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22 de outubro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 3287307 PR 0328730-7

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP) E ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 125, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO RECORRENTE FÁBIO MARCHI VIEIRA DE GOUVÊA. IMPROCEDÊNCIA. - O magistrado indicou na decisão de pronúncia a prova da materialidade do crime e a prova indiciária que o convenceu de serem os co-denunciados seus autores. E mais não era necessário, pois para a pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não há necessidade de prova incontroversa da autoria, mesmo porque nesta fase do processo aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural para julgar, o julgamento dos acusados.2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Ao emitir o juízo de admissibilidade da acusação, o digno magistrado motivou sua decisão como era de seu dever, pois, se não o fizesse, estaria violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se podendo dizer que tenha havido excesso de linguagem por haver indicado os elementos probatórios utilizados na formação de seu convencimento.3. PRETENDIDA NULIDADE PELO FATO DE O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Não obstante o § 2º, do art. 406, do Código de Processo Penal, disponha que nenhum documento se juntará aos autos na fase das alegações finais1, não há nos presentes autos nada que indique tenham os recorrentes sofrido prejuízo em razão da inobservância desse dispositivo legal, mesmo porque a sentença de pronúncia fundamentou-se em outros elementos probatórios diversos dos documentos juntados às fls. 577/587 e 590/600 (3º vol.). - De qualquer modo, não se justifica, nesta oportunidade, determinar o desentranhamento dos documentos, que nenhuma influência tiveram na pronúncia dos recorridos, tendo em vista que poderão ser novamente juntados aos autos, se houver pedido do Ministério Público, por ocasião do oferecimento do libelo, conforme faculta o § 2º, do art. 417, do Código de Processo Penal.4. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. - Caberia aos recorrentes demonstrar a existência de prejuízo para a defesa decorrente da substituição de testemunhas, o que não foi feito. E, sem que haja prejuízo, nenhum ato será declarado nulo, conforme preceitua a norma contida no art. 563 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." 5. ALEGADA NULIDADE EM FACE À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Insurgem-se os recorrentes, ainda, quanto à expedição de carta precatória para a Comarca de Rolândia, Paraná, para a inquirição da testemunha David Berça, ouvido pela primeira vez, em 25 de agosto de 2004 (fls. 381e 382, 2º vol.), sem que a defesa tivesse sido intimada de sua expedição ou da audiência em que foi inquirida no juízo deprecado, sendo que, por isso, seu depoimento seria nulo. Ocorre que essa testemunha, David Berça, foi ouvida novamente, em 23 de fevereiro de 2005, na Comarca de Rolândia, na presença do ilustre advogado dos co-réus, que inclusive formulou reperguntas à testemunha. - Assim, se nulidade havia, restou ela sanada pela nova inquirição da testemunha David Berça, devendo ser ressaltado que a defesa foi intimada da expedição da segunda carta precatória, conforme consta à f. 473 - 3º vol., e, ainda que não tivesse sido intimada nesta segunda oportunidade, nenhum prejuízo haveria, pois o combativo advogado dos co-réus esteve presente à audiência. 6. PLEITEADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU FÁBIO. IMPROCEDÊNCIA. - Da análise dos autos verifica-se que o magistrado recebeu o aditamento da denúncia, em relação ao recorrente Fábio Marchi Vieira de Gouvêa, pela decisão de f. 443 (3º vol.). 7. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP) E ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 125, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para a pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, basta a existência de prova que convença o magistrado da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor. 8. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PRA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SE CONVENCIMENTO. - Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 3287307 PR 0328730-7
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 21/09/2006
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7232

Ementa

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP) E ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 125, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO RECORRENTE FÁBIO MARCHI VIEIRA DE GOUVÊA. IMPROCEDÊNCIA. - O magistrado indicou na decisão de pronúncia a prova da materialidade do crime e a prova indiciária que o convenceu de serem os co-denunciados seus autores. E mais não era necessário, pois para a pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não há necessidade de prova incontroversa da autoria, mesmo porque nesta fase do processo aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural para julgar, o julgamento dos acusados.

2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Ao emitir o juízo de admissibilidade da acusação, o digno magistrado motivou sua decisão como era de seu dever, pois, se não o fizesse, estaria violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se podendo dizer que tenha havido excesso de linguagem por haver indicado os elementos probatórios utilizados na formação de seu convencimento.

3. PRETENDIDA NULIDADE PELO FATO DE O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Não obstante o § 2º, do art. 406, do Código de Processo Penal, disponha que nenhum documento se juntará aos autos na fase das alegações finais1, não há nos presentes autos nada que indique tenham os recorrentes sofrido prejuízo em razão da inobservância desse dispositivo legal, mesmo porque a sentença de pronúncia fundamentou-se em outros elementos probatórios diversos dos documentos juntados às fls. 577/587 e 590/600 (3º vol.). - De qualquer modo, não se justifica, nesta oportunidade, determinar o desentranhamento dos documentos, que nenhuma influência tiveram na pronúncia dos recorridos, tendo em vista que poderão ser novamente juntados aos autos, se houver pedido do Ministério Público, por ocasião do oferecimento do libelo, conforme faculta o § 2º, do art. 417, do Código de Processo Penal.

4. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. - Caberia aos recorrentes demonstrar a existência de prejuízo para a defesa decorrente da substituição de testemunhas, o que não foi feito. E, sem que haja prejuízo, nenhum ato será declarado nulo, conforme preceitua a norma contida no art. 563 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." 5. ALEGADA NULIDADE EM FACE À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Insurgem-se os recorrentes, ainda, quanto à expedição de carta precatória para a Comarca de Rolândia, Paraná, para a inquirição da testemunha David Berça, ouvido pela primeira vez, em 25 de agosto de 2004 (fls. 381e 382, 2º vol.), sem que a defesa tivesse sido intimada de sua expedição ou da audiência em que foi inquirida no juízo deprecado, sendo que, por isso, seu depoimento seria nulo. Ocorre que essa testemunha, David Berça, foi ouvida novamente, em 23 de fevereiro de 2005, na Comarca de Rolândia, na presença do ilustre advogado dos co-réus, que inclusive formulou reperguntas à testemunha. - Assim, se nulidade havia, restou ela sanada pela nova inquirição da testemunha David Berça, devendo ser ressaltado que a defesa foi intimada da expedição da segunda carta precatória, conforme consta à f. 473 - 3º vol., e, ainda que não tivesse sido intimada nesta segunda oportunidade, nenhum prejuízo haveria, pois o combativo advogado dos co-réus esteve presente à audiência. 6. PLEITEADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU FÁBIO. IMPROCEDÊNCIA. - Da análise dos autos verifica-se que o magistrado recebeu o aditamento da denúncia, em relação ao recorrente Fábio Marchi Vieira de Gouvêa, pela decisão de f. 443 (3º vol.). 7. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP) E ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 125, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para a pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, basta a existência de prova que convença o magistrado da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor. 8. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PRA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SE CONVENCIMENTO. - Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento.

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