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26 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4043821 PR 0404382-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Processo: 0404382-1
APELAÇÃO CRIME Nº 404382-1, DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL E ANEXOS
APELANTES: DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: JUIZ CONVOCADO TITO CAMPOS DE PAULA (DES. ANTÔNIO MARTELOZZO)


APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 1. ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO - TESE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS - ACUSADO QUE, INCLUSIVE, JÁ ERA REINCIDENTE E HAVIA CUMPRIDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA NESTA PARTE.
2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO, DEVE SER ACOLHIDA - NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/2006), QUE NÃO AGASALHOU A MOJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA QUE DEVE RETROAGIR EM FAVOR DOS RÉUS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA O FIM DE EXCLUIR A MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 404382-1, de Guaíra - Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - Os réus Doglas Fernandes de Oliveira e Carlos Groscopp Alves foram denunciados pelo crime de tráfico de entorpecentes, em associação para tal fim, conforme previsão dos artigos 12, 18, inciso III da Lei nº 6.368/76. Descreve a denúncia:

"No dia 22 de agosto de 2006, por volta das 23 horas, na Avenida Osvaldo Cruz, próxima à Praça Castelo Branco, via pública desta Cidade e Comarca de Guaíra/PR, policiais militares em patrulhamento de rotina abordaram o veículo FORD Escort GL, cor vermelha, ano 1997, placas CPX-8883, da Cidade de Mauá/SP, conduzido pelo denunciado CARLOS GROSCOPP FERNADES tendo como caronas o denunciado DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA e o adolescente E.R.C., e lograram encontrar em 02 (duas) bolsas que estavam no interior do veículo, aproximadamente 19.380g (dezenove mil, trezentos e oitenta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como"Maconha"(auto de apresentação e apreensão de fls. 07).
Desta feita, emerge dos autos que os denunciados CARLOS GROSCOPP ALVES e DOGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA, em associação, possuindo pleno domínio funcional do fato típico e agindo dolosamente, transportavam substância entorpecente capaz de determinar dependência física ou psíquica (termo de constatação provisória de substância entorpecente de fls. 10), fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". (fls. 02/03)

O feito teve regular tramitação.
Foi proferida sentença às fls. 124/139, condenando os réus Doglas Fernandes de Oliveira e Carlos Groscopp Alves pelos delitos de tráfico e associação para tráfico, sendo ambos os réus condenados a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Os réus recorreram dessa decisão (fls. 150/158) alegando, em relação ao réu Carlos, que este não participou do crime, pois não sabia da existência da substância entorpecente dentro das mochilas que estavam no veículo, postulando pela absolvição; e, quanto ao réu Doglas, que não houve associação para o tráfico, eis que o réu Carlos não sabia que havia sido contratado para transportar substância entorpecente, e que, mesmo que houvesse, não poderia incidir a majorante, pois ausente na Lei nº 11.343/2006. Ao final, postula pela redução do quantum da pena.
O processo foi enviado à Procuradoria Geral de Justiça, que, às fls. 179/187, emitiu parecer opinando pelo provimento parcial do recurso, para o fim de excluir da sentença a majoração da pena pela associação para o tráfico, pois ausente na nova legislação sobre o tema.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, quanto ao mérito, merece parcial provimento sendo que, desde logo, devo dizer que adoto como fundamento do voto o parecer de fls. 179/187, emitido pelo Procurador de Justiça LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO.
Alega o réu Carlos que seu amigo Doglas pediu para que buscasse o menor E.R.C. na cidade de Guaíra, para tanto oferecendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que, após encontrar o menor, foram fazer um lanche e, em revista realizada nesse momento no veículo, os policiais militares encontraram substância entorpecente nas mochilas do menor. Aduz o réu Carlos que não tinha a menor idéia do que havia dentro das mochilas, não podendo ser condenado por tráfico.
Esta alegação não merece prosperar e foi bem explicada na sentença que o condenou, quando a Juíza a quo afirmou que não seria razoável que alguém fosse contratado para buscar outra pessoa numa cidade próxima (de Guaíra para Cascavel) e para tanto recebesse R$ 500,00 (quinhentos reais), quando essa pessoa facilmente poderia deslocar-se utilizando ônibus que fizesse esse trajeto por um valor bem menor.
Ainda, alegou o recorrente que desconheceria a mercadoria transportada, não sendo traficante, propugnando, assim, pela absolvição do delito de tráfico. Ocorre, contudo, que as provas juntadas durante a instrução demonstram, inequivocamente, que houve a apreensão da substância ilícita, conhecida como "maconha", no interior do veículo conduzido pelo sentenciado, totalizando a quantidade de 19,38Kg (dezenove quilos, trezentos e oitenta gramas) de "maconha" - Exame Preliminar de Constatação de Natureza em Substância (fls. 12), ou seja, o transporte da substância entorpecente estava efetivamente sendo feito pelos réus.
Também cabe lembrar que, analisando-se os depoimentos dos réus, percebe-se a intenção do réu Doglas em proteger seu amigo Carlos, trazendo para si toda a responsabilidade pelo delito, alterando em juízo a versão apresentada quando do flagrante, pois, quando da prisão em flagrante, o réu Doglas afirmou que "na data de hoje, a convite do Carlos, veio a Guaíra, para buscar um amigo do Carlos de nome Edson, que conhece só de vista" (fl. 09) e, em juízo, afirmou que "na data dos fatos o depoente convidou o co-réu para virem até Guaíra de carro, oferecendo a ele o pagamento de R$ 500,00 reais em dinheiro".
Em que pese tais alegações, na realidade Carlos não é a pessoa ingênua que procura demonstrar ser, eis que não é nenhum iniciante no mundo do crime, visto que é reincidente e já cumpriu pena exatamente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fl. 135), de forma que não merece crédito a sua afirmação de que não sabia que era droga que estava sendo transportada no veículo que conduzia.
Porém, quanto ao pedido de exclusão da associação para o tráfico da pena do réu Doglas, tal tese merece provimento, eis que a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) não traz a majorante de associação para o tráfico prevista no art. 18, inciso III da Lei nº 6.368/76 e, havendo superveniência de lei mais benéfica sobre o tema, deve esta ser aplicada aos réus, aplicando-se o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica.

Neste sentido já se manifestou este Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ILÍCITA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO - EXISTÊNCIA DE RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INCONSISTÊNCIA DA TESE LANÇADA PELA DEFESA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PLEITO DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE REGULARMENTE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, HAVENDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS, HAJA VISTA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA NOVA LEI Nº 11.343/06 - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO AO CO-RÉU, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS EXTENSIVO E DA ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - CORRETA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS NA FIXAÇÃO DO QUANTUM E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO."A alegação do desconhecimento do transporte da droga há de estar devidamente comprovada nos autos, notadamente quando o quadro fático pressupõe o conhecimento do conteúdo do veículo utilizado para o transporte. (TRF 2ª Região - Ac 472 - Relatora Maria Teresa de A.R.C. Lobo - JSTJ e TRF 63/462)."(TJPR, Apelação Crime 0338092-5, 4ª Câmara Criminal. Rel. Des. Ronald Juarez Moro. Julg. 25/01/2007)


Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para o fim de retirar da condenação a majorante de associação para o tráfico. Assim, as penas dos réus Carlos Groscopp Alves e Doglas Fernandes de Oliveira, que haviam sido fixadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa, excluindo-se a majorante do art. 18, III da Lei nº 6.368/76, resulta em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, ficando estas como penas definitivas a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto.
Participaram da sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador MIGUEL PESSOA (Presidente, sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador LUIZ ZARPELON e Juiz Convocado SÉRGIO ROBERTO N. ROLANSKI.

Curitiba, 23 de agosto de 2007.


Juiz Conv. TITO CAMPOS DE PAULA
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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