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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2502472 PR 0250247-2

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABEÇA DO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIREÇÃO DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 2502472 PR 0250247-2
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Julgamento: 20/07/2006
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7176

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABEÇA DO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIREÇÃO DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Fica comprovada a materialidade do delito tipificado no artigo 302, caput da Lei nº 9.503/1997, quando comprovada a existência de acidente do qual resultou a morte da vítima. A autoria recai na pessoa dos apelantes, havendo prova bastante de que, um deles dirigia trator e máquina agrícola em que o veículo da vítima colidiu. E o outro, do veículo "batedor" que deveria tê-los acompanhado. A culpa do primeiro apelante emerge manifesta quando resta evidenciado nos autos que dirigia o veículo agrícola sem qualquer sinalização em rodovia, no período noturno, com isso, impedindo que fosse visualizado por outros motoristas. De sua vez, a culpa do segundo apelante resulta clara no momento em que aderiu à conduta imprudente do primeiro, aceitando servir de "batedor" com seu veículo, sendo admissível a co-autoria em delito culposo. A culpa imputada aos apelantes não fica elidida ou reduzida pela conduta da vítima, que não usava cinto de segurança. Isto porque a causa eficiente do acidente e, de conseqüência, da morte da vítima foi, efetivamente, a falta de cuidado por parte dos apelantes ao realizar a condução de veículo agrícola. Basta ver que, não tivessem agido de forma imprudente, nem o acidente, nem a morte da vítima teria acontecido, ainda que ela não estivesse usando o cinto de segurança. Não se pode falar, ainda, em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, quando ausente prova sobre o alegado excesso de velocidade do veículo por ela conduzido. A pena pecuniária prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal não consiste em quantia mensal a ser paga à vítima e dependentes, mas sim quantia única em relação à qual, no caso da sentença, admitiu-se o parcelamento. Somados os valores a serem desembolsados mensalmente pelos apelantes, de meio salário mínimo por 24 meses, a quantia total equivale a 12 salários mínimos, que não se revela razoável em vista da situação econômica deles, pessoas de poucas posses. De rigor, então, a redução da multa para o equivalente a um salário mínimo, a ser suportado pelos apelantes. Eventual dificuldade de locomoção dos apelantes até o local da prestação dos serviços à comunidade não serve de escudo ao cumprimento da sanção, especialmente porque, necessariamente, as tarefas serão realizadas em horário que não prejudique o trabalho. Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, as tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, logo, sendo impossível a redução do tempo para o seu cumprimento, à medida que a duração da pena restritiva de direitos será igual ao da pena privativa de liberdade.

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