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20 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3070042 PR 0307004-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0307004-2
APELAÇÃO CÍVEL Nº 307.004-2, DE CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL.
APELANTE : MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO.
APELADA : MARIA TERESA CABRAL MAGALHÃES.
RELATOR : DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK









APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO "AR" DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, AINDA QUE TENHA EQUIVOCADAMENTE, CONSIDERADO O RÉU REVEL.
1.Não se configura comparecimento espontâneo do réu o requerimento para juntada de procuração ou para retirada dos autos formulado por procurador destituído de poderes especiais para receber citação, sobretudo quando só retira os autos após a juntada do AR de citação, março para início do prazo para defesa.
2. Não obstante, observar-se a tempestividade da contestação, tem-se que o pedido da autora é procedente, e o réu não cumpriu com o ônus que lhe cabia, ex vi do art. 333, II, do Código de Processo Civil.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para afastar, expressamente, a revelia.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 307.004-2, de Curitiba - 10ª Vara Cível, em que é apelante MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO e apelada MARIA TERESA CABRAL MAGALHÃES.

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba que, ao entender ser intempestiva a contestação considerou o réu revel e julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento de R$ 12.000,00, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1 % até o efetivo pagamento, bem como, das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10 % do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

A apelante alega, em síntese, que:

a) a contestação foi apresentada tempestivamente, devendo, portanto, ser decretada a nulidade da sentença;

b) o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, sendo que, no presente caso deveria ter sido aplicado a regra do artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a contagem do prazo somente a partir da juntada aos autos do "AR", motivo pelo qual a defesa apresentada não é intempestiva;

c) somente teve acesso aos autos após a juntada do "AR", bem como que o comparecimento espontâneo do réu só tem lugar, na falta de regular citação, o que não se constata no caso em comento.

Por tais razões, requer o provimento do recurso, a fim de que se atendam aos aspectos delineados junto ao apelo.

Apresentadas contra-razões pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO.

2. O recurso merece parcial provimento.

Cinge-se a questão em verificar se a contestação foi apresentada dentro do prazo legal para a defesa e se é caso de ser decretada a nulidade da sentença.

2.1. Da tempestividade da contestação e sua análise.

Percebe-se dos autos que o apelante juntou procuração sem poderes para receber citação em 22.08.2002, requerendo vista dos autos fora de Cartório. A digna juíza singular despachou deferindo o pedido com a advertência de que o requerido seria considerado devidamente citado da presente ação. Não consta dos autos certidão de publicação desse despacho. O AR da citação efetuada em 09.08.2002 foi juntado aos autos em 27.08.2002. Assim, o prazo começou a fluir em 28.08.2002 e terminou em 11.09.2002.

Em 06.09.2002, o procurador do apelante fez carga dos autos, apresentando a contestação, tempestivamente, em 11.09.2002, oportunidade em que alegou que a apelada pretendia cobrar dívida já paga; que a ação correta seria a de prestação de contas, dada a controvérsia de valores da ação e o fato de o fundamento do pedido originar-se da qualidade de mandatário da apelada para fins de tratar de todos os interesses relativos ao imóvel situado na rua Jaime Veiga, nº 240, nesta Capital; reconheceu que recebeu os valores cobrados, mas que não são devidos pois teve despesas diversas com a conservação do imóvel, bem como prestações do financiamento do referido imóvel, sem contar com a taxa de administração de 10% do valor recebido pela locação a que fazia jus; e, por fim requereu o indeferimento da inicial.

Por sua vez, denota-se dos autos, que embora o ilustre juiz sentenciante tenha considerado o réu revel, equivocadamente, pois sua contestação foi tempestiva, acabou analisando a contestação tanto que a resumiu no relatório da sentença.

Saliente-se que não caracteriza "comparecimento espontâneo do réu" o simples requerimento para retirada dos autos ou para juntada de procuração, quando efetuado por advogado destituído de poderes especiais para receber citação. Isso porque nos termos do artigo 215 do Código de Processo Civil, a citação quando não realizada pessoalmente ao réu ou ao seu representante legal, poderá ser feita somente ao procurador legalmente autorizado a recebê-la, caso contrário, este último não estará habilitado para praticar o ato em nome da parte e não poderá ser aplicada a regra referente ao comparecimento espontâneo.

Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, apenas importa em comparecimento espontâneo, o ato processual praticado por procurador do réu quando a este foi outorgado mandato com poderes específicos de recebimento de citação.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INICIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO MANDADO. INOCORRENCIA DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação antes da juntada do mandado não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu, conforme se infere do art. 214 do CPC e, consequentemente, o prazo para contestar se inicia a partir da juntada do mandado ou A.R. e não da data da juntada da procuração, não tendo que se falar em aplicação da revelia.1.

AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. A juntada de procuração sem outorga de poderes de recebimento de citação não se traduz em comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE.2

Todavia, apesar de merecer correção a r. sentença recorrida nesse aspecto, a fim de afastar os efeitos da revelia, não há que se falar em nulidade porque o julgador de primeiro grau foi além em sua fundamentação, ao analisar as provas trazidas aos autos e concluir pela procedência do pedido deduzido na petição inicial.

Assim, do exame de todos os elementos trazidos aos autos, inclusive da contestação, tem-se que a autora/apelada provou o fato constitutivo de seu direito, juntando aos autos os recibos de pagamento de alugueres de dois semestres, somando R$
(doze mil reais), efetuados pelo locatário ao apelante (em razão de a apelada morar no exterior).

O requerido/apelante, por sua vez, além reconhecer que recebeu o valor de R$ 12.000,00, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que referido valor foi utilizado para a conservação do imóvel, não comprovou que contratou comissão de 10% do valor da locação, nem provou a existência de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, ônus que lhe cabia, ex vi do art. 333 do CPC.

Veja-se que todos os documentos juntados pelo apelante com a contestação se referem à pagamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos, sendo que não há nenhum documento relativo ao período de maio de 2001 a maio de 2002, data em que recebeu os valores dos aluguéis e que alega que foram utilizados para a conservação do bem. Não trouxe aos autos com a contestação ou agora com apelação, qualquer documento ou alegação passível de ensejar a nulidade da sentença. Note-se que sequer provou as despesas que teria efetuado com os recibos respectivos.

Deste modo, irrefutável que o apelante recebeu o valor referente aos alugueres e não repassou o valor à apelada, como de direito.

Some-se a tudo isso, o fato de que o réu e o seu procurador, devidamente intimados, sequer compareceram na audiência de conciliação para tentar resolver o caso, e, ainda alegaram que não foram intimados da audiência. O que foi rechaçado por esta Corte em acórdão proferido em sede de agravo interposto pelos ora apelantes.

2.2. Das verbas de sucumbência

Embora a apelação tenha sido parcialmente provida, não há motivo para alterar a condenação das verbas de sucumbência, pois o apelo tão-somente foi provido para o fim de modificar a r. sentença recorrida quanto à tempestividade da contestação, mantendo-se no mais a sentença recorrida.

Ademais, a condenação nas verbas de sucumbência observou o princípio da razoabilidade e o disposto nos §§ 3º e do artigo 20 do CPC.

3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso somente para afastar, expressamente, a revelia face à tempestividade da contestação, mantendo-se no mais a r. sentença recorrida.

Dou por prequestionados os dispositivos citados na apelação e contra-razões.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Carlos Mansur Arida (Presidente, com voto) e Rubens Oliveira Fontoura.

Curitiba, 30 de agosto de 2006.


Fernando Wolff Bodziak
Desembargador Relator
1 TJPR, ai 158093-4, acórdão 3876, 8ª Câmara Cível, Relator Juiz Conv. Tito Campos de Paula, julg. 22/09/2004, publicação 11/10/2004, DJ: 6723, nº livro: 97, fls. 93-97.
2 TJPR, ai 169078-4, acórdão 13604, 5ª Câmara Cível, Relator Fernando Vidal de Oliveira, julg. 08/03/2005, publicação 01/04/2005, DJ: 6839, nº livro: 378, fls: 247-251.


Não vale como certidão ou intimação.



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