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20 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3736814 PR 0373681-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. , DO DECRETO 22.626/33 E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDAS E DANOS. VALOR QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 3736814 PR 0373681-4
Relator(a): Themis Furquim Cortes
Julgamento: 20/06/2007
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7396

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. , DO DECRETO 22.626/33 E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDAS E DANOS. VALOR QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

1. A pretensão da apelante, relativa à prevalência dos juros moratórios convencionada pelos litigantes não encontra respaldo, eis que consubstanciada em percentual superior ao dobro da taxa legal em vigência.

2. As partes podem eleger a taxa de juros moratórios (art. 406, novo Código Civil) mas, para tanto, devem respeitar o limite estabelecido pela legislação em vigor (Decreto n.º 22.626/33, art. e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional).

3. Apesar de o contrato de locação prever o ressarcimento dos valores expendidos para reparação dos danos verificados no imóvel, tal montante não se encontra efetivamente descrito no instrumento locatício, o que caracteriza a falta de liquidez do título executivo extrajudicial neste tocante.

4. Tendo a parte autora decaído de parte substancial de seu pedido, não há que se falar na ocorrência de sucumbência recíproca.

5. Recurso conhecido e não-provido.

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