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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3274620 PR 0327462-0

HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - CARTA PRECATÓRIA - PRAZO - ARTIGO 222, § 2º, CPP - CUMPRIMENTO - DELONGA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS AO FATO CRIMINOSO, MAS APENAS ABONATÓRIAS - SUPRESSÃO DO ARTIGO 499, CPP - RITO SUMÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA FASE DE DILIGÊNCIA - PRICÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÕES FINAIS - APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - ARTIGO , LV, CF - NULIDADES INSUBSISTENTES - PRELIMINARES RECHAÇADAS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXCESSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CARGA PENAL - ANÁLISE MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - EQUILIBRADA E JUSTA CONCRETIZAÇÃO PENAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3274620 PR 0327462-0
Relator(a): Antonio Loyola Vieira
Julgamento: 19/10/2006
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7254

Ementa

HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - CARTA PRECATÓRIA - PRAZO - ARTIGO 222, § 2º, CPP - CUMPRIMENTO - DELONGA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS AO FATO CRIMINOSO, MAS APENAS ABONATÓRIAS - SUPRESSÃO DO ARTIGO 499, CPP - RITO SUMÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA FASE DE DILIGÊNCIA - PRICÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÕES FINAIS - APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - ARTIGO , LV, CF - NULIDADES INSUBSISTENTES - PRELIMINARES RECHAÇADAS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXCESSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CARGA PENAL - ANÁLISE MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - EQUILIBRADA E JUSTA CONCRETIZAÇÃO PENAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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