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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 3370274 PR 0337027-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0337027-4
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 337.027-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

REMETENTE - Juiz de Direito

APELANTE 1 - Paranaprevidência

APELANTE 2 - Estado do Paraná

APELADO - Nelly Hellender Macedo

RELATOR DESIGNADO:Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet (cargo vago Des. Dilmar Kessler)

REVISOR: Des. Idevan Lopes


CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DESEMBARGADOR FALECIDO - ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CEM POR CENTO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO - POSSIBILIDADE - ART. 40, § 7º, CF - VERBAS SUPRIMIDAS - "LEI 1068" E "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDÊNCIA" - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VALOR DO BENFÍCIO - CUMULAÇÃO COM VERBA DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUTOR SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STF - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VERBA HONORÁRIA - VALOR EXCESSIVO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO JULGADO CONFORME O ESTADO - REDUÇÃO CONCEDIDA.
RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
- Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
- Os proventos de aposentadoria são calculados em conformidade com a legislação vigente quando da sua concessão. Se no momento da aposentadoria, o servidor fazia jus ao recebimento das verbas suprimidas, quando da conversão do benefício para a pensão por morte, devem estas integrar o valor devido pelo pensionamento, para garantir a percepção do montante global devido.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação de Ordinária sob nº 749/2001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que são apelantes 1) Paranaprevidência; 2) Estado do Paraná, e apelada Nelly Hellender Macedo.

RELATÓRIO:

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Paranaprevidência e Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento, a título de pensão por morte, do valor equivalente àquele percebido pelo seu marido, quando em vida, além de eventuais diferenças entre o montante devido e o efetivamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária, conforme o Dec. 1544/95, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, no importe de 1% ao mês.

Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$
(seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Submeteu a decisão ao reexame necessário.

Inconformado, Paranaprevidência, recorre da decisão, sustentando (fls. 281/298), em síntese, que a base de cálculo dos proventos do falecido servidor deveria ser a remuneração do cargo efetivo exercido por ele, conforme art. 40, § 3º da Constituição Federal, excluídas as vantagens acessórias, como as gratificações. Ainda, alega que em decorrência do art. 40, § 2º do texto constitucional, a verba da Lei 1068/52, que previa o acréscimo de 25% aos vencimentos quando do ingresso na inatividade, não poderia ter sido concedida.

Enfatiza que, nos termos do art. 113 do Código de Organização e Divisão Judiciária, tanto a vantagem de gratificação quanto a de representação foram indevidamente incorporadas aos proventos do servidor. Assevera que, conforme o art. 54, § 4º da lei Estadual nº 12.398/98 não serão considerados para efeitos de cálculos de benefício as vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente ou sobre as quais não tenha havido contribuição previdenciária por, pelo menos, sessenta meses.

Argumenta ser inadmissível a inversão do ônus da prova em relação ao pagamento da contribuição previdenciária, pois fato constitutivo do direito da autora de pleitear a incorporação das respectivas verbas ao pensionamento. Por essas razões, pleiteia sejam excluídas da pensão a "verba da Lei nº 1068" e a "gratificação de representação da presidência".

Aduz que a cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos não apresenta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna, pelo julgamento da ADIn nº 3.105-8, pelo STF, que reconheceu sua legitimidade, em face da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Defende que o STF entendeu pela constitucionalidade do teto remuneratório ou limitador salarial, de modo que, enquanto não editada a legislação prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, devem ser aplicadas as Leis n.º 8442/92 e n.º 8852/94, as quais estabeleciam que as vantagens, incluídas as de cunho pessoal, que compunham a remuneração do servidor não poderiam exceder a duas vezes o teto máximo do vencimento básico, estabelecendo um subteto para os integrantes dos três Poderes. Afirma que não há falar em direito adquirido, consoante o art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios.

Outrossim, pugna pela redução dos honorários advocatícios, pois o valor de R$ 6.500,00, fixado em sentença, revela-se excessivo.

O Estado do Paraná, por sua vez, também irresignado com o resultado da decisão de 1º grau, interpõe recurso de apelação (fls. 300/312), requerendo, em princípio, a declaração da perda do objeto da ação, em relação à cota de 85%, uma vez que a Paranaprevidência, a partir de fevereiro de 2002, integralizou o benefício na diferença restante, com o pagamento dos atrasados em parcelas mensais, inclusive.

Sustenta que em relação às verbas de gratificação de presidência e parcela autônoma de equivalência não há prova de que tenham incidido os descontos previdenciários, pelo que, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensão. Tratam-se de verbas de natureza transitória, não extensíveis aos servidores na inatividade, pois não compõem a remuneração do cargo efetivo e sobre as quais não sofreram contribuições previdenciárias.

Recebidos os recursos em ambos os efeitos (fl. 313), vieram as contra-razões, acostadas às fls. 315/322, pugnando pela manutenção da sentença proferida em primeiro grau, uma vez que o valor da pensão deve refletir todas as vantagens auferidas pelo servidor falecido, sem restrição, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República.

O Ministério Público de 1º Grau manifestou-se à fl. 324, deixando, no entanto, de se pronunciar quanto ao mérito recursal.

Encaminhado à Douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu seu parecer (fls. 337/346), opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos tão só para o efeito de se reduzir a verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão vergastada, em grau de reexame necessário.

É o relatório.

VOTO:

Conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação, porque tempestivos e adequados.

A apelada ajuizou ação de cobrança postulando o recebimento de pensão por morte equivalente a 100% dos vencimentos de seu cônjuge, com incidência de juros e correção monetária.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento pelo benefício em discussão no valor correspondente àquele percebido pelo servidor falecido quando em vida, além das diferenças devidas, com base no artigo 40, § 7º da Constituição Federal.

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei 12.398/98, bem como sua posterior revogação pela Lei nº 13.442/02, resta inafastável a aplicação da alíquota de 100% aos proventos de aposentadoria para efeito de cálculo do valor da pensão por morte devido à apelada.

Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO EM CEM POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4.º E 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.
- Recurso do Estado do Paraná desprovido, recurso da Paranaprevidência provido e sentença alterada neste tópico em sede de reexame necessário."
(TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 266.721-0, Rel. Guido Döbeli, j. 30.09.2004, DJ 15/10/2004, sem grifos no original)

A controvérsia cinge-se, assim, quanto às vantagens da "Lei 1068" e da "gratificação de representação de presidência" se devem ou não ser incorporadas ao montante mensal devido pelo pensionamento.

No entanto, não procede a insurgência recursal.

Ao contrário do sustentado pelos apelantes, as vantagens ora debatidas foram devidamente incorporadas aos proventos de aposentadoria do magistrado falecido (fl. 18), conforme legislação vigente à época da aposentadoria.

Como bem salientado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Procurador Francisco Octávio da Silveira Faraj (fl. 342):

"Considerando a data de nascimento do servidor (fl. 14) e a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, tem-se que o cálculo dos proventos foi realizado antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1.988. Daí porque a regularidade da transposição da verba relativa à Lei n.º 1068/52, que assegurava o acréscimo de 25% aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que ingressassem na inatividade após trinta anos de serviço." (sem grifos no original)

Deste modo, foi ilegal a redução procedida pelo ente previdenciário, quando da conversão do benefício em pensão por morte.

Não há falar, na situação em comento, em ofensa à direito adquirido, pois tal inexiste em relação a regime jurídico.

Todavia, a inconstitucionalidade do procedimento adotado reside na ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 95, III do texto constitucional.

O Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 10.470/91. VANTAGENS PESSOAIS. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS. REPOSICIONAMENTOS. DECRETOS N.OS 36.014/94 E 36.015/94. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. POSSIBILIDADE.
1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes do STF e do STJ.
2. In casu, o Decreto n.º 36.015/94 determinou o reposicionamento dos servidores do Quadro Permanente nos novos símbolos de vencimentos, ressalvando, todavia, a hipótese de o valor do novo símbolo de vencimentos ser inferior à soma do vencimento e das parcelas remuneratórias de caráter pessoal anteriormente percebidos. Nesse caso, o valor remanescente continuaria a ser pago à título de vantagem pessoal, o que evidencia a observância da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
3. Recurso ordinário conhecido e desprovido."
(STJ, RMS 12675/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 20/09/2005, DJ07/11/2005, sem grifos no original)

O mesmo ocorreu com a gratificação de representação de gabinete, que foi concedida com base no ordenamento jurídico então vigente.

Impende salientar, aqui, a possibilidade da cumulação desta verba - gratificação de representação - e a representação de presidência, não sendo aplicável o art. 113 do Código de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Paraná, ao contrário do que defendem os apelantes, pois versa sobre hipótese de exercícios de "funções com vantagens de representação e gratificação".

"Art. 113. O Magistrado que houver exercido por um período não inferior a cinco anos, ininterruptos ou não, uma ou mais funções com vantagens de representação e gratificação, terá a mais elevada incorporada a seus proventos, desde que exercida, no mínimo por doze meses."

Na situação em comento, tal não ocorreu, pois a função efetivamente exercida foi a representação da presidência, pela qual o magistrado aposentado recebeu a específica gratificação. A verba de representação, em contrapartida, é paga mensalmente aos juízes, em decorrência do exercício do próprio cargo, e não de função diversa. Assim, depreende-se pela legalidade da cumulação das verbas em questão, razão pela qual, a gratificação de representação de gabinete, suprimida pelas apelantes, deve integrar o valor da pensão aqui debatida.

No que tange à discussão do teto salarial, disposto no art. 37, inciso XI, do texto constitucional, com base na qual os apelantes argumentam pela necessidade de aplicação de redutor que, no caso, equipare o valor da pensão ao dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, também não procede a insurgência recursal.

A sentença de 1º grau decidiu, ao rejeitar a tese defendida, fundamentada no fato de que o referido dispositivo constitucional não é auto-aplicável, pelo que, prevaleceria "o sistema anteriormente vigente para definição do redutor dos vencimentos, dele excluindo-se as vantagens individuais dos servidores ou aquelas relativas à natureza do trabalho" (fl. 275).

A questão, mais uma vez, resolve-se pela garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Neste aspecto, pede-se vênia para, vez mais, transcrever trecho do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça que bem elucida o tema (fls. 343/345):

"Esse raciocínio, aliás, foi utilizado recentemente pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no voto que desempatou, pela concessão da ordem, o julgamento do Mandado de Segurança n.º 24875-1/DF, no dia 11 de maio de 2006, no qual se discutia o teto salarial e a manutenção dos proventos dos impetrantes, ministros aposentados do Supremo Tribunal, de vantagem similar à presente. Confira:
A conciliação das situações dos impetrantes com a nova ordem constitucional, então, há de fazer-se sob o prisma da irredutibilidade de vencimentos, tradicional garantia dos magistrados - estendida pelo STF também aos proventos --, que repele a idéia de decesso remuneratório. Nessa linha, o Supremo tem decidido que o valor nominal da remuneração percebida pelo servidor, sob a égide de determinado plexo normativo, não pode sofrer diminuição, sob pena de vulnerar situação juridicamente estável, imune à alteração legislativa posterior.
Convém sublinhar, porém, que a jurisprudência desta Corte apenas assegura a percepção do montante global dos vencimentos ou proventos, porque não se pode admitir que uma situação jurídica derivada de regime remuneratório que não mais subsiste venha a perpetuar-se no tempo, em permanente contradição com o regramento normativo superveniente
(http://www.stf.gov.br/notícias, extraído em 23 de maio de 2006)
(...)
A celeuma acerca do teto salarial, previsto no artig3737, inciso XI, dConstituição Federalal, restou aclarada por força da decisão do Supremo Tribunal Federal acima mencionada. Nada obstante seus efeitos restrinjam-se às partes envolvidas no processo, certo é que a Corte Suprema sinalizou seu posicionamento no tocante ao redutor salarial.
Entendeu-se no referido julgado, como visto, que as aposentadorias concedidas até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03 conservam os valores apurados de conformidade com a legislação em vigor na data da sua concessão. Ultrapassado o teto, o excedente deve ser mantido, nominalmente, até que o gradativo reajuste do piso salarial o acoberte, em homenagem à garantia da irredutibilidade dos vencimentos.
(...)"(sem grifos no original)


Deste modo, por todo o exposto, não há como prosperar o inconformismo dos apelantes, devendo ser assegurada a título de pensão por morte, a percepção do montante global dos proventos de aposentadoria do servidor falecido, incluindo as verbas suprimidas pelo ente previdenciário, até que o valor seja alcançado pelo limite remuneratório fixado pela Constituição Federal para os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Apenas em relação à verba honorária é que procede a irresignação do apelante Paranaprevidência.

A fixação dos honorários em R$
(seis mil e quinhentos reais) realmente se revela excessiva, pois não houve necessidade de dilação probatória, o feito foi julgado antecipadamente, e, ainda, como argumentado pelo apelante, não houve deslocamento do patrono do apelada, já que presta seus serviços na mesma comarca em que tramitou o feito.

Desta forma, reduzo a verba honorária para R$
(quatro mil reais), montante condizente ao tempo e dedicação do advogado no patrocínio da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paranaprevidência para reduzir a verba honorária para R$
(quatro mil reais), e, em sede de reexame necessário, manter, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos jurídicos.

DECISÃO:

ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paranaprevidência para reduzir a verba honorária, e, em sede de reexame necessário, manter, no mais, a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores IDEVAN LOPES Presidente com voto, E SÉRGIO ARENHART.

Curitiba, 21 de novembro de 2006.



Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet
Juiz Relator Designado







Não vale como certidão ou intimação.



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