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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3377940 PR 0337794-0

    CONTRATO ADMINISTRATIVO-DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PAGAMENTO A DESTEMPO- DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUCUMBENCIA RECIPROCA - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELAS PARTES- DECISÃO REFORMADA NESTES SENTIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 anos
    Processo
    AC 3377940 PR 0337794-0
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7176
    Julgamento
    18 de Julho de 2006
    Relator
    Anny Mary Kuss

    Ementa

    CONTRATO ADMINISTRATIVO-DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PAGAMENTO A DESTEMPO- DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUCUMBENCIA RECIPROCA - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELAS PARTES- DECISÃO REFORMADA NESTES SENTIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O art. 66, da Lei nº 8.666/1993 consagra o princípio da obrigatoriedade do que foi pactuado, sendo que cada parte tem o dever de cumprir as prestações na forma, tempo e local previstos contratualmente. A falta de pagamento no prazo determinado, sem que tenha demonstrado a Administração Pública a ocorrência de força maior, ou caso fortuito, gera para esta o dever de indenizar por perdas e danos sofridos pela apelada. A autora provou os danos sofridos pela falta de pagamento no prazo estipulado pelo contrato firmado. Se os pedidos iniciais foram distintos, ou seja, a condenação do apelante em danos materiais e morais, não acolhido este, outra solução não há, senão a imposição da sucumbência recíproca entre as partes, para que as verbas da sucumbência sejam proporcionalmente distribuídas e compensadas entre elas.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6283819/apelacao-civel-ac-3377940-pr-0337794-0

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