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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3070042 PR 0307004-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0307004-2
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 307.004-2, DE CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL.
    APELANTE : MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO.
    APELADA : MARIA TERESA CABRAL MAGALHÃES.
    RELATOR : DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK









    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO "AR" DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, AINDA QUE TENHA EQUIVOCADAMENTE, CONSIDERADO O RÉU REVEL.
    1.Não se configura comparecimento espontâneo do réu o requerimento para juntada de procuração ou para retirada dos autos formulado por procurador destituído de poderes especiais para receber citação, sobretudo quando só retira os autos após a juntada do AR de citação, março para início do prazo para defesa.
    2. Não obstante, observar-se a tempestividade da contestação, tem-se que o pedido da autora é procedente, e o réu não cumpriu com o ônus que lhe cabia, ex vi do art. 333, II, do Código de Processo Civil.
    3. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para afastar, expressamente, a revelia.







    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 307.004-2, de Curitiba - 10ª Vara Cível, em que é apelante MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO e apelada MARIA TERESA CABRAL MAGALHÃES.

    1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCIO CESAR DE CARVALHO FURTADO contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba que, ao entender ser intempestiva a contestação considerou o réu revel e julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento de R$ 12.000,00, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1 % até o efetivo pagamento, bem como, das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10 % do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

    A apelante alega, em síntese, que:

    a) a contestação foi apresentada tempestivamente, devendo, portanto, ser decretada a nulidade da sentença;

    b) o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, sendo que, no presente caso deveria ter sido aplicado a regra do artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a contagem do prazo somente a partir da juntada aos autos do "AR", motivo pelo qual a defesa apresentada não é intempestiva;

    c) somente teve acesso aos autos após a juntada do "AR", bem como que o comparecimento espontâneo do réu só tem lugar, na falta de regular citação, o que não se constata no caso em comento.

    Por tais razões, requer o provimento do recurso, a fim de que se atendam aos aspectos delineados junto ao apelo.

    Apresentadas contra-razões pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

    É o relatório.

    VOTO.

    2. O recurso merece parcial provimento.

    Cinge-se a questão em verificar se a contestação foi apresentada dentro do prazo legal para a defesa e se é caso de ser decretada a nulidade da sentença.

    2.1. Da tempestividade da contestação e sua análise.

    Percebe-se dos autos que o apelante juntou procuração sem poderes para receber citação em 22.08.2002, requerendo vista dos autos fora de Cartório. A digna juíza singular despachou deferindo o pedido com a advertência de que o requerido seria considerado devidamente citado da presente ação. Não consta dos autos certidão de publicação desse despacho. O AR da citação efetuada em 09.08.2002 foi juntado aos autos em 27.08.2002. Assim, o prazo começou a fluir em 28.08.2002 e terminou em 11.09.2002.

    Em 06.09.2002, o procurador do apelante fez carga dos autos, apresentando a contestação, tempestivamente, em 11.09.2002, oportunidade em que alegou que a apelada pretendia cobrar dívida já paga; que a ação correta seria a de prestação de contas, dada a controvérsia de valores da ação e o fato de o fundamento do pedido originar-se da qualidade de mandatário da apelada para fins de tratar de todos os interesses relativos ao imóvel situado na rua Jaime Veiga, nº 240, nesta Capital; reconheceu que recebeu os valores cobrados, mas que não são devidos pois teve despesas diversas com a conservação do imóvel, bem como prestações do financiamento do referido imóvel, sem contar com a taxa de administração de 10% do valor recebido pela locação a que fazia jus; e, por fim requereu o indeferimento da inicial.

    Por sua vez, denota-se dos autos, que embora o ilustre juiz sentenciante tenha considerado o réu revel, equivocadamente, pois sua contestação foi tempestiva, acabou analisando a contestação tanto que a resumiu no relatório da sentença.

    Saliente-se que não caracteriza "comparecimento espontâneo do réu" o simples requerimento para retirada dos autos ou para juntada de procuração, quando efetuado por advogado destituído de poderes especiais para receber citação. Isso porque nos...
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