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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3493927 PR 0349392-7

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INVESTIGAÇÕES INICIADAS NA POLÍCIA FEDERAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APELO 1 - FERNANDO GONÇALVES LEMES. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO E EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADES QUE SÃO RELATIVAS E DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO 2 - ALEXSANDRO CURAN SCINSKAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VEZ QUE ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. APELO 3 - AGUINALDO CANDIDO SAMPAIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE RELATIVA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº. 8.072/90. RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO COM EXTENSÃO AOS DEMAIS RECURSOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 4 - MAYKIO GARCIA SCANES - NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. DILIGÊNCIAS DAS POLÍCIAS FEDERAL E MILITAR QUE CULMINOU NO DESMANTELAMENTO DA QUADRILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3493927 PR 0349392-7
Relator(a): Marques Cury
Julgamento: 09/11/2006
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7296

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INVESTIGAÇÕES INICIADAS NA POLÍCIA FEDERAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APELO 1 - FERNANDO GONÇALVES LEMES. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO E EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADES QUE SÃO RELATIVAS E DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO 2 - ALEXSANDRO CURAN SCINSKAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VEZ QUE ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. APELO 3 - AGUINALDO CANDIDO SAMPAIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE RELATIVA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº. 8.072/90. RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO COM EXTENSÃO AOS DEMAIS RECURSOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 4 - MAYKIO GARCIA SCANES - NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. DILIGÊNCIAS DAS POLÍCIAS FEDERAL E MILITAR QUE CULMINOU NO DESMANTELAMENTO DA QUADRILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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