO - FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
É pressuposto processual necessário do pedido de falência, sob o fundamento da impontualidade do devedor, a apresentação do instrumento de protesto devidamente acompanhado do aviso de recebimento da intimação, de modo que seja identificável a pessoa que a recebeu e aferível a ciência do devedor.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 346.356-9, originária da 8.ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE e apelado R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.



1. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE da sentença que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, nos autos de pedido de falência promovido em face de R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (n.º 174/05).

Irresignado com a decisão que consignou a ausência de pressuposto processual necessário ao pedido de decretação da quebra, pleiteou a apelante a reforma da sentença, sustentando que: 1) preliminarmente, não há que se falar em irregularidade dos protestos por ausência de identificação das pessoas que receberam as intimações, porque os comprovantes demonstram quem as assinou, 2) incumbe aos Cartórios de Protestos proceder de forma regular, o ato de certificação acerca da intimação do devedor tem fé pública e, independentemente disso, o próprio apelado confessou a dívida em declaração de próprio punho, 3) ficou evidenciado que as notificações dos protestos foram recebidas por pessoas da empresa demandada, com ciência do representante legal, 4) promoveu os protestos conforme os requisitos legais, sendo plenamente cabível o pedido de falência com base nesse fundamento.

Em contra-razões, pugnou a apelada pela manutenção da sentença, asseverando que: 1) a manifestação do apelado acerca da impossibilidade de efetuar o depósito elisivo não implica em confissão da dívida e não supre a ausência dos documentos necessários cuja apresentação incumbia ao autor, 2) inexistente requisito indispensável à apreciação do pedido, andou bem o julgador em extinguir o feito sem julgamento do mérito, 3) a juntada dos documentos por ocasião da apelação é intempestiva.
Em parecer de primeiro grau, o Ministério Público restringiu-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso e, remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, o órgão manifestou-se pela manutenção da sentença, acatando seus fundamentos.

É o relatório.

2. VOTO

Em juízo de prelibação, constata-se estarem presentes os requisitos intrínsecos (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir) e extrínsecos (tempestividade, ausência de fato impeditivo ou extintivo e preparo), necessários à admissibilidade do recurso.

Da análise dos autos, percebe-se que, efetivamente, deixou a apelante de juntar documento essencial à comprovação da impontualidade do devedor, fundamento do presente pedido de falência e pressuposto necessário para sua apreciação, mormente porque os instrumentos de protesto desacompanhados dos respectivos comprovantes de intimação da parte adversa são insuficientes para instrução do pedido, visto que inaptos a esclarecer a regularidade do ato e a ciência inequívoca do demandado.

Verifica-se que não foram apresentados pela suplicante os instrumentos de protesto em seu inteiro teor, porque neles havia expressa menção de que se faziam integrar por cópia do título correspondente e por Aviso de Recebimento retornado após a referida intimação do devedor, destes não podendo restar desvinculados. Observe-se, para tanto, o conteúdo do que foi certificado nos aludidos instrumentos:

"(...) Certifico e dou fé que tendo intimado o (a) devedor (a) acima referido (a), através da carta registrada com recibo de volta arquivado sob forma de cópia reprográfica, que faz parte integrante do presente (...) (grifei)" (do documento de fls. 14, expedido pelo 3.º Tabelionato de Protestos de Títulos de Londrina).
"Pelo portador acima referido, foi apresentado para protesto o documento descrito e arquivado sob forma de gravação eletrônica de imagem com n.º 2004062200100 , juntamente com o comprovante de intimação que faz parte integrante do presente ." .(...) (grifei)(do documento de fls. 17, expedido pelo 1.º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina)

Nem se diga que o fato dos funcionários subscritores dos instrumentos de protesto terem certificado a ocorrência das intimações, por serem atos providos de fé pública, bastaria à comprovação da ciência do devedor e da higidez do ato extrajudicial, porquanto se remetiam expressamente aos documentos que acompanhavam os respectivos instrumentos.

Dessa forma, e independentemente de qualquer impugnação do réu, de haver ou não confissão de dívida - matéria que não comporta ponderação no presente processo -, é evidente que o autor não se desincumbiu de cumprir requisito legal indispensável, na dicção do Dec-lei 7.661/45 (ainda vigente à época da propositura da ação), como bem asseverou o representante do Ministério Público em atuação custus legis, de modo a inviabilizar o julgamento de mérito do pleito falencial.

Acerca da imprescindibilidade da identificação da pessoa que recebeu a intimação e sua indicação no instrumento de protesto que instrui o pedido de falência, vêm se manifestando os tribunais, na mesma linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante sintetizam os arestos colacionados a seguir:


"PEDIDO DE FALÊNCIA - PROTESTO - DEFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (SEED) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decretação da falência do comerciante, em decorrência de suas conhecidas conseqüências nefastas, deve ser feita cautelosamente. 2. Ausente o comprovante de intimação do protesto do representante legal da parte, quando esta se realiza por meio do serviço de correio, não deve ter sucesso à pretensão de quebra." (TJPR, Ac. 23.376, Rel. Des. Hirosê Zeni, 2ª Câmara Cível, DJU 27.10.03)

"FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DUPLICATAS IMPAGAS. PROTESTO. IRREGULARIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA. DESCARATERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. Consoante pacífico entendimento de nosso eg. STJ: I -"Sendo o protesto precedido de notificação, a regularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência". (RESP. 109.678-SC). II -" Firme a orientação das Turmas da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a identificação da pessoa que recebeu a intimação... "(RESP. 208.780-SC)." (TJPR, Ac. 12.000, Rel. Des. Domingos Ramina, 5ª Câmara Cível, DJU 28.06.04)


"PEDIDO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PROTESTO LEVADO A EFEITO ATRAVÉS DE CARTA COM 'AR'. FALTA DO COMPROVANTE DO RECEBIMENTO. O instrumento de protesto que não faz qualquer referência àquele que recebeu a intimação e que se processou através de carta registrada com 'aviso de recebimento', sem o respectivo comprovante de entrega, não é documento hábil para instruir pedido de falência. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO."(TJRS, AC n.º 70005057435, 5.ª C.C, Rel.: Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 13/03/2003)


Cumpre salientar, ainda, que a juntada das cópias dos comprovantes dos Avisos de Recebimento devidamente assinados - à parte a discussão acerca da regularidade e eficácia dos atos de intimação em si - somente na oportunidade da apelação esbarra na exigência do art. 283, do CPC, para os fins do pedido deduzido na exordial, por tratarem-se de documentos essenciais ausentes há época da prolação da sentença, o que culminou com a acertada extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto processual.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

Consigne-se, todavia, o voto divergente do eminente Desembargador Revisor CARLOS MANSUR ARIDA, no sentido de dar provimento à apelação, admitindo que os documentos de fls. 7/17, tais quais apresentados, são hábeis à configuração do pressuposto processual necessário ao embasamento do pedido de falência.


3. DECISÃO

ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto. Vencido o eminente Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA (sem declaração de voto).

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA (Revisor) e CLÁUDIO ANDRADE.

Curitiba, 09 de agosto de 2006.

RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
Desembargador


Não vale como certidão ou intimação.



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