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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3372945 PR 0337294-5

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO -- INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔMIO LÍQUIDO DA HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 3372945 PR 0337294-5
Relator(a): Costa Barros
Julgamento: 24/01/2007
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7319

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO -- INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔMIO LÍQUIDO DA HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A fim de se evitar um novo incidente no inventário, a questão suscitada pela Fazenda Pública, acerca da hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis ou por doação, pode ser dirimida nos autos de alvará judicial.

2. O valor do ITCMD deve ser apurado tendo por base de cálculo o patrimônio líquido transmitido aos sucessores do de cujus, excluindo-se as dívidas do espólio.

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