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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 4324409 PR 0432440-9

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA, PARA QUALQUER UNIDADE PENAL DE LONDRINA OU MARINGÁ. IMPETRANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E NEM DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ). SEGURANÇA DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    MS 4324409 PR 0432440-9
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível em Composição Integral
    Publicação
    DJ: 7492
    Julgamento
    30 de Outubro de 2007
    Relator
    Maria Aparecida Blanco de Lima

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA, PARA QUALQUER UNIDADE PENAL DE LONDRINA OU MARINGÁ. IMPETRANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E NEM DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ). SEGURANÇA DENEGADA.

    O artigo 67 do mesmo diploma somente autoriza a remoção de servidor para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público, no caso de remoção compulsória, determinada pela própria Administração, não tendo aplicação para as remoções voluntárias. Além disso, estando o impetrante em estágio probatório não tem direito líquido e certo a remoção voluntária, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 6.174/1970.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6263896/mandado-de-seguranca-ms-4324409-pr-0432440-9

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