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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3312465 PR 0331246-5

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

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    Processo: 0331246-5
    APELAÇÃO CRIME Nº 331.246-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª VARA CRIMINAL.
    APELANTES - 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
    2) MARIA CRISTINA PEREIRA MARQUES e
    MARIA HILDA DE CARVALHO
    3) ZENICE ROBERTO PIRES
    APELADOS - OS MESMOS
    RELATOR - DES. TELMO CHEREM


    I - TORTURAS (ART. , II, LEI Nº 9.455/97).
    A) - PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DA CO-RÉ MARIA HILDA DE CARVALHO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES RELATIVAS À PRIMEIRA SÉRIE DE TORTURAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
    Contribui como partícipe à perpetração de torturas especialmente agravadas a agente que, ciente e concorde com o plano delituoso engendrado pelos autores materiais, coopera na execução dos crimes, cumprindo a tarefa de viajar com a mãe da vítima para outra cidade, a fim de que pudessem ser implementados os tormentos projetados.
    B) - AUTORIA COMPROVADA RELATIVAMENTE ÀS DUAS SÉRIES DE TORTURAS - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - RECURSOS DAS CO-RÉS MARIA HILDA DE CARVALHO E MARIA CRISTINA PEREIRA MARQUES DESPROVIDOS - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS COMINADAS.
    Evidenciado que as agentes violaram, com unidade de desígnio, a mesma norma incriminadora e praticaram os delitos em circunstâncias homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, de forma a constituírem duas séries distintas de crime continuado, imperativa a readequação da resposta penal, para que sejam aplicadas as penas correspondentes a cada uma das séries segundo o art. 71-caput do Código Penal, somadas, após, por força de concurso material. II - TORTURA (ART. , § 2º, LEI Nº 9.455/97) E ENTREGA DE FILHO MENOR À PESSOA INIDÔNEA (ART. 245-CAPUT, CP)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO - RECURSO DA RÉ ZENICE ROBERTO PIRES PARCIALMENTE PROVIDO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
    - A mera posição de garante não basta à tipificação integral de crime comissivo por omissão, sendo de rigor a presença de seus elementos tipificadores, inexistentes no caso e sequer indicados na denúncia, a redundar na absolvição da mãe da vítima relativamente à acusação de haver praticado, mediante omissão imprópria, as mesmas torturas executadas pelos co-réus.
    - Deixar, contudo, a filha aos cuidados deles, sabendo do perigo abstrato, em termos materiais e morais, que representavam para a criança, configura o crime previsto no art. 245-caput, do Código Penal.






    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 331.246-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª VARA CRIMINAL, em que são APELANTES: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, 2) MARIA CRISTINA PEREIRA MARQUES e MARIA HILDA DE CARVALHO (RÉS PRESAS) e 3) ZENICE ROBERTO PIRES (RÉ PRESA), sendo APELADOS: OS MESMOS.

    1. Denunciadas (juntamente com Marcelo Moacir Borelli) perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Maria Cristina Pereira Marques foi, afinal, condenada à pena de 74 anos e 10 meses de reclusão (em regime fechado) pela prática do crime previsto no art. 1º, II (2º ao 20º fato) e II c/c § 3º (21º fato) da Lei nº 9.455/97; Maria Hilda de Carvalho, à pena de 22 anos e 9 meses de reclusão (em regime fechado) também incursa no art. , II (19º ao 20º fato) e II c/c § 3º (21º fato) daquele diploma legal e Zenice Roberto Pires, à pena de 43 anos e 4 meses de reclusão (em regime fechado) e 1 ano de detenção, pela prática dos delitos tipificados no art. , § 2º (22º fato) da mesma Lei e no art. 245-caput (23º fato) do Código Penal.
    Os fatos estão assim narrados na denúncia:
    "1º Fato:
    No período compreendido entre os dias 21 de julho a 15 de outubro de 2000, em horários diversos, na residência situada na Avenida Rui Barbosa, nº 4.890, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura, consistente em ser deixada sem comida, exposta ao frio.
    2º Fato
    No dia 10 de setembro de 2000, domingo, por volta das 6 horas e 45 minutos, no interior da residência situada na Avenida Rui Barbosa, nº 4.890, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais, a criança Maria Luiza Pires Domingues, com 3 anos de idade, foi submetida a tortura física, mediante espancamento, consistente na aplicação de tapas e socos pelo agressor, por aproximadamente 5 minutos.
    3º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 6 horas e 50 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura física e psicológica, tendo seu abdômen pisoteado, enquanto o agressor determinava 'caga, caga, caga' até que evacuasse. Em seguida, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi forçada a pegar, colocar na boca, mastigar e engolir suas fezes.
    4º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 6 horas e 55 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada fisicamente, através de espancamento, sendo segurada pelos cabelos, girada, e sacudida.
    5º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 7 horas e 5 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi jogada no chão do banheiro mostrado às fls. 99 dos autos, oportunidade em que foi torturada mediante afogamento, com uma mangueira, sendo, também, obrigada a repetir o nome do agressor: 'Marcelo, Marcelo'.
    6º Fato
    No mesmo dia e local, em horário impreciso, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada, após vomitar, sendo exposta, na área externa mostrada às fls. 101 e 102, molhada e sem roupa, ao frio de 14º, instante em que foi obrigada, também, a fazer expressão facial de raiva.
    7º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 7 horas e 10 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura física e psicológica, sendo obrigada a correr, nua, pelo mencionado quintal, fugindo do agressor Marcelo, que a molhava com a mangueira.
    8º Fato
    Ás 7 horas e 12 minutos, no mesmo dia e local, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi, novamente, torturada mediante afogamento, com introdução de água em seu nariz e boca.
    9º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 8 horas e 10 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante espancamento, enquanto vomitava, sendo submetida a tapas, ameaças de morte, puxões de cabelo, três enforcamentos que lhe causaram perda de consciência, socos na barriga e nos rins e introdução de dedos em sua boca e garganta.
    10º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 8 horas e 30 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura psicológica e espancamento, aproximadamente por 10 minutos, sendo obrigada a pedir para não ser morta, explicar o porque não queria morrer, enquanto era agredida através de socos na barriga, o que a levou a pedir para ver se não estava sangrando, e a dizer que estava cansada e que não agüentava mais, instante em que teve seu abdômen pressionado, e foi obrigada a dizer que era mais forte do que o agressor. Na seqüência, a menina disse que estava morrendo, e continuou a ter seu abdômen atingido por golpes, repetindo que não queria morrer.
    Ato contínuo, o agressor disse ser o 'capeta' e bateu, novamente, nos seus rins e barriga.
    11º Fato
    No mesmo dia e local, em horário indeterminado, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante inúmeros tapas no rosto, girada e sacudida pelos cabelos, instante em que pediu: 'Cristina me salva, eu não quero morrer'.
    12º Fato
    No mesmo dia e local, perto das 10 horas da manhã, a vítima Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante a aplicação em seu rosto, olhos, nariz e boca, por 3 vezes, de substância química causadora de alucinações visuais, paralisia, zumbido, vertigens, sensação de queimadura na garganta e estômago, náuseas e vômitos, abalos musculares e coma, conforme aponta o laudo de exame juntado às fls. 121 e 122.
    13º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 13 horas e 45 minutos, a vítima Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante agressão física, com o torturador introduzindo os dedos em seus olhos e nariz, e abrindo seus lábios para os lados.
    14º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 13 horas e 53 minutos a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura psicológica, consistente em repetir para a câmara que a filmava frases como 'eu não quero morrer pelo amor de Deus','eu vou comer merda', 'eu como bosta'.
    15º Fato
    Na mesma data e endereço, às 13 horas e 55 minutos, a vítima foi assustada com caretas, forçada a pedir 'pelo amor de Deus me salva', oportunidade em que o agressor a obrigou a abraçá-lo, puxando, em seguida, suas orelhas e nariz.
    16º Fato
    No mesmo dia e endereço, no interior da casa, por volta das 16 horas e 30 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante enforcamento com uma toalha em seu pescoço, até desmaiar, por 7 (sete) vezes.
    17º Fato
    No mesmo dia e local, aproximadamente às 16 horas e 50 minutos, a vítima Maria Luiza Pires Domingues foi torturada através de aplicação de choques elétricos, sendo colocada nua dentro de uma bacia com água, enquanto o torturador encostava em seu corpo o fio condutor de eletricidade. Tal agressão durou aproximadamente 7 (sete) minutos.
    18º Fato
    No mesmo dia e local, por volta das 17 horas e 10 minutos, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante a aplicação, em seu rosto, de substância química causadora de alucinações visuais, paralisia, zumbido, vertigens, sensação de queimadura na garganta e estômago, náuseas e vômitos, abalos musculares e coma, conforme aponta o laudo de fls. 121 e 122.
    19º Fato
    Em dia diverso, compreendido entre a data de 10 de setembro e 9 de outubro de 2000, no mesmo local dos fatos acima narrados, em hora incerta, a criança Maria Luiza Pires Domingues foi submetida a tortura psicológica, consistente em ser acordada pelo agressor, que usava uma máscara de monstro, despida totalmente e colocada no interior do buraco mostrado ás fls. 103, junto com um sapo.
    20º Fato
    Posteriormente, na mesma data e localidade, em horário indeterminado, a vítima foi torturada mediante agressão física, consistente em socos e tapas, sempre molhada por uma mangueira, sufocada pela água, e pisada. Ato contínuo, foi colocada, novamente, dentro do mencionado buraco, e, quando retirada, submetida a socos e tapas no abdômen, jogada no chão de terra, com água, e coberta também com terra. Em seguida, foi suspensa pelos pés, com a cabeça para baixo, prensada entre os tornozelos do agressor, que a obrigou, depois, a beijar sua bota.
    Sem intervalo, a vítima teve seu abdômen novamente espancado, seus cabelos puxados e foi assustada pelo agressor que disse que voltaria todos os dias.
    Em seguida, a vítima foi levada para o andar superior da casa pela agressora Maria Hilda, que nesse instante retirou a máscara que usava.
    21º Fato
    Já no interior da casa, na mesma data, em horário indeterminado, a vítima Maria Luiza Pires Domingues foi torturada mediante enforcamento, tendo, também, suas pernas abertas a ponto de causar estiramento muscular e marcha irregular por mais de 30 (trinta) dias, conforme relata a informação técnica juntada; teve uma luva introduzida em sua boca, foi enforcada, xingada de vagabunda, obrigada a comer suas fezes, teve um de seus dedos torcido, foi sufocada, espancada com socos e tapas na cabeça, abdômen e rins, e obrigada a correr em volta de um sofá, oportunidade em que levou várias chineladas na cabeça. Depois disso, foi forçada a beijar o agressor, que usava uma máscara de monstro, sendo, em seguida, assustada, sufocada, espancada através da abertura de suas pernas, aplicação de socos na barriga, tapas no rosto e enforcamento.
    Os denunciados Marcelo Moacir Borelli, Maria Cristina Pereira Marques e Maria Hilda de Carvalho, agindo com prévio acordo e identidade de propósito de causar sofrimento, como forma de castigo, à vítima Maria Luiza Pires Domingues, criança de 3 (três) anos de idade, conforme aponta a certidão de nascimento juntada às fls. 114, a qual tinham sob sua guarda e autoridade, praticaram os fatos acima narrados.
    22º Fato
    A denunciada Zenice Roberto Pires, mãe da criança, omitiu-se, sem tomar as providências que tinha obrigação contra as subseqüentes seções de tortura, acima narradas, no 1º ao 21º fato, às quais era submetida a vítima Maria Luiza.
    23º Fato
    A denunciada Zenice Roberto Pires, nas oportunidades descritas no 1º ao 21º fato, entregou a filha Maria Luiza Pires Domingues aos denunciados Marcelo, Maria Hilda e Maria Cristina, os quais sabia que a companhia trazia à vítima perigo moral e material."
    Inconformados, recorrem o Ministério Público e as três Rés.
    Insurge-se o Órgão de acusação (f. 1.229/1.235) contra (i) a absolvição de Maria Cristina e Maria Hilda quanto ao 1º fato irrogado na inicial acusatória, o qual contemplaria condutas outras que não aquelas pormenorizadas nos demais fatos; (ii) a absolvição da ré Maria Hilda relativamente às imputações contidas no 2º ao 18º fatos, porquanto comprovada, também quanto a estas, sua"efetiva participação"delitiva; (iii) a ausência de expressa declaração, na sentença, da incapacidade da ré Zenice para o exercício do pátrio poder (art. 92, II, CP).
    As rés Maria Cristina e Maria Hilda sustentam, em suma, que inexistem provas suficientes à condenação, postulando, então, suas absolvições (f. 1.240/1.244).
    Já Zenice, aduzindo que desconhecia os "abusos" praticados contra sua filha, propugna pela absolvição "das injustas acusações"; quando não, pela redução da pena que lhe foi imposta, em face do pretendido reconhecimento da continuidade delitiva (f. 1.294/1.306).
    Ofertadas as respostas pelas partes (f. 1.237/1.239, f. 1.249/1.250, f. 1.338/1.361 - autos principais e f. 1.415/1.437 - apenso), a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador FRANCISCO VERCESI SOBRINHO, opinou pelo desprovimento dos apelos das Rés e provimento do recurso ministerial (f. 1369 e 1.275/1.288).

    2. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO.
    2.1. Sem razão o Órgão da acusação ao insurgir-se contra a absolvição das Acusadas pelo 1º fato imputado na denúncia.
    A uma, porque a isolada circunstância de o co-réu Marcelo Borelli ter ordenado à co-ré Maria Hilda que privasse Maria Luíza de alimentação e a mantivesse fora de casa "como um cachorro" (declarações da referida Ré a f. 68) não permite concluir que a criança tenha sido, de fato, submetida a esse tratamento, muito menos de maneira a configurar alguma das modalidades de tortura tipificadas no art. da Lei nº 9.455/97. A duas, porque, tal como formulada, essa acusação sugere que uma menina de três anos de idade teria permanecido mais de setenta dias exposta ao frio e à míngua de alimentos sem vir a óbito, o que configuraria uma impossibilidade biológica.
    Enfim, embora verossímil que a Vítima possa ter passado fome e frio em uma ou outra ocasião, inexiste nos autos mínimo embasamento probatório que permita individuar esses supostos fatos como autônomas perpetrações de crime de tortura.
    2.2. Procede, contudo, o inconformismo no que tange à absolvição da co-ré Maria Hilda da acusação de haver concorrido à prática do 2º ao 18º fatos descritos na inicial acusatória.
    Ressalte-se, antes de mais, ser ela tia de Marcelo Borelli, o qual não apenas lhe confiava seus projetos criminosos como ainda lhe atribuía atividades que a tornavam uma espécie de "supervisora" das outras co-rés (com Maria Cristina, inclusive, "vivia há mais de dez anos") e da criança Vítima (declarações da própria Maria Hilda a f. 63/66, 67/69 e 206/211).
    Nesse contexto, não seria crível desconhecesse o que Borelli e Maria Cristina preparavam para Maria Luíza quando viajou para Foz do Iguaçu levando consigo a mãe da menina, a co-ré Zenice, justamente na véspera da perpetração das torturas descritas na 2ª à 18ª imputações formuladas na denúncia. Essa viagem não passou de um pretexto para afastar Zenice do local onde os suplícios seriam praticados, já que, segundo a própria Maria Hilda, em algumas ocasiões Borelli havia tentado "... bater na criança na frente da mãe e a mãe tentava protegê-la, mas o Marcelo acabava agredindo a mãe também e ficava muito nervoso; ..." (f. 68).
    Agregue-se ter a determinação de Borelli para que as duas viajassem a Foz do Iguaçu o aparente objetivo de fazer Maria Hilda entregar um "papel" ou "envelope" para uma "certa pessoa" , de maneira que até mesmo Zenice reconheceu que "não tinha função nenhuma" (f. 195) naquela viagem, a robustecer a inferência de ter sido a verdadeira missão de Maria Hilda retirá-la da casa ao fito de que Borelli e a co-ré Maria Cristina dispusessem de toda a liberdade para executarem os tormentos planejados para a pequena Maria Luíza.
    Arremate-se com a circunstância, reiteradamente admitida por Maria Hilda, de que Borelli só agredia a criança na ausência da mãe (f. 68 e 210). Logo, afastá-la do cenário das torturas, por pelo menos dois dias, era tanto mais necessário aos objetivos do trio quanto certo que a duração e a gravidade dos martírios projetados exigiam que eles tivessem a Vítima inteiramente às suas mercês por um maior período. As crueldades haveriam de ser filmadas para que o vídeo fosse encaminhado, em vindita, ao pai da menina ("Marcelo acreditava que havia sido o pai da criança que o havia entregado para a Polícia no caso do assalto à PROFORTE em Londrina..." - depoimento de Maria Hilda a f. 68/69).
    E se ainda houvesse dúvida de que Maria Hilda tinha plena ciência de contribuir à prática dos crimes executados por Borelli e Maria Cristina, retirando a mãe da Vítima do local, duas circunstâncias a eliminariam: (a) Borelli telefonou para Maria Hilda, durante a viagem, noticiando-lhe que a criança teria "caído da escada e estava machucada" (f. 209), tendo ela, sintomaticamente, omitido essa "notícia" de Zenice ao longo da excursão; (b) ao retornarem ambas à casa, Borelli ordenou a Maria Cristina que relatasse a ocorrência dessa falsa queda apenas à mãe da criança (f. 202), a evidenciar que Maria Hilda já estava ao par do verdadeiramente acontecido, tanto que à ela Maria Cristina limitou-se, na ocasião, a propor que fugissem ou chamassem a polícia (f. 203).
    Basta, pois, uma conjugação integrada e lógica do conjunto das circunstâncias estampadas nos autos aos mencionados trechos das declarações das co-rés para concluir-se, com a força de uma evidência irrecusável, que Maria Hilda concorreu, sim, à perpetração dos suplícios descritos na 2ª à 18ª capitulações da inicial acusatória, na modalidade da participação, visto que, com a consciência e vontade de cooperar na prática das referidas torturas, afastou do local a pessoa cuja presença dificultava ou obstaculizava a realização dos crimes.
    Nos termos do art. 29 do Código Penal, que consagrou a chamada teoria unitária acerca do concurso de agentes, "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Conforme lembra FRAGOSO, "... a participação é necessariamente acessória (Bockelman), porque está em função da conduta típica realizada por outrem. Em si mesma, a participação se realiza através de conduta penalmente irrelevante, que acede ao fato principal, adquirindo relevância somente quando, pelo menos, o autor inicia a execução." ("Lições de Direito Penal. A Nova Parte Geral", 8ª ed., RJ: Forense, 1985, p. 266).
    Como é da jurisprudência, "No concurso delinqüencial não é necessário que todos os partícipes consumem atos típicos de execução; para ser alguém co-responsabilizado, basta que tenha colaborado, auxiliado ou instigado, prestigiando ou encorajando a atuação dos executores diretos." (TJSP/BMJ 87/4).
    Inegável, outrossim, a presença do dolo de participação na conduta de Maria Hilda relativamente aos fatos narrados na 2ª à 18ª imputações da denúncia, já que à caracterização desse elemento subjetivo é suficiente, segundo MAURACH, uma "coordenação de ambas as direções do dolo, cuja harmonização se encontra na mão do partícipe" ("Derecho Penal. Parte General", vol. 2, atual. por Karl Heinz Gössel e Heinz Zipf, trad. Argentina, Buenos Aires: Astrea, 1995, p. 417). É dizer, basta que a vontade do partícipe se harmonize com a vontade do autor quanto a um plano geral delituoso compreensivo dos aspectos da tipicidade e antijuricidade do (s) fato (s), conformando-se tacitamente às decisões do último quanto à maneira de implementação do (s) crime (s) projetado (s).
    Foi o que sucedeu na espécie: ciente de que Borelli iria submeter a criança a uma sucessão de atrozes sevícias, que, repita-se, seriam filmadas ao fito de causarem impacto no pai da menina, Maria Hilda aceitou e colaborou na execução desse plano cumprindo a parte que lhe tocava, qual seja, viajar com a mãe da pequena Vítima a Foz do Iguaçu para que os co-autores materiais pudessem, então, perpetrar as torturas planejadas.
    Imperioso, por conseguinte, o provimento do apelo interposto pelo Ministério Público para o fim de ser a ré Maria Hilda condenada incursa também nas sanções do art. 1º-II e seu § 4º-II da Lei nº 9.455/97, relativamente aos fatos descritos na 2ª à 18ª imputação.
    Passa-se, pois, ao arbitramento das penas.
    Sabe-se que nas hipóteses de concursos de crimes, ou mesmo nos casos de crime continuado, para cada delito haverá de corresponder um apenamento individualizado. Na espécie, porém, esse critério dispensa observância, visto que a Ré participou de uma única maneira em todos os fatos descritos na 2ª à 18ª capitulações da denúncia e com idêntico dolo de cooperação. Tal homogeneidade de elementos objetivo e subjetivo permite que se adote uma única análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, válida para todos os delitos da série.
    Conquanto primária e de antecedentes neutros, é intensa a reprovabilidade da conduta de Maria Hilda, porquanto, nas circunstâncias, era dela exigível em maior grau comportamento conforme ao Direito, máxime pela relativa influência que exercia sobre o co-réu Borelli e que lhe teria possibilitado, ao menos, minimizar as crueldades padecidas pela Vítima.
    A motivação com que agiu foi abjeta, pois voltada a colaborar na satisfação dos objetivos de vingança (contra o pai da menina) alimentados por Borelli.
    A sua personalidade revela traços de psicopatia, ou seja, de incapacidade afetiva e insensibilidade ante o sofrimento alheio, visto ter cooperado na inflição de intensos tormentos físicos e psicológicos a uma criança de apenas três anos de idade, que se encontrava inteiramente vulnerável à sanha dos seus agressores. Mostrou-se, então, impermeável aos sentimentos de comiseração e solidariedade que o padecimento de uma criança é capaz de despertar em pessoas de personalidade bem formada. Ressalte-se, a respeito, que a Dra. Juíza, na audiência do interrogatório judicial das três Acusadas, deliberou exibir, antes das inquirições, a gravação das torturas, sendo que apenas a ré Zenice reagiu à idéia de assistir e ouvir aquelas barbáries, tentando sair da sala e, por fim, obtendo da Magistrada e do Representante do Ministério Público autorização para não presenciar a exibição do vídeo (f. 186/187); Maria Hilda, porém, tanto quanto a co-ré Maria Cristina, não se opôs à projeção e sonorização da fita, o que reforça a conclusão pela presença na sua personalidade desse traço de indiferença à dor alheia e à censurabilidade social, pois demonstrou que não lhe causava incômodo reviver as atrocidades impostas à menina, tampouco rever-se, diante de autoridades e terceiros, executando algumas das sevícias (2ª série: 19º ao 21º fatos) que martirizaram a criança.
    Desnecessário dizer que a pequena Vítima em nada contribuiu à prática dos crimes, cujas conseqüências foram graves, na medida em que geraram seqüelas psico-emocionais de incerta superação no seu desenvolvimento.
    Assim, mas também considerado que Maria Hilda não executou os atos de crueldade relativos a essa 1ª série (2º ao 18º fatos), é de lhe ser imposta a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão.
    Por força da incidência do disposto no § 4º-II do art. da Lei nº 9.455/97, aumenta-se a pena em 1/4, suficiente à reprovação do crime e aquém do máximo de 1/3 também em razão de Maria Hilda não ter sido co-autora material, o que perfaz um total, para cada um dos delitos, de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    Forçoso reconhecer, contudo, que os crimes em referência (2º ao 18º fatos) foram perpetrados em regime de continuidade delitiva, uma vez que, para além de terem infringido a mesma norma incriminadora com unidade de desígnio, a sua execução deu-se em circunstâncias de tempo, lugar e modo de atuação tais que é inegável ter havido uma sucessão indissociável dos primeiros com os subseqüentes, em ordem a atender aos critérios do art. 71-caput do Código Penal.
    Caracterizada, portanto, a fictio juris do crime único para fins do apenamento da ré Maria Hilda, sobre a resposta penal já estabelecida aplica-se um aumento de 2/3, o máximo previsto no citado art. 71-caput, considerando que foram 17 os delitos integrantes dessa série e que a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a majoração na continuidade delitiva deve basear-se no número das infrações (v.g. STF: HC nº 76.550/SP , 1ª Turma, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, DJU 18.09.1998, p. 04; HC nº 69.033/SP, 2ª Turma, Relator: Min. MARÇO AURÉLIO, DJU 13.03.1992, p. 2.925; STJ: REsp nº 85.243/RS , 5ª Turma, Redator p/o acórdão: Min. FÉLIX FISCHER, DJU 08.03.1999, p. 238; HC nº 10.082/MG, 5ª Turma, Relator: Min. EDSON VIDIGAL, DJU 13.12.1999, p. 164).
    Em decorrência, por sua participação nas torturas descritas na 2ª à 18ª imputações da exordial acusatória, resta a ré Maria Hilda condenada ao cumprimento da reprimenda de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    2.3. Quanto à insurgência do Recorrente contra a não aplicação à ré Zenice Roberto Pires do efeito condenatório previsto no art. 92-II do Código Penal (declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder), encontra-se, tal pretensão recursal, prejudicada pelos fundamentos que serão adiante (item 4) declinados.

    3. Recursos das co-rés MARIA CRISTINA e MARIA HILDA.
    Ambos os inconformismos são de manifesta improcedência, visto que se restringem a pleitear as absolvições das Apelantes mediante invocação das teses de negativa de autoria e insuficiência de provas, erigidas em críticas a uma suposta disposição pré-condenatória do Juízo a quo e em genéricos apelos à necessidade de certeza para que se possa proferir decisão condenatória.
    Essas asserções sequer esboçam explicação ao fato de as Apelantes terem confessado, reiterada e harmonicamente, a prática das torturas (f. 63/66; 67/69; 70/74; 197/205; 206/211; 214/216 e 217/218), em consonância com os depoimentos da ré Zenice (f. 61/62; 189/196 e 212/213), tampouco se prestam a ilidir as categóricas evidências periciais constantes nos Laudos de f. 558/630 e f. 678/713, nos quais as imagens e confrontos falam por si mesmos.
    Inexorável, pois, a conclusão de que foi escorreita a condenação das Recorrentes, merecendo, assim, subsistir.
    Indeclinável se afigura, entretanto, por objetivo dever de ofício, readequar as suas punições ante a configuração da continuidade delitiva na prática dos crimes (executados, como visto, por Borelli e Maria Cristina) narrados na 2ª à 18ª imputações (1ª série delitiva), como também na perpetração dos delitos (executados por ambas as Apelantes) descritos na 19ª à 21ª capitulações da denúncia (2ª série delitiva), pelas mesmas razões com que antes se admitiu a figura do crime único no apenamento da ré Maria Hilda.
    Vale dizer, evidenciado que as agentes violaram, com unidade de desígnio, a mesma norma incriminadora e que praticaram os crimes em circunstâncias homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, de forma a constituírem duas séries distintas de delictum continuatum, mostra-se imperativa a readequação da resposta penal, para que sejam aplicadas as penas correspondentes a cada uma das séries segundo o art. 71-caput do Código Penal, somadas, na seqüência, por força do concurso material (art. 69, CP).
    As penas ficam, então, assim estabelecidas:
    3.1. A ré Maria Cristina, relativamente à sua condenação pelos crimes agora unificados na primeira série (2º ao 18º fatos), recebeu na sentença como pena mais grave a de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual fica adotada para toda a série, porquanto vedada, diante do silêncio da Acusação, a sua majoração de ofício. A teor do citado art. 71-caput, e em vista o elevado número de infrações, aplica-se o aumento máximo de 2/3, alcançando-se a reprimenda de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    Para a segunda série delituosa (19º ao 21º fatos), a condenação mais grave a ela imposta foi a de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, relativamente ao 21º delito do rol da inicial acusatória. Encampada para toda essa segunda série, essa pena também fica aumentada no máximo de 2/3, porquanto as 19ª, 20ª e 21ª capitulações da denúncia envolvem, na verdade, vários fatos distintos, passíveis de caracterizarem crimes autônomos, o que autoriza esta Corte aplicar o teto da majoração legal, tanto mais que não se encontra vinculada à maneira com que a denúncia redigiu as imputações assacadas aos Réus. De conseguinte, a pena relativa a esse segundo crime continuado fica estabelecida em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem, por igual, expiados no regime inicialmente fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    A teor do disposto no mencionado art. 69 do Código Penal, essas sanções devem ser adicionadas, resultando o apenamento definitivo à ré Maria Cristina em 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    3.2. Quanto à ré Maria Hilda, foi condenada, conforme antes consignado (item 2.2), a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão por sua participação na primeira série delituosa, restando aplicar-lhe a pena correspondente ao segundo crime continuado, o que se faz com a adoção da condenação mais grave lhe imposta na sentença, isto é, 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão (21º delito do rol acusatório), sobre a qual há de incidir o aumento máximo de 2/3, previsto no multicitado art. 71-caput, pelos mesmos fundamentos invocados à exasperação da pena atribuída à co-ré Maria Cristina. Assim, a reprimenda correspondente à segunda série delituosa resulta em 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).
    Somadas as sanções, ex vi do referido art. 69 do Código Penal, alcança-se, para Maria Hilda, o total definitivo de 27 (vinte e sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicialmente fechado (art. , § 7º, Lei nº 9.455/97).

    4. Recurso da ré ZENICE.
    Merece acolhida a irresignação, mas por fundamentos diversos daqueles invocados nas razões recursais de f. 1.294/1.306.
    Cumpre desde logo destacar que, sendo o nosso Direito Penal um Direito Penal "do fato", não "do autor", à verificação da ocorrência de um ilícito importa tão-só o fato tido por praticado ou omitido pela pessoa acusada, mas não a maior ou menor moralidade do seu comportamento.
    Já o consignou o saudoso Desembargador LUIZ VIEL: "O Direito Penal ainda lida com fatos e é em torno dos fatos que constrói seus tipos, impõe ações e veda ações. Não é razoável que se punam pessoas pela conduta de vida, pela má formação do caráter. Estes são valores que graduam a pena, mas não a constituem." (acórdão nº 2214, Ap. Crime nº 52.972-4, de Cascavel, 2ª Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada do Paraná, j. 22.10.1992).
    De outro lado, lembra-se com FREDERICO MARQUES, o poder estatal não pode agir "... na conformidade de seu arbítrio, e sim, subordinado a normas e princípios jurídicos. Ora, tais postulados se aplicam também ao direito de repressão e prevenção do Estado, o qual deve, por esse motivo, ser exercido em função das regras do direito objetivo." ("Elementos de Direito Processual Penal", vol. I, RJ/SP: Forense, 1961, p. 10). Donde advertir o grande ERNST BELING: "A condenação procede unicamente no caso de que o juiz comprove como existentes todos os fatos que condicionam a punibilidade no direito material e que os comprove um por um com toda segurança" ("Derecho Procesal Penal", trad. Espanhola, Buenos Aires: DIN Ed., 2000, p. 181).
    Isso rememorado, forçoso reconhecer que a acusação dirigida à Recorrente no 22º fato do rol de capitulações da denúncia estava destinada ao malogro, pois calcada em imputação manifestamente inidônea à caracterização dos crimes omissivos impróprios de tortura ali referidos. Vale transcrevê-la: "22º Fato. A denunciada Zenice Roberto Pires, mãe da criança, omitiu-se, sem tomar as providências que tinha obrigação contras as subseqüentes seções [sic] de tortura, acima narradas, no 1º ao 21º fato, às quais era submetida a vítima Maria Luiza."(f. 13).
    Pretendeu-se atribuir à Recorrente, como visto, uma conduta omissiva equivalente à perpetração comissiva das torturas descritas naquela peça acusatória, mesmo porque o § 2º do art. da Lei nº 9.455/97 não enuncia um tipo de crime omissivo próprio, limitando-se a explicitar que a não evitação e a não apuração, por quem a tanto obrigado, das modalidades delituosas a que se refere, também são puníveis (com pena inferior) a título de crime de t...
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