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01 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3779353 PR 0377935-3

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVITOS NOS ARTIGOS 218, 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO E AINDA, ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A POSSIBILIDADE DE ADITAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, PARA A SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSÍVEL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 3779353 PR 0377935-3
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Julgamento: 11/10/2007
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7483

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVITOS NOS ARTIGOS 218, 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO E AINDA, ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A POSSIBILIDADE DE ADITAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, PARA A SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSÍVEL.

1. INADMISSÍVEL SENTENÇA FRAGMENTADA, ADITAMENTO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, MAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. , LIV) INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES PROCESSUAIS- M.M. JUIZ PROLATOU SENTENÇA ANTES DE EVENTUAL ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 2. INAPLICÁBILIDADE DO ARTIGO 384, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES EMENDATIO LIBELLI - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OFENSA AO DIREITO DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, ART. , LXXVIII- RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO). PROCESSO AGUARDA CONCLUSÃO DESDE JULHO DE 2003. 4. NÃO-APRECIAÇÃO DE TODOS OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DECISÃO CITRA PETITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA DEVE GUARDAR PLENA CONSONÂNCIA E CORRELAÇÃO COM O FATO DELITUOSO DESCRITO NA ACUSAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO EX OFFICIO . PREJUÍZO GRAVE À RÉ APELADA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, APESAR DE ESTAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- IMPUGNAÇÃO AS ABSOLVIÇÕES RESTA PREJUDICADO.

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