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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3736814 PR 0373681-4

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. , DO DECRETO 22.626/33 E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDAS E DANOS. VALOR QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    AC 3736814 PR 0373681-4
    Orgão Julgador
    11ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7396
    Julgamento
    20 de Junho de 2007
    Relator
    Themis Furquim Cortes

    Ementa

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. , DO DECRETO 22.626/33 E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDAS E DANOS. VALOR QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

    1. A pretensão da apelante, relativa à prevalência dos juros moratórios convencionada pelos litigantes não encontra respaldo, eis que consubstanciada em percentual superior ao dobro da taxa legal em vigência.

    2. As partes podem eleger a taxa de juros moratórios (art. 406, novo Código Civil) mas, para tanto, devem respeitar o limite estabelecido pela legislação em vigor (Decreto n.º 22.626/33, art. e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional).

    3. Apesar de o contrato de locação prever o ressarcimento dos valores expendidos para reparação dos danos verificados no imóvel, tal montante não se encontra efetivamente descrito no instrumento locatício, o que caracteriza a falta de liquidez do título executivo extrajudicial neste tocante.

    4. Tendo a parte autora decaído de parte substancial de seu pedido, não há que se falar na ocorrência de sucumbência recíproca.

    5. Recurso conhecido e não-provido.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6280791/apelacao-civel-ac-3736814-pr-0373681-4

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