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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4043821 PR 0404382-1

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0404382-1
    APELAÇÃO CRIME Nº 404382-1, DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL E ANEXOS
    APELANTES: DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO
    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

    RELATOR: JUIZ CONVOCADO TITO CAMPOS DE PAULA (DES. ANTÔNIO MARTELOZZO)


    APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 1. ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO - TESE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS - ACUSADO QUE, INCLUSIVE, JÁ ERA REINCIDENTE E HAVIA CUMPRIDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA NESTA PARTE.
    2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO, DEVE SER ACOLHIDA - NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/2006), QUE NÃO AGASALHOU A MOJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA QUE DEVE RETROAGIR EM FAVOR DOS RÉUS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA O FIM DE EXCLUIR A MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 404382-1, de Guaíra - Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - Os réus Doglas Fernandes de Oliveira e Carlos Groscopp Alves foram denunciados pelo crime de tráfico de entorpecentes, em associação para tal fim, conforme previsão dos artigos 12, 18, inciso III da Lei nº 6.368/76. Descreve a denúncia:

    "No dia 22 de agosto de 2006, por volta das 23 horas, na Avenida Osvaldo Cruz, próxima à Praça Castelo Branco, via pública desta Cidade e Comarca de Guaíra/PR, policiais militares em patrulhamento de rotina abordaram o veículo FORD Escort GL, cor vermelha, ano 1997, placas CPX-8883, da Cidade de Mauá/SP, conduzido pelo denunciado CARLOS GROSCOPP FERNADES tendo como caronas o denunciado DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA e o adolescente E.R.C., e lograram encontrar em 02 (duas) bolsas que estavam no interior do veículo, aproximadamente 19.380g (dezenove mil, trezentos e oitenta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como"Maconha"(auto de apresentação e apreensão de fls. 07).
    Desta feita, emerge dos autos que os denunciados CARLOS GROSCOPP ALVES e DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA, em associação, possuindo pleno domínio funcional do fato típico e agindo dolosamente, transportavam substância entorpecente capaz de determinar dependência física ou psíquica (termo de constatação provisória de substância entorpecente de fls. 10), fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". (fls. 02/03)

    O feito teve regular tramitação.
    Foi proferida sentença às fls. 124/139, condenando os réus Doglas Fernandes de Oliveira e Carlos Groscopp Alves pelos delitos de tráfico e associação para tráfico, sendo ambos os réus condenados a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
    Os réus recorreram dessa decisão (fls. 150/158) alegando, em relação ao réu Carlos, que este não participou do crime, pois não sabia da existência da substância entorpecente dentro das mochilas que estavam no veículo, postulando pela absolvição; e, quanto ao réu Doglas, que não houve associação para o tráfico, eis que o réu Carlos não sabia que havia sido contratado para transportar substância entorpecente, e que, mesmo que houvesse, não poderia incidir a majorante, pois ausente na Lei nº 11.343/2006. Ao final, postula pela redução do quantum da pena.
    O processo foi enviado à Procuradoria Geral de Justiça, que, às fls. 179/187, emitiu parecer opinando pelo provimento parcial do recurso, para o fim de excluir da sentença a majoração da pena pela associação para o tráfico, pois ausente na nova legislação sobre o tema.
    É a breve exposição.


    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

    Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, quanto ao mérito, merece parcial provimento sendo que, desde logo, devo dizer que adoto como fundamento do voto o parecer de fls. 179/187, emitido pelo Procurador de Justiça LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO.
    Alega o réu Carlos que seu amigo Doglas pediu para que buscasse o menor E.R.C. na cidade de Guaíra, para tanto oferecendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que, após encontrar o menor, foram fazer um lanche e, em revista realizada nesse momento no veículo, os policiais militares encontraram substância entorpecente nas mochilas do menor. Aduz o réu Carlos que não tinha a menor idéia do que havia dentro das mochilas, não podendo ser condenado por tráfico.
    Esta alegação não merece prosperar e foi bem explicada na sentença que o condenou, quando a Juíza a quo afirmou que não seria razoável que alguém fosse contratado para buscar outra pessoa numa cidade próxima (de Guaíra para Cascavel) e para tanto recebesse R$ 500,00 (quinhentos reais), quando essa pessoa facilmente poderia deslocar-se utilizando ônibus que fizesse esse trajeto por um valor bem menor.
    Ainda, alegou o recorrente que desconheceria a mercadoria transportada, não sendo traficante, propugnando, assim, pela absolvição do delito de tráfico. Ocorre, contudo, que as provas juntadas durante a instrução demonstram, inequivocamente, que houve a apreensão da substância ilícita, conhecida como "maconha", no interior do veículo conduzido pelo sentenciado, totalizando a quantidade de 19,38Kg (dezenove quilos, trezentos e oitenta gramas) de "maconha" - Exame Preliminar de Constatação de Natureza em Substância (fls. 12), ou seja, o transporte da substância entorpecente estava efetivamente sendo feito pelos réus.
    Também cabe lembrar que, analisando-se os depoimentos dos réus, percebe-se a intenção do réu Doglas em proteger seu amigo Carlos, trazendo para si toda a responsabilidade pelo delito, alterando em juízo a versão apresentada quando do flagrante, pois, quando da prisão em flagrante, o réu Doglas afirmou que "na data de hoje, a convite do Carlos, veio a Guaíra, para buscar um amigo do Carlos de nome Edson, que conhece só de vista" (fl. 09) e, em juízo, afirmou que "na data dos fatos o depoente convidou o co-réu para virem até Guaíra de carro, oferecendo a ele o pagamento de R$ 500,00 reais em dinheiro".
    Em que pese tais alegações, na realidade Carlos não é a pessoa ingênua que procura demonstrar ser, eis que não é nenhum iniciante no mundo do crime, visto que é reincidente e já cumpriu pena exatamente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fl. 135), de forma que não merece crédito a sua afirmação de que não sabia que era droga que estava sendo transportada no veículo que conduzia.
    Porém, quanto ao pedido de exclusão da associação para o tráfico da pena do réu Doglas, tal tese merece provimento, eis que a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) não traz a majorante de associação para o tráfico prevista no art. 18, inciso III da Lei nº 6.368/76 e, havendo superveniência de lei mais benéfica sobre o tema, deve esta ser aplicada aos réus, aplicando-se o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica.

    Neste sentido já se manifestou este Tribunal:

    "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ILÍCITA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO - EXISTÊNCIA DE RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INCONSISTÊNCIA DA TESE LANÇADA PELA DEFESA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PLEITO DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE REGULARMENTE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, HAVENDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CA...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6281038/apelacao-crime-acr-4043821-pr-0404382-1/inteiro-teor-12407582