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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3377940 PR 0337794-0

CONTRATO ADMINISTRATIVO-DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PAGAMENTO A DESTEMPO- DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUCUMBENCIA RECIPROCA - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELAS PARTES- DECISÃO REFORMADA NESTES SENTIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 3377940 PR 0337794-0
Relator(a): Anny Mary Kuss
Julgamento: 18/07/2006
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7176

Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO-DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PAGAMENTO A DESTEMPO- DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUCUMBENCIA RECIPROCA - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELAS PARTES- DECISÃO REFORMADA NESTES SENTIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 66, da Lei nº 8.666/1993 consagra o princípio da obrigatoriedade do que foi pactuado, sendo que cada parte tem o dever de cumprir as prestações na forma, tempo e local previstos contratualmente. A falta de pagamento no prazo determinado, sem que tenha demonstrado a Administração Pública a ocorrência de força maior, ou caso fortuito, gera para esta o dever de indenizar por perdas e danos sofridos pela apelada. A autora provou os danos sofridos pela falta de pagamento no prazo estipulado pelo contrato firmado. Se os pedidos iniciais foram distintos, ou seja, a condenação do apelante em danos materiais e morais, não acolhido este, outra solução não há, senão a imposição da sucumbência recíproca entre as partes, para que as verbas da sucumbência sejam proporcionalmente distribuídas e compensadas entre elas.

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