jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3372945 PR 0337294-5

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO -- INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔMIO LÍQUIDO DA HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 anos
    Processo
    AC 3372945 PR 0337294-5
    Orgão Julgador
    12ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7319
    Julgamento
    24 de Janeiro de 2007
    Relator
    Costa Barros

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO -- INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔMIO LÍQUIDO DA HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    1. A fim de se evitar um novo incidente no inventário, a questão suscitada pela Fazenda Pública, acerca da hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis ou por doação, pode ser dirimida nos autos de alvará judicial.

    2. O valor do ITCMD deve ser apurado tendo por base de cálculo o patrimônio líquido transmitido aos sucessores do de cujus, excluindo-se as dívidas do espólio.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6274168/apelacao-civel-ac-3372945-pr-0337294-5

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)