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23 de novembro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4435083 PR 0443508-3

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 443.508-3 do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como impetrante Geraldo de Oliveira (advogado), sendo paciente Vanderlei Borges da Silva e impetrada a MM. Juíza de Direito da mesma Vara e Comarca.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 4435083 PR 0443508-3
Relator(a): Noeval de Quadros
Julgamento: 08/11/2007
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7497

Ementa

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 443.508-3 do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como impetrante Geraldo de Oliveira (advogado), sendo paciente Vanderlei Borges da Silva e impetrada a MM. Juíza de Direito da mesma Vara e Comarca.

I - RELATÓRIO: O impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, consistente no indeferimento do pedido de liberdade provisória. Sustenta, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 06.08.2007 sob a acusação de ter praticado o crime de posse de munição de arma de fogo; b) a magistrada singular equivocou-se na capitulação do delito, uma vez que com o paciente foram encontrados 4 (quatro) munições e um coldre, e não o revólver apreendido, configurando, portanto, somente porte ilegal de munição de uso permitido; c) a decisão singular que indeferiu o pedido de liberdade provisória baseou-se no fato de o paciente estar sendo investigado por crimes de furto de veículos, e principalmente por ter sido apreendida uma chave micha, tendo o paciente admitido que a referida chave lhe pertencia; d) a prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em casos especiais, o que não é o caso dos autos, pois o paciente é trabalhador e o ambiente carcerário lhe é prejudicial; e) o paciente tem saúde frágil e apresenta sérios problemas de visão, que exigem cuidados especiais; f) o paciente não representa perigo algum à sociedade, nem à ordem pública, nem poderá prejudicar a instrução criminal ou dificultar a aplicação da lei penal. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 52/53). As informações foram prestadas pela autoridade impetrada, que encaminhou cópia da denúncia (fls. 58/62). A douta Procuradoria-Geral de Justiça1 opinou pela não concessão da ordem. A assessoria do gabinete deste Relator manteve contato telefônico com a Serventia do Juízo impetrado, em 06 de novembro de 2007, que informou que o paciente permanece preso, além de encaminhar certidão atualizada. É o relatório.

II - VOTO: Colhe-se dos autos que o paciente Vanderlei Borges da Silva e Luiz Diego Michalski Ferreira foram indicados como pessoas que estariam praticando furtos de veículos em Colombo. Em 6 de agosto de 2007, investigadores policiais abordaram os dois jovens, que estavam em uma moto Yamaha, e que confessaram ter praticado furtos de veículos, mas em Curitiba. Após a abordagem, Vanderlei e Luiz Diego também confessaram que mantinham munições e arma em suas casas. Na residência de Luiz Diego foi encontrado um revólver com numeração raspada, municiado, calibre 38, marca Rossi, e na casa do ora paciente os policiais civis encontraram quatro munições calibre 38, um coldre e uma chave falsa, conhecida como "micha". Por essas razões, o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/20032. A manutenção da segregação cautelar do paciente é necessária para a garantia da ordem pública e está amparada em circunstâncias fáticas aptas a justificar a medida. Com efeito. Nada obstante o delito de posse de arma de fogo aparente ser um delito de menor potencial ofensivo à sociedade, o fato é que se impõe, antes de qualquer conclusão, a análise conjunta de todos os elementos que permeiam as circunstâncias em que a prisão foi efetuada. In casu, há indicativos suficientes de que o paciente é, de fato, afeito à reiteração de condutas criminosas, e que representa, portanto, perigo à ordem pública, justificando-se, por ora, a manutenção da sua segregação cautelar, impedindo assim a prática de outros delitos e garantindo-se a ordem pública.. O paciente afirmou perante a autoridade policial (f.25) que a chave "micha" encontrada em sua residência foi por ele utilizada para furtar três veículos e que Diego costuma deixar as munições para que ele, Vanderlei, as guarde em sua casa. Acrescente-se que Vanderlei responde a ações penais na 3ª e na 8ª Vara Criminal de Curitiba (cf. certidões de fls. 32 e 35). Consoante bem ressaltou o Ministério Público de Primeiro Grau, a conduta social do paciente é caracterizada pela reiteração de atos delituosos, o que, sem dúvida, coloca em risco a ordem pública: "Observa-se que o crime praticado pelo Requerente apresenta-se, à primeira vista, como de pequena potencialidade lesiva, uma vez que foram apreendidos em poder do mesmo munições, acessório e instrumento comumente utilizado na prática de furtos, popularmente conhecida como 'micha' . Ocorre que, conforme documentos que instruem os autos, em especial pela própria confissão do acusado, o mesmo faz do meio criminoso seu meio de vida, praticando delitos de furtos, em cidade contígua, juntamente com terceiras pessoas, o que denota maior periculosidade, o que exige uma resposta rápida e enérgica por parte do Estado a fim de proteger nossos cidadãos. Logo, o Requerente é propenso à práticas criminosas, respondendo por outros crimes, conforme certidões que acompanham o pedido, portanto, sua segregação evita que o mesmo venha a cometer novos delitos, seja por sua contumácia, seja para evitar que encontre novos estímulos". (fls. 42,sem grifos no original). A magistrada a quo, com base nos elementos constantes nos autos, indeferiu o pedido de liberdade provisória porque a existência do outros feitos criminais em desfavor do paciente coloca em risco a ordem pública: "E não obstante tenha residência fixa e trabalho lícito, estando presente ao menos dois dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, posto que a ordem pública foi abalada pela conduta do acusado, que em liberdade certamente não irá aguardar pacificamente a ação da justiça, posto que está sendo investigado por crimes de furtos de veículos ocorridos em Curitiba, tendo inclusive confessado a autoria de tais delitos (...) Ademais de tudo isto, não obstante o crime imputado ao requerente, pareça à primeira vista, de menor potencial ofensivo, diante das demais circunstâncias do fato, principalmente a apreensão da micha e por responder a crimes de furto de veículos em Curitiba, demonstra a periculosidade do agente, devendo pois permanecer custodiado para a garantia da ordem pública e para proteger a sociedade em que vive" (fls. 45, sem grifos no original). Os tribunais vêm decidindo que a reiteração criminosa é motivo autorizador da prisão processual para a proteção da ordem pública. Neste sentido: "Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pedido de liberdade provisória, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, tendo em vista que procedido em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A reiteração das condutas criminosas, o que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. Condições pessoais favoráveis do agente não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a manutenção da custódia encontra respaldo em outros elementos dos autos. Ordem denegada" . (STJ - Quinta Turma, HC 40461/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 26.04.2005, DJ 23.05.2005 p. 320, sem grifos no original) "1. A justa causa da prisão cautelar encontra-se satisfatoriamente demonstrada com provas colhidas e constantes do inquérito policial, consubstanciada na confissão extrajudicial do paciente, no depoimento das testemunhas presenciais e das vítimas e, por fim, no laudo de apreensão e exibição dos objetos recolhidos em poder do acusado. 2. A decisão indeferitória de liberdade provisória está fundamentada em elemento concreto, constante nos autos, apto a justificar a necessidade da manutenção do cárcere provisória do paciente, como garantia da ordem pública, em razão da personalidade voltada para a prática de crimes do réu, uma vez que é contumaz na prática de delitos na vida social". (STJ - Quinta Turma, RHC 18312/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 349, sem grifos no original) Logo, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está fundamentada em fato concreto e relevante, não se tratando de simples ilação da juíza a quo. Acresce notar que o juiz do processo dispõe, normalmente, de melhores elementos de convicção em torno da necessidade da manutenção da segregação cautelar, porquanto conhecedor da situação por estar próximo dos fatos e das pessoas nele envolvidas. Vale notar que o fato de estar sendo indiciado ou processado pode ser considerado como maus antecedentes, ainda que não haja trânsito em julgado, conforme vem decidindo esta Corte: "(...) a)"A reiteração das condutas criminosas, o que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública". (STJ - HC nº 40.461 - 5ª T. - Rel. Gilson Dipp - DJU de 23.05.05). b)"Há duas posições predominantes: I) considera-se tudo o que consta da folha de antecedentes do réu, sem qualquer distinção da posição predominante atualmente. (...) II) antecedentes são apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência... Entretanto, para efeito processual penal, preferimos a primeira posição. Afinal, para decretar uma medida cautelar, como a prisão preventiva - que não é antecipação da pena - é curial analisar se o réu é perigoso à sociedade, de modo a permanecer detido durante o processo."(Guilherme de Souza Nucci, in, Código Penal Comentado. Ed. RT. 2ª ed., p. 229). (...)" (TJPR - 2ª Câmara Criminal, HC nº 307.391-0, ac. nº 18111 , Rel. Des. Rogério Kanayama, julg. 20.10.2005, DJ 7012, sem grifos no original) Outrossim, as circunstâncias de o paciente ter emprego fixo, ocupação lícita e domicilio fixo, por si só, não lhe conferem direito a liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão processual. Neste sentido: "(...) 2. Havendo nos autos outros elementos que recomendam a prisão processual, o fato de o paciente apresentar condições pessoais favoráveis não lhe garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória." (STJ - Sexta Turma, HC 38729/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julg. 17.02.2005, DJU 14.03.2005 p. 428).

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