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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1654548 PR 0165454-8

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS IDÊNTICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - AFASTADA A LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1654548 PR 0165454-8
Relator(a): Anny Mary Kuss
Julgamento: 04/07/2006
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7171

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS IDÊNTICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - AFASTADA A LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O magistrado a quo não andou bem ao entender que haveria a caracterização da litispendência entre a cautelar e a principal, já que, julgar o mérito da demanda principal no âmbito do pleito cautelar foi um equívoco, pois, reconhecido o caráter satisfativo naquela ação acautelatória impunha lhe a extinção do feito, sem análise do mérito. Aliás, esta foi a solução daquela causa em segundo grau de jurisdição. Muito embora os pedidos confeccionados na cautelar e na ação declaratória são, efetivamente, idênticos, mas que o equívoco estava naquele procedimento cautelar e não neste, principal, portanto não há como se esquivar o sentenciante de dar prosseguimento a esta demanda, cujo escopo é a definitiva composição da lide para o alcance do resultado útil da entrega da prestação jurisdicional.

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