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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3314903 PR 0331490-3

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, IN CASU - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO OITO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 3314903 PR 0331490-3
Relator(a): Ronald Schulman
Julgamento: 22/06/2006
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7161

Ementa

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, IN CASU - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO OITO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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