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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 4324409 PR 0432440-9

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA, PARA QUALQUER UNIDADE PENAL DE LONDRINA OU MARINGÁ. IMPETRANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E NEM DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ). SEGURANÇA DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 4324409 PR 0432440-9
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Julgamento: 30/10/2007
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação: DJ: 7492

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA, PARA QUALQUER UNIDADE PENAL DE LONDRINA OU MARINGÁ. IMPETRANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E NEM DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ). SEGURANÇA DENEGADA.

O artigo 67 do mesmo diploma somente autoriza a remoção de servidor para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público, no caso de remoção compulsória, determinada pela própria Administração, não tendo aplicação para as remoções voluntárias. Além disso, estando o impetrante em estágio probatório não tem direito líquido e certo a remoção voluntária, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 6.174/1970.

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